Apelação / Remessa Necessária 5001829-44.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 924.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Araraquara

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LEONARDO RODOLFO NAPELOSO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Autor

HEBER EDUARDO DA SILVA

OAB/SP 137890·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SILVA DE SOUZA

OAB/SP 138401·CPF·Representa: Autor

LARA ALVES MANNARELLI

OAB/SP 393333·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SILVA DE SOUZA

OAB/SP 138401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LEONARDO RODOLFO NAPELOSO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEONARDO RODOLFO NAPELOSO

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE ARARAQUARA/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Autor

HEBER EDUARDO DA SILVA

OAB/SP 137890·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SILVA DE SOUZA

OAB/SP 138401·CPF·Representa: Autor

LARA ALVES MANNARELLI

OAB/SP 393333·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SILVA DE SOUZA

OAB/SP 138401·CPF·Representa: Réu

HEBER EDUARDO DA SILVA

OAB/SP 137890·CPF·Representa: Réu

LARA ALVES MANNARELLI

OAB/SP 393333·CPF·Representa: Réu

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2023, 06:41

Transitado em Julgado em 08/11/2023

08/11/2023, 06:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 08:48

Recurso Especial não admitido

04/09/2023, 21:40

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 17:19

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:09

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de recurso especial

11/08/2023, 18:00

Decorrido prazo de LEONARDO RODOLFO NAPELOSO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:01

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/11/2023, 06:41

Transitado em Julgado em 08/11/2023

08/11/2023, 06:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 08:48

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•05/09/2023, 08:48

Decisão

•04/09/2023, 21:40

04/09/2023, 21:40

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 17:19

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:09

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de recurso especial

11/08/2023, 18:00

Decorrido prazo de LEONARDO RODOLFO NAPELOSO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:01

Publicado Acórdão em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 16:52

Conhecido o recurso de LEONARDO RODOLFO NAPELOSO - CPF: 219.144.178-52 (APELANTE) e provido

12/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2023, 11:06

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 10:58

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO RODOLFO NAPELOSO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:04

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/02/2023, 09:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/01/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 13:35

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/01/2023, 13:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/01/2023, 13:32

Recebidos os autos

31/01/2023, 11:06

Recebidos os autos

31/01/2023, 11:02

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2023, 11:01

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 11:01

Acórdão

•14/07/2023, 16:52

Acórdão

•11/07/2023, 11:54

Decisão

•07/02/2023, 13:02

Decisão

•06/02/2023, 09:26

Despacho

•17/01/2023, 15:16

Decisão

•15/12/2022, 13:20

Decisão

•15/12/2022, 12:25

Decisão

•02/12/2022, 12:07

Decisão

•25/11/2022, 10:12

Decisão

•24/11/2022, 17:55

Decisão

•23/11/2022, 12:00

Decisão

•23/11/2022, 10:05

Despacho

•17/11/2022, 15:27

Todos os documentos(53)

Decisão

•05/09/2023, 08:48

Decisão

•04/09/2023, 21:40

Acórdão

•14/07/2023, 16:52

Acórdão

•11/07/2023, 11:54

Decisão

•07/02/2023, 13:02

Decisão

•06/02/2023, 09:26

Despacho

•17/01/2023, 15:16

Decisão

•15/12/2022, 13:20

Decisão

•15/12/2022, 12:25

Decisão

•02/12/2022, 12:07

Decisão

•25/11/2022, 10:12

Decisão

•24/11/2022, 17:55

Decisão

•23/11/2022, 12:00

Decisão

•23/11/2022, 10:05

Despacho

•17/11/2022, 15:27

Despacho

•17/11/2022, 15:05

Sentença

•28/10/2022, 09:09

Sentença

•27/10/2022, 17:47

Despacho

•20/10/2022, 11:10

Despacho

•20/10/2022, 10:03

Sentença

•07/10/2022, 17:40

Sentença

•07/10/2022, 16:30

Decisão

•08/09/2022, 11:34

Decisão

•08/09/2022, 10:41

Despacho

•01/09/2022, 09:14

Despacho

•31/08/2022, 17:55

Ato ordinatório

•31/08/2022, 15:52

Ato ordinatório

•31/08/2022, 15:51

Decisão

•19/08/2022, 09:44

Decisão

•17/08/2022, 15:25

Despacho

•20/07/2022, 09:39

Despacho

•19/07/2022, 16:12

Despacho

•15/07/2022, 12:22

Despacho

•23/06/2022, 10:10

Despacho

•22/06/2022, 17:04

Ato ordinatório

•02/06/2022, 17:47

Despacho

•12/04/2022, 16:39

Ato ordinatório

•11/02/2022, 15:57

Despacho

•11/02/2022, 15:13

Decisão

•01/02/2022, 18:30

Decisão

•14/01/2022, 18:08

Despacho

•12/01/2022, 15:16

Despacho

•07/01/2022, 18:10

Decisão

•16/12/2021, 05:46

Decisão

•29/11/2021, 18:31

Ato ordinatório

•18/11/2021, 10:22

Decisão

•05/11/2021, 18:35

Ato ordinatório

•03/11/2021, 09:59

Despacho

•18/10/2021, 17:51

Petição intercorrente

•18/10/2021, 13:36

Outros Documentos

•01/09/2021, 09:08

Decisão

•26/08/2021, 12:57

Decisão

•16/08/2021, 15:59