Execução Fiscal 5002692-57.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

R$ 27.830,90

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL VALUANO BARROS MOORE

CPF·Representa: Réu

VALESKA SANTOS GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

AIRTON RITONDARO SANCHEZ

CPF

Reu

ELIZIO VEIGA GIRALDEZ

CPF

Reu

UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS MORETI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2025, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2025, 15:48

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:02

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:16

Juntada de certidão

04/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 19:20

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/09/2024, 13:25

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2025, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2025, 15:48

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Comunicações

•16/10/2025, 14:55

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:40

09/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:02

Conclusos para despacho

06/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:16

Juntada de certidão

04/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 19:20

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/09/2024, 13:25

Recebidos os autos

30/09/2024, 13:25

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 19:14

Juntada de certidão

04/06/2024, 17:24

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/05/2024, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 00:33

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:13

Decorrido prazo de AIRTON RITONDARO SANCHEZ em 29/04/2024 23:59.

16/05/2024, 14:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

28/04/2024, 02:19

Expedição de Comunicação via Correios.

10/04/2024, 12:03

Expedição de carta de citação

08/04/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:55

Conclusos para despacho

27/10/2023, 14:50

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:50

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:44

Conclusos para despacho

30/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de AIRTON RITONDARO SANCHEZ em 22/05/2023 23:59.

30/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de comunicações

06/06/2023, 14:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/06/2023, 09:13

Decorrido prazo de ELIZIO VEIGA GIRALDEZ em 19/05/2023 23:59.

22/05/2023, 16:22

Juntada de entregue (ecarta)

20/05/2023, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:03

Expedição de Comunicação via Correios.

08/05/2023, 17:16

Expedição de Comunicação via Correios.

08/05/2023, 17:16

Expedição de carta de citação

05/05/2023, 21:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/02/2023, 18:55

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:29

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:31

Mandado devolvido sem cumprimento

05/07/2022, 16:02

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2022, 12:29

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 11:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2022, 21:16

Decorrido prazo de MARCOS MORETI em 27/01/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 01:09

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL VALUANO BARROS MOORE - RJ164208, VALESKA SANTOS GUIMARAES - RJ80439 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS MORETI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA - SP264051 D E S P A C H O ID nº 64781421: ante a concordância da Exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002692-57.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido do terceiro interessado e determino o levantamento da penhora realizada sobre os veículos de placas DQJ7334, DQZ8985, CRH4762 e DBK8456. Promova a Secretaria à baixa das restrições junto ao sistema RENAJUD, certificando nos autos o necessário. Exclua o terceiro interessado do polo deste executivo fiscal. Sem prejuízo da determinação supra, defiro o pedido da Exequente e determino a expedição de mandado mandado para constatação quanto ao funcionamento da pessoa jurídica executada nestes autos. Restando negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 20:05

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/07/2021, 18:52

Recebidos os autos

08/07/2021, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2021, 13:24

Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:18

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 16:42

Mandado devolvido cumprido

24/08/2020, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2020, 14:15

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2020, 18:24

Expedição de outros documentos

17/01/2020, 11:25

Juntada de certidão

05/11/2019, 19:50

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

09/09/2019, 20:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 17:28

Conclusos para despacho

16/05/2019, 13:59

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 15:48

Publicado Despacho em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 18:52

Conclusos para despacho

18/03/2019, 19:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/03/2019, 19:32

Conclusos para despacho

18/03/2019, 19:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

11/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2019, 15:46

Publicado Decisão em 12/02/2019.

12/02/2019, 01:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 12:53

Proferida decisão interlocutória

07/02/2019, 20:50

Conclusos para decisão

12/06/2018, 01:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 01:03

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2018, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 16:02

Conclusos para despacho

23/03/2018, 21:24

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 24/01/2018 23:59:59.

16/03/2018, 14:11

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 24/01/2018 23:59:59.

16/03/2018, 14:11

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 24/01/2018 23:59:59.

16/03/2018, 14:10

Juntada de Petição de certidão

16/03/2018, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2018, 18:01

Expedição de Carta de citação.

07/12/2017, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 16:59

Conclusos para despacho

04/12/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 11:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/09/2017, 11:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/09/2017, 09:02

Distribuído por sorteio

19/09/2017, 09:02

Despacho

•09/05/2025, 17:44

Despacho

•27/09/2024, 15:08

Despacho

•29/02/2024, 15:55

Despacho

•17/10/2023, 17:44

Comunicações

•05/06/2023, 22:55

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 14:38

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 19:03

Despacho

•23/02/2023, 18:29

Despacho

•24/01/2022, 15:03

Despacho

•29/06/2021, 11:56

Mandado

•04/02/2020, 18:24

Despacho

•16/05/2019, 17:28

Despacho

•22/03/2019, 18:52

Todos os documentos(19)

Comunicações

•16/10/2025, 14:55

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:40

Despacho

•09/05/2025, 17:44

Despacho

•27/09/2024, 15:08

Despacho

•29/02/2024, 15:55

Despacho

•17/10/2023, 17:44

Comunicações

•05/06/2023, 22:55

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 14:38

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 19:03

Despacho

•23/02/2023, 18:29

Despacho

•24/01/2022, 15:03

Despacho

•29/06/2021, 11:56

Mandado

•04/02/2020, 18:24

Despacho

•16/05/2019, 17:28

Despacho

•22/03/2019, 18:52

Decisão

•08/02/2019, 12:53

Decisão

•07/02/2019, 20:50

Despacho

•26/03/2018, 16:02

Despacho

•06/12/2017, 16:59