Execução Fiscal 5017922-90.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017922-90.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017922-90.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, inicialmente em desfavor de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A e ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO, objetivando a satisfação de crédito espelhado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O coexecutado ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO compareceu espontaneamente aos autos para apresentar exceção de pré-executividade (ID 77065572), por meio da qual alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a própria Administração Tributária já teria reconhecido, em caráter definitivo na esfera administrativa, a impropriedade de seu nome constar das inscrições em dívida ativa em cobro. Após a expedição de correspondência para a sua citação, a co-executada CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, por meio da petição e documentos de ID 98491221, noticiou que o crédito em cobro já estava garantido por meio de seguro garantia apresentado no âmbito da Tutela Cautelar Antecedente nº 5016036-56.2021.4.03.6182 e requereu que a presente execução fosse tida por garantida, fosse lavrado o termo de penhora sobre o seguro e lhe fosse franqueado o prazo para a oposição de embargos. Intimada, parte a exequente, por meio da manifestação e documentos de ID 150446833: 1) Relativamente ao seguro apresentado, alegou que: i) na apólice não havia menção ao número da presente execução fiscal e das inscrições em dívida ativa em cobro; ii) as cláusulas 5.1.1 (das condições especiais e 7.2.1 (das condições gerais) iam de encontro às regras estabelecidas pela Portaria PGFN nº 164/2014; iii) a comprovação de registro da apólice na SUSEP atualizada e a certidão de regularidade da seguradora não haviam sido juntadas aos autos; e 2) Relativamente à legitimidade do coexecutado ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO, concordou expressamente com a sua exclusão do polo passivo da demanda. Intimada acerca das irregularidades apontadas pela parte exequente no seguro oferecido, a coexecutada CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, por meio da petição e documentos de ID 169966864, apresentou endosso, bem como as certidões alhures mencionadas. Instada a manifestar-se sobre o endosso apresentado, a parte exequente, na manifestação de ID 184348241, requereu a intimação da coexecutada CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A para que providenciasse a exclusão de duas novas cláusulas que teriam sido incluídas nas condições particulares do seguro garantia em questão (8 e 15), as quais estariam em desacordo com a Portaria PGFN nº 164/2014. Mesmo sem tem sido intimada, a coexecutada CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A veio aos autos para apresentar novo endosso (ID 204708610) ao seguro dado como garantia desta ação. Novamente intimada, a parte exequente requereu nova intimação da coexecutada CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A para que providenciasse a exclusão (do último endosso apresentado) do subitem 8.3, do item 8 – Informações Importantes e da cláusula 7.2.1 das Condições Gerais, bem como a atualização da certidão de regularidade da seguradora. É o relato do essencial. D E C I D O. Primeiramente, tendo em vista a expressa concordância manifestada pela exequente em sua manifestação de ID 150446836, DETERMINO a imediata exclusão de ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO – CPF: 033.785.768-71 do polo passivo da presente execução fiscal. PROMOVA a Secretaria as retificações necessárias na autuação destes autos. Quanto à condenação da parte exequente, ora excepta, em honorários advocatícios, cumpre considerar o quanto segue: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito de seu Tema Repetitivo nº 961 segundo a qual: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". Segundo os diversos documentos (submetidos ao contraditório) trazidos aos autos, tanto pelo coexecutado ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO como pela parte exequente, as decisões administrativas, que reconheceram a não responsabilização do primeiro pelos créditos aqui em cobro, tornaram-se definitivas em data anterior ao ajuizamento desta ação e, até mesmo, à inscrição de tais créditos em dívida ativa. Deste modo, de acordo com o princípio da causalidade, conclui-se que a parte exequente ajuizou indevidamente a presente demanda em face do coexecutado ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Registro, por oportuno, NÃO ser aplicável ao caso dos autos o quanto disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, na medida em que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 18, do mesmo diploma legal. Todavia, considerando que a parte executada concordou com a exclusão aqui determinada na primeira oportunidade em que se manifestou (após a apresentação da exceção de pré-executividade), demonstrando, inclusive, que já havia tomado as devidas providências (ID 150446838 e ID 150447519); impõe-se a aplicação da regra contida no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, observada a regra do §5º do mesmo artigo. Tal verba deverá ser: i) reduzida pela metade, na forma do artigo 90, §4º, também do Código de Processo Civil; e ii) corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Ademais, quanto às objeções apresentadas pela parte exequente (ID 239888747) em relação ao Endosso nº 4 à Apólice nº 015712021000107757000714 (ID 204708610), cumpre assentar o quanto segue: A parte exequente insurge-se contra a cláusula 7.2.1 das Condições Gerais. Confira-se sua redação: 7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar. Ocorre que a cláusula 6 das Condições Particulares, ao estipular nova reação para a cláusula 5 das Condições Especiais assim dispõe: 6. Expectativa, Caracterização e Pagamento do Sinistro 6.1. Por força desta Condição Particular, a cláusula 5 das Condições Especiais passa a vigorar com a seguinte redação: 5.1. Fica caracterizada a ocorrência de Sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela Seguradora: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo, ou. b) com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso; ou. c) com o não cumprimento da obrigação de, em até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.2. Ciente da ocorrência do Sinistro, a respectiva unidade da PGFN ou a procuradoria responsável, conforme o caso, reclamará à Seguradora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ela solicitar ao juízo a intimação da Seguradora para, em 15 (quinze) dias, contados da referida intimação, efetuar o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, dispensando o envio de qualquer documento e/ou informações complementares pelo Segurado, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme o disposto no inciso II, do artigo 19, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. (destaques nossos) Ora, sendo certo que as Condições Particulares prevalecem sobre as Especiais e as Gerais; e as Condições Especiais sobre as Gerais, conclui-se que, ao estipular nova redação para a cláusula 5, da Condições Especiais, a Cláusula 6 das Condições Particulares tronou sem efeito a cláusula 7.2.1, das Condições Gerais. Por tal razão, mostra-se infundada a insurgência da parte exequente em relação à cláusula 7.2.1, das Condições Gerais. Por outro lado razão lhe assiste quanto subitem 8.3, do item 8 – Informações Importantes. Isso porque a sua redação pode dar margem à discussão acerca dos conceitos de “inexatidão” e “alteração das informações”, o que implicaria, em última análise, na possibilidade de desobrigação da seguradora em decorrência de ato exclusivo seu, em afronta ao artigo 3º, §3º da Portaria PGFN nº 164/2014. Diante do exposto, considerando que nos contratos, de uma maneira geral, não deve haver espaço para dúvidas, as quais geralmente decorrem de cláusulas ambíguas ou imprecisas, entendo ser necessária a expurgação subitem 8.3, do item 8 – Informações Importantes, constante do Endosso nº 4 à Apólice nº 015712021000107757000714 (ID 204708610). Nessa esteira, DEFIRO PARCIALMENTE o quanto requerido pela parte exequente (ID 239888747) para DETERMINAR a intimação da co-executada CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, sob pena de rejeição da garantia apresentada, para que: 1) Promova a exclusão do subitem 8.3, do item 8 – Informações Importantes, constante do Endosso nº 4 à Apólice nº 015712021000107757000714 (ID 204708610); 2) Apresente nova certidão e regularidade da seguradora, vigente na data da apresentação do novo endosso. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA em 31/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)