Procedimento Comum Cível 5004305-42.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 32.645,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP 179500·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

18/05/2022, 18:56

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 18:56

Transitado em Julgado em 17/05/2022

18/05/2022, 18:56

Juntada de certidão

18/05/2022, 13:27

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 15:39

Publicado Sentença em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 15:12

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2022, 14:33

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 18:36

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:15

Todas as movimentações(191)

Juntada de certidão

18/05/2022, 18:56

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 18:56

Transitado em Julgado em 17/05/2022

18/05/2022, 18:56

Juntada de certidão

18/05/2022, 13:27

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:08

Documentos

Sentença

•19/04/2022, 15:12

Sentença

•19/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 15:39

Publicado Sentença em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 15:12

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2022, 14:33

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 18:36

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:54

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/03/2022, 18:53

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 16:10

Juntada de certidão

10/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 10:42

Juntada de certidão

09/02/2022, 20:26

Conclusos para despacho

09/02/2022, 20:26

Juntada de certidão

09/02/2022, 20:26

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERALDO BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS - SP179500 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Informe a União os dados necessários à realização do depósito. Cumprido, dê-se vista ao autor. SANTO ANDRé, 13 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004305-42.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 19:21

Juntada de certidão

13/01/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:43

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:47

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:47

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 14:35

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:06

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 09:05

Juntada de certidão

14/09/2021, 21:24

Conclusos para despacho

14/09/2021, 21:24

Juntada de certidão

14/09/2021, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 17:20

Juntada de certidão

22/07/2021, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 11:10

Juntada de certidão

22/07/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 09:39

Juntada de certidão

24/05/2021, 21:27

Conclusos para despacho

24/05/2021, 21:27

Juntada de certidão

24/05/2021, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 18:52

Juntada de certidão

28/04/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:58

Juntada de certidão

22/01/2021, 12:38

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:38

Processo Desarquivado

22/01/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2021, 11:39

Arquivado Definitivamente

08/10/2020, 12:23

Juntada de certidão

08/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 20:23

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 01:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 12:18

Juntada de certidão

25/09/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 11:11

Juntada de certidão

22/09/2020, 20:34

Conclusos para despacho

22/09/2020, 20:34

Juntada de certidão

22/09/2020, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 14:08

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:00

Juntada de certidão

21/08/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 13:43

Juntada de certidão

14/08/2020, 11:48

Conclusos para despacho

14/08/2020, 11:48

Juntada de certidão

14/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 14:27

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:10

Juntada de certidão

06/08/2020, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 13:58

Juntada de certidão

09/07/2020, 13:04

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:04

Juntada de certidão

09/07/2020, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 21:43

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 16:48

Juntada de certidão

24/06/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 16:18

Juntada de certidão

23/06/2020, 17:52

Conclusos para despacho

23/06/2020, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 14:03

Juntada de certidão

03/06/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 11:26

Juntada de certidão

28/05/2020, 13:47

Conclusos para despacho

28/05/2020, 13:47

Juntada de certidão

28/05/2020, 13:47

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:26

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2020, 12:27

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 08:15

Juntada de certidão

05/05/2020, 14:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:38

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 13:32

Juntada de certidão

27/03/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 14:13

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:11

Conclusos para despacho

21/02/2020, 14:11

Juntada de certidão

21/02/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 16:27

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 06:01

Publicado Despacho em 12/02/2020.

13/02/2020, 02:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2020, 13:36

Juntada de certidão

10/02/2020, 13:35

Transitado em Julgado em 10/10/2019

10/02/2020, 13:35

Juntada de certidão

10/02/2020, 13:32

Juntada de certidão

10/02/2020, 13:32

Juntada de certidão

10/02/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 15:53

Juntada de certidão

10/10/2019, 13:57

Conclusos para despacho

10/10/2019, 13:57

Juntada de certidão

10/10/2019, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 11:39

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2019.

18/09/2019, 12:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 10:14

Juntada de certidão

16/09/2019, 10:14

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2019, 18:06

Conclusos para julgamento

01/07/2019, 17:11

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:03

Juntada de Petição de réplica

28/05/2019, 13:25

Publicado Despacho em 13/05/2019.

13/05/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2019, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 19:45

Juntada de Petição de contestação

11/02/2019, 14:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 03:50

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 05:12

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 28/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 03:00

Conclusos para despacho

01/02/2019, 17:30

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 28/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 16:23

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 04:14

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 01:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/01/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

03/01/2019, 15:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2018, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 16:31

Conclusos para despacho

13/12/2018, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2018, 09:41

Decorrido prazo de EVERALDO BISPO DOS SANTOS em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 04:55

Publicado Decisão em 22/11/2018.

22/11/2018, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2018, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2018, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2018, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2018, 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2018, 15:30

Conclusos para decisão

12/11/2018, 19:01

Expedição de Certidão

06/11/2018, 13:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/11/2018, 13:27

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

06/11/2018, 13:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/11/2018, 14:52

Distribuído por sorteio

01/11/2018, 14:52

Despacho

•11/03/2022, 10:54

Despacho

•10/03/2022, 18:53

Despacho

•25/02/2022, 20:06

Despacho

•25/02/2022, 10:42

Despacho

•24/01/2022, 14:58

Despacho

•13/01/2022, 19:21

Despacho

•13/01/2022, 17:43

Despacho

•22/09/2021, 14:06

Despacho

•22/09/2021, 09:05

Despacho

•22/07/2021, 11:10

Despacho

•21/07/2021, 09:39

Despacho

•28/04/2021, 18:52

Despacho

•28/04/2021, 17:58

Todos os documentos(43)

Sentença

•19/04/2022, 15:12

Sentença

•19/04/2022, 14:33

Despacho

•11/03/2022, 10:54

Despacho

•10/03/2022, 18:53

Despacho

•25/02/2022, 20:06

Despacho

•25/02/2022, 10:42

Despacho

•24/01/2022, 14:58

Despacho

•13/01/2022, 19:21

Despacho

•13/01/2022, 17:43

Despacho

•22/09/2021, 14:06

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•22/09/2021, 09:05

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•22/07/2021, 11:10

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•28/04/2021, 18:52

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•28/04/2021, 17:58

Despacho

•25/09/2020, 12:18

Despacho

•25/09/2020, 11:11

Despacho

•17/09/2020, 14:08

Despacho

•21/08/2020, 15:00

Despacho

•19/08/2020, 13:43

Despacho

•06/08/2020, 17:10

Despacho

•06/08/2020, 13:58

Despacho

•24/06/2020, 16:48

Despacho

•24/06/2020, 16:18

Despacho

•03/06/2020, 14:03

Despacho

•03/06/2020, 11:26

Despacho

•27/03/2020, 13:31

Despacho

•25/03/2020, 19:12

Petição Intercorrente

•20/02/2020, 16:27

Petição Intercorrente

•20/02/2020, 16:27

Despacho

•10/02/2020, 13:36

Despacho

•02/02/2020, 17:21

Sentença

•16/09/2019, 10:14

Sentença

•13/09/2019, 18:06

Despacho

•04/05/2019, 11:51

Despacho

•03/05/2019, 19:45

Despacho

•03/01/2019, 15:40

Despacho

•18/12/2018, 18:07

Despacho

•18/12/2018, 18:07

Despacho

•17/12/2018, 16:31

Decisão

•19/11/2018, 13:25

Decisão

•14/11/2018, 16:34

Decisão

•14/11/2018, 15:30