Apelação / Remessa Necessária 5001240-78.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
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Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)
Autor
FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)
Autor
DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS (DEINF)
Autor
Advogados / Representantes
HALINE CRISTHINI PACHECO CALABRO
OAB/SP 316776
·
CPF
368.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELA FERNANDES MUNIZ DE MELO
OAB/SP 283650
·
CPF
009.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Réu
FABRICIO RIBEIRO FERNANDES
OAB/SP 161031
·
CPF
253.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA VIDALLER LAMBERTI
OAB/SP 328412
·
CPF
368.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
LEANDRO SOARES
CPF
308.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (117)
Partes do Processo
(117)
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)
Autor
FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)
Autor
DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS (DEINF)
Autor
J.SAFRA TELECOMUNICACOES LTDA.
Terceiro
BANCO SAFRA
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
J. SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
CNPJ
62.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
J. SAFRA TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ
23.***.***.0001-81
Mostrar
Reu
SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A.
CNPJ
30.***.***.0001-05
Mostrar
Reu
BANCO J. SAFRA S.A
CNPJ
03.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
J. SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-29
Mostrar
Reu
SAFRA SEGUROS GERAIS S.A.
CNPJ
06.***.***.0001-81
Mostrar
Reu
SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA.
CNPJ
62.***.***.0001-31
Mostrar
Reu
SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA
CNPJ
60.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
BANCO SAFRA S A
CNPJ
58.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
JUIZO DA 7 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/05/2024, 17:56
Transitado em Julgado em 29/02/2024
02/05/2024, 17:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024, 00:03
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 20:01
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de J. SAFRA TELECOMUNICACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024, 14:40
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/05/2024, 17:56
Transitado em Julgado em 29/02/2024
02/05/2024, 17:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024, 00:03
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 20:01
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 29/01/2024 23:59.
Documentos
Acórdão
•
30/11/2023, 01:24
Acórdão
•
27/11/2023, 14:25
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de J. SAFRA TELECOMUNICACOES LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024, 14:40
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023, 16:16
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 01:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023, 01:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023, 16:00
Juntada de certidão de julgamento
27/11/2023, 11:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023, 17:12
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2023, 17:06
Deliberado em Sessão - Retirado
05/10/2023, 17:34
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 11:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2023, 11:40
Conclusos com embargos de declaração
25/08/2023, 16:41
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023, 00:05
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/08/2023, 11:23
Publicado Ato ordinatório em 31/07/2023.
31/07/2023, 00:11
Publicado Ato ordinatório em 31/07/2023.
31/07/2023, 00:11
Publicado Ato ordinatório em 31/07/2023.
31/07/2023, 00:11
Publicado Ato ordinatório em 31/07/2023.
31/07/2023, 00:11
Publicado Ato ordinatório em 31/07/2023.
31/07/2023, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
29/07/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/07/2023, 15:51
Juntada de ato ordinatório
27/07/2023, 15:50
Decorrido prazo de J. SAFRA TELECOMUNICACOES LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023, 13:18
Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023, 14:28
Publicado Acórdão em 04/07/2023.
04/07/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023, 00:13
Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023, 17:01
Expedição de Outros documentos.
30/06/2023, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023, 17:02
Não conhecido o recurso de parte
30/06/2023, 16:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023, 18:29
Juntada de certidão de julgamento
29/06/2023, 18:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/06/2023, 11:29
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 11:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/05/2023, 11:18
Conclusos para decisão
02/05/2023, 15:44
Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2023, 17:42
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:42
Decorrido prazo de SAFRA SEGUROS GERAIS S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de SAFRA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de J. SAFRA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de J. SAFRA TELECOMUNICACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Decorrido prazo de SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 01:41
Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
04/02/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
02/02/2023, 13:16
Juntada de ato ordinatório
02/02/2023, 13:14
Juntada de Petição de agravo interno
30/01/2023, 19:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023, 00:22
Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023, 00:22
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023, 18:14
Expedição de Outros documentos.
19/01/2023, 11:17
Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2023, 11:17
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2022, 14:30
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
06/12/2022, 13:11
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
06/12/2022, 13:11
Conclusos para julgamento
06/12/2022, 13:11
Expedição de Outros documentos.
22/11/2022, 09:25
Juntada de certidão
21/11/2022, 23:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2022, 23:18
Recebidos os autos
18/11/2022, 17:53
Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022, 17:53
Distribuído por sorteio
18/11/2022, 17:53
Ato ordinatório
•
27/07/2023, 15:51
Ato ordinatório
•
27/07/2023, 15:50
Acórdão
•
30/06/2023, 17:01
Acórdão
•
30/06/2023, 14:57
Ato ordinatório
•
02/02/2023, 13:14
Decisão
•
19/01/2023, 11:17
Decisão
•
07/12/2022, 14:30
Despacho
•
18/11/2022, 13:57
Despacho
•
27/09/2022, 17:33
Despacho
•
05/09/2022, 16:54
Despacho
•
05/09/2022, 16:35
Sentença
•
19/08/2022, 18:32
Sentença
•
19/08/2022, 18:20
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Acórdão
•
30/11/2023, 01:24
Acórdão
•
27/11/2023, 14:25
Ato ordinatório
•
27/07/2023, 15:51
Ato ordinatório
•
27/07/2023, 15:50
Acórdão
•
30/06/2023, 17:01
Acórdão
•
30/06/2023, 14:57
Ato ordinatório
•
02/02/2023, 13:14
Decisão
•
19/01/2023, 11:17
Decisão
•
07/12/2022, 14:30
Despacho
•
18/11/2022, 13:57
Despacho
•
27/09/2022, 17:33
Despacho
•
05/09/2022, 16:54
Despacho
•
05/09/2022, 16:35
Sentença
•
19/08/2022, 18:32
Sentença
•
19/08/2022, 18:20
Sentença
•
05/07/2022, 16:37
Sentença
•
05/07/2022, 15:31
Sentença
•
31/05/2022, 15:14
Sentença
•
31/05/2022, 13:15
Outros Documentos
•
13/05/2022, 19:41
Sentença
•
03/05/2022, 18:52
Sentença
•
03/05/2022, 17:38
Despacho
•
15/03/2022, 16:31
Despacho
•
15/03/2022, 15:17
Despacho
•
04/03/2022, 15:12
Despacho
•
04/03/2022, 14:40
Despacho
•
23/02/2022, 14:49
Despacho
•
23/02/2022, 13:57
Decisão
•
28/01/2022, 18:17
Decisão
•
24/01/2022, 15:03
Decisão
•
24/01/2022, 14:48