Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028394-13.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2018

Valor da Causa

R$ 660.880,66

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE NUNES RAMOS DA CUNHA

OAB/SP 403140·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 20:51

Juntada de certidão

23/08/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 24/07/2023

23/08/2023, 17:43

Decorrido prazo de VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:13

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 14:48

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:45

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:21

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:47

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 20:51

Juntada de certidão

23/08/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 24/07/2023

23/08/2023, 17:43

Decorrido prazo de VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:13

Publicado Sentença em 03/07/2023.

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 18:22

Sentença

•29/06/2023, 15:09

03/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 14:48

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:47

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:45

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:21

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/06/2023, 13:22

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 20:16

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:01

Conclusos para despacho

23/05/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de informações prestadas

03/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:20

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:24

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:24

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:24

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:23

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:23

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2023, 13:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/03/2023, 18:48

Juntada de certidão

06/03/2023, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2023, 18:48

Juntada de certidão

06/03/2023, 18:48

Juntada de certidão

06/03/2023, 18:48

Juntada de certidão

06/03/2023, 18:47

Decorrido prazo de VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 14:36

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:34

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 13:10

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:07

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:07

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2022, 14:10

Juntada de certidão

14/12/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:49

Juntada de certidão

14/12/2022, 11:35

Juntada de certidão

13/12/2022, 17:00

Conclusos para despacho

13/12/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 23:44

Juntada de certidão

03/10/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 11:51

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:48

Conclusos para despacho

30/09/2022, 18:48

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/09/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2022, 09:18

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:08

Juntada de certidão

05/09/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 12:09

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:51

Conclusos para despacho

02/09/2022, 18:51

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:51

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:51

Juntada de certidão

02/09/2022, 18:51

Juntada de intimação de pauta

02/09/2022, 17:03

Recebidos os autos

02/09/2022, 17:03

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/02/2022, 17:58

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:55

Juntada de termo de remessa

04/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE NUNES RAMOS DA CUNHA - SP403140 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028394-13.2018.4.03.6100 Intime-se o Recorrido/Réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:51

Juntada de certidão

24/01/2022, 09:43

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:43

Juntada de certidão

24/01/2022, 09:42

Juntada de certidão

21/09/2021, 06:54

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2021, 15:03

Juntada de Petição de apelação

17/09/2021, 14:59

Publicado Sentença em 02/09/2021.

02/09/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 16:28

Juntada de certidão

31/08/2021, 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2021, 14:36

Juntada de certidão

25/06/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 14:38

Juntada de certidão

25/06/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 10:35

Juntada de certidão

12/04/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 15:26

Conclusos para despacho

12/04/2021, 11:24

Juntada de certidão

12/04/2021, 11:24

Juntada de certidão

12/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2020, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:04

Publicado Sentença em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 14:42

Juntada de certidão

08/06/2020, 14:42

Julgado procedente em parte do pedido

08/06/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 16:57

Juntada de certidão

05/08/2019, 16:09

Conclusos para julgamento

31/07/2019, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2019, 17:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/07/2019, 00:24

Publicado Intimação em 16/07/2019.

16/07/2019, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019, 20:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 10:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 15:00

Conclusos para despacho

10/07/2019, 15:25

Juntada de Petição de procuração

15/05/2019, 11:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/05/2019, 17:40

Juntada de Petição de réplica

19/03/2019, 12:04

Juntada de Petição de réplica

19/03/2019, 12:03

Juntada de Petição de contestação

12/02/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2019, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2018, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2018, 15:51

Publicado Decisão em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2018, 12:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

22/11/2018, 18:00

Conclusos para decisão

19/11/2018, 11:57

Expedição de Certidão

14/11/2018, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/11/2018, 18:53

Juntada de Petição de custas

14/11/2018, 18:25

Juntada de Petição de custas

14/11/2018, 18:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/11/2018, 17:54

Distribuído por sorteio

14/11/2018, 17:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de petição inicial

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de procuração

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento de identificação

14/11/2018, 17:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/11/2018, 17:51

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 13:22

Despacho

•23/05/2023, 18:01

Despacho

•02/05/2023, 15:20

Despacho

•10/02/2023, 13:10

Despacho

•14/12/2022, 11:49

Despacho

•03/10/2022, 11:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2022, 09:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2022, 09:18

Despacho

•05/09/2022, 12:09

Acórdão

•15/07/2022, 14:24

Acórdão

•13/07/2022, 19:28

Despacho

•24/01/2022, 14:51

Sentença

•31/08/2021, 16:28

Todos os documentos(23)

Sentença

•29/06/2023, 18:22

Sentença

•29/06/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 13:22

Despacho

•23/05/2023, 18:01

Despacho

•02/05/2023, 15:20

Despacho

•10/02/2023, 13:10

Despacho

•14/12/2022, 11:49

Despacho

•03/10/2022, 11:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2022, 09:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2022, 09:18

Despacho

•05/09/2022, 12:09

Acórdão

•15/07/2022, 14:24

Acórdão

•13/07/2022, 19:28

Despacho

•24/01/2022, 14:51

Sentença

•31/08/2021, 16:28

Sentença

•31/08/2021, 14:36

Despacho

•12/04/2021, 15:26

Sentença

•08/06/2020, 14:42

Sentença

•08/06/2020, 08:47

Despacho

•11/07/2019, 15:00

Decisão

•23/11/2018, 12:50

Decisão

•22/11/2018, 18:00

Certidão

•14/11/2018, 18:53