Mandado de Segurança Cível 5000239-46.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 487.551,75

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MAGMAXX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE

OAB/RS 78867·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MAGMAXX COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 16:11

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:11

Decorrido prazo de MAGMAXX COMERCIAL LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:08

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:38

Juntada de certidão

25/02/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:33

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:30

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 16:11

Juntada de certidão

29/04/2026, 16:11

Decorrido prazo de MAGMAXX COMERCIAL LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 16:30

Decisão

•29/01/2026, 18:55

05/03/2026, 02:08

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:38

Juntada de certidão

25/02/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:33

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de ciência

05/02/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 18:55

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:22

Processo Desarquivado

03/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 17:55

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 13:08

Juntada de certidão

31/01/2025, 13:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:09

Decorrido prazo de MAGMAXX COMERCIAL LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 11:55

Publicado Despacho em 25/11/2024.

26/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

26/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 17:38

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:53

Recebidos os autos

13/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/12/2022, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 23:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 15:01

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 15:01

Juntada de Petição de apelação

28/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 09:27

Publicado Sentença em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:13

Denegada a Segurança a MAGMAXX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 14.816.164/0001-04 (IMPETRANTE)

06/09/2022, 19:15

Julgado improcedente o pedido

06/09/2022, 19:15

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 18:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:13

Decorrido prazo de MAGMAXX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de parecer

11/03/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:17

Publicado Decisão em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 19:10

Não Concedida a Medida Liminar

08/03/2022, 18:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de MAGMAXX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:36

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:43

Conclusos para decisão

11/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de MAGMAXX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 00:49

Juntada de Petição de informações prestadas

08/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MAGMAXX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000239-46.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MAGMAXX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, objetivando, por meio de medida liminar, assegurar o direito à ampla fruição de créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST. Narra a Impetrante, em suma, que, em "função de sua atividade empresarial e de atuar no regime do Lucro Real, a Impetrante recolhe o PIS e a COFINS na sistemática não-cumulativa." Alega que "em razão da atividade que exerce, costumeiramente adquire bens da indústria para revenda ao consumidor final e, por essa razão, está sujeita ao regime da Substituição Tributária Progressiva." Segundo a inicial, a autoridade impetrada "vem tributando a Impetrante equivocadamente, sem levar em consideração a existência de créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de ICMS-ST na etapa anterior (custo de aquisição de mercadoria)." Assim, para melhor conhecimento dos fatos alegados, notifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se, via sistema eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/09). Em termos, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Santos, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 17:53

Determinada Requisição de Informações

03/02/2022, 17:31

Conclusos para despacho

03/02/2022, 07:30

Juntada de certidão

31/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MAGMAXX COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Promova a Impetrante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. Santos, 24 de janeiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000239-46.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:14

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:37

Juntada de certidão

20/01/2022, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/01/2022, 17:52

Recebidos os autos

20/01/2022, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2022, 17:26

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 17:26

Despacho

•19/11/2024, 17:38

Decisão

•12/11/2024, 19:39

Decisão

•20/03/2024, 17:54

Decisão

•20/03/2024, 17:28

Acórdão

•15/12/2023, 12:19

Acórdão

•06/12/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 08:42

Acórdão

•10/04/2023, 12:12

Acórdão

•04/04/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:01

Sentença

•09/09/2022, 17:13

Sentença

•06/09/2022, 19:15

Todos os documentos(21)

Decisão

•04/02/2026, 16:30

Decisão

•29/01/2026, 18:55

Despacho

•19/11/2024, 17:38

Decisão

•12/11/2024, 19:39

Decisão

•20/03/2024, 17:54

Decisão

•20/03/2024, 17:28

Acórdão

•15/12/2023, 12:19

Acórdão

•06/12/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 08:42

Acórdão

•10/04/2023, 12:12

Acórdão

•04/04/2023, 19:15

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:01

Sentença

•09/09/2022, 17:13

Sentença

•06/09/2022, 19:15

Decisão

•08/03/2022, 19:10

Decisão

•08/03/2022, 18:17

Despacho

•03/02/2022, 17:53

Despacho

•03/02/2022, 17:31

Despacho

•24/01/2022, 15:05

Despacho

•24/01/2022, 14:14