Apelação / Remessa Necessária 5000251-60.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ATLANTICA COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

4 VARA FEDERAL DE SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/04/2025, 14:45

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/02/2024, 14:26

Juntada de certidão

07/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:57

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:11

Recurso Especial não admitido

06/11/2023, 16:31

Cancelada a movimentação processual Recurso Especial não admitido

06/11/2023, 15:49

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/04/2025, 14:45

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/02/2024, 14:26

Juntada de certidão

07/12/2023, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 13:05

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:57

04/12/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:57

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:03

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:11

Recurso Especial não admitido

06/11/2023, 16:31

Cancelada a movimentação processual Recurso Especial não admitido

06/11/2023, 15:49

Desentranhado o documento

06/11/2023, 15:49

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2023, 08:35

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 11:38

Juntada de certidão

26/10/2023, 11:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 13:23

Publicado Acórdão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:26

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:03

Conclusos com embargos de declaração

23/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2023, 15:20

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2023, 14:34

Publicado Acórdão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

10/05/2023, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 14:37

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 06:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 06:42

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

01/03/2023, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/03/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/02/2023, 23:58

Recebidos os autos

22/02/2023, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2023, 14:38

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 14:38

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:48

Decisão

•06/11/2023, 17:11

Decisão

•06/11/2023, 16:31

Acórdão

•29/09/2023, 12:01

Acórdão

•20/09/2023, 17:06

Ato ordinatório

•19/05/2023, 15:20

Ato ordinatório

•19/05/2023, 15:19

Acórdão

•11/05/2023, 14:57

Acórdão

•09/05/2023, 16:49

Ato ordinatório

•10/01/2023, 12:17

Ato ordinatório

•10/01/2023, 12:17

Sentença

•21/11/2022, 18:45

Sentença

•21/11/2022, 18:32

Todos os documentos(23)

Decisão

•03/04/2025, 13:05

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:57

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:48

Decisão

•06/11/2023, 17:11

Decisão

•06/11/2023, 16:31

Acórdão

•29/09/2023, 12:01

Acórdão

•20/09/2023, 17:06

Ato ordinatório

•19/05/2023, 15:20

Ato ordinatório

•19/05/2023, 15:19

Acórdão

•11/05/2023, 14:57

Acórdão

•09/05/2023, 16:49

Ato ordinatório

•10/01/2023, 12:17

Ato ordinatório

•10/01/2023, 12:17

Sentença

•21/11/2022, 18:45

Sentença

•21/11/2022, 18:32

Ato ordinatório

•22/08/2022, 14:08

Ato ordinatório

•22/08/2022, 14:08

Sentença

•06/06/2022, 19:36

Sentença

•06/06/2022, 19:29

Despacho

•27/01/2022, 16:26

Despacho

•27/01/2022, 15:19

Despacho

•24/01/2022, 15:06

Despacho

•24/01/2022, 14:14