Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026182-57.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2015

Valor da Causa

R$ 34.540,66

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ARARAY EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO MENDES

OAB/SP 90968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ARARAY EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2024, 08:27

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

09/02/2024, 13:04

Decorrido prazo de ARARAY EMPREENDIMENTOS LTDA. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 12:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 78/2023

29/06/2023, 14:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 11:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:51

Conclusos para despacho

28/03/2023, 07:18

Todas as movimentações(107)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2024, 08:27

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

09/02/2024, 13:04

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 12:12

Despacho

•01/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de ARARAY EMPREENDIMENTOS LTDA. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 12:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 78/2023

29/06/2023, 14:01

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 11:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:51

Conclusos para despacho

28/03/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 11:42

Publicado Decisão em 20/03/2023.

21/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 15:21

Proferida decisão interlocutória

15/01/2023, 06:35

Conclusos para decisão

13/01/2023, 09:59

Juntada de certidão

13/01/2023, 09:58

Decorrido prazo de ARARAY EMPREENDIMENTOS LTDA. em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 01:13

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2022, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:04

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:35

Proferida decisão interlocutória

24/05/2022, 16:50

Conclusos para decisão

17/05/2022, 14:35

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:34

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:27

Decorrido prazo de ARARAY EMPREENDIMENTOS LTDA. em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARARAY EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO MENDES - SP90968 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O I. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026182-57.2015.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Em sua impugnação quanto ao montante pretendido pela parte credora, a parte devedora concorda com os cálculos apresentados, à exceção dos valores relativos a juros moratórios. 2. Em ID 56567572, a parte credora aceita a retirada de tais valores. 3. Dessa forma, homologo os cálculos de ID 41763618, p. 73. 4. Posto isso, após a intimação das partes, determino a expedição de ofício requisitório, conforme disposto no art. 535, §3º, I e II do CPC/2015, bem como na Resolução n. 458/2017, art. 3º, inciso I, parágrafo 1º do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o valor atualizado a ser pago é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário, aguardando-se por 60 (sessenta) dias seu pagamento. 5. Com a notícia de disponibilização do pagamento, intime-se a parte credora para ciência. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 14:58

Proferida decisão interlocutória

03/12/2021, 17:30

Conclusos para decisão

30/11/2021, 09:54

Juntada de certidão

05/08/2021, 12:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/07/2021, 16:21

Juntada de certidão

15/07/2021, 16:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

13/11/2020, 15:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2020 (12a. Vara) (em Seretaria)

26/08/2020, 14:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/08/2020, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de Maio de 2020 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE Complemento Livre:

14/08/2020, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2020, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2020, 15:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2020, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre: 201961820102547

23/01/2020, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2019, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2019, 12:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DA EXECUÇÃO E JUNTADA DE TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre: EXECUÇÃO 00269380320144036182

19/11/2019, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 570/600

16/09/2019, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 07:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2019, 09:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2019, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/07/2019, 10:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 702/705

28/06/2019, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2019, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2019, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2019, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 201961890002374

11/02/2019, 10:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 254/256

28/11/2018, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2018, 13:27

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 02/08/2018 Complemento Livre:

22/11/2018, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2018, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/06/2018, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 178/196

05/04/2018, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/04/2018, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2018, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS Complemento Livre: P/ EXEC. FISCAL Nº 00269380320144036182

13/03/2018, 12:27

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 485, VI, CPC

08/03/2018, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/03/2018, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2018, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2018, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE FLS. 174/5 E 177 PARA A EXECUÇÃO Complemento Livre: FISCAL NR. 00269380320144036182

08/03/2018, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO. Complemento Livre: 201761820108164

19/10/2017, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2017, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/05/2017, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2017, 07:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 15:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANIFESTAÇÃO POR COTA E JUNTADA DE DOC. PFN Complemento Livre:

17/10/2016, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2016, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2016, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2016, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

04/12/2015, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2015, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

11/11/2015, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/11/2015, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 265/273

28/07/2015, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2015, 15:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2015, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO AOS EMBARGOS A EXECUCAO/ EXECUCAO FISC Complemento Livre:

19/06/2015, 12:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/04/2015, 15:01

Decisão

•16/03/2023, 15:21

Decisão

•15/01/2023, 06:35

Decisão

•01/06/2022, 16:06

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 18:35

Decisão

•24/05/2022, 16:50

Decisão

•24/01/2022, 14:58

Decisão

•03/12/2021, 17:30