Cumprimento de sentença 5002554-36.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002554-36.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE DE JESUS MORENO, VIVIAN MESQUITA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MAIKEL BATANSCHEV - SP283081 Advogado do(a) AUTOR: MAIKEL BATANSCHEV - SP283081 REU: LUIZ GUSTAVO NUNES PEREIRA, MARCIA CORSINI NUNES PEREIRA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: MARIA CAROLINA DE CONTI OLIVEIRA CAVALCANTE - SP287168, HEITOR MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO - SP26076 Advogados do(a) REU: MARIA CAROLINA DE CONTI OLIVEIRA CAVALCANTE - SP287168, HEITOR MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO - SP26076 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A Relatório USUCAPIÃO (49) Nº 5002554-36.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de usucapião objetivando o reconhecimento da aquisição do imóvel consistente no apartamento nº 72, Bloco C, Edifício Paineira, integrante do conjunto residencial Solar Bom Clima, situado na Rua José Antônio Zeraibe, nº 455, Bairro Macedo, Guarulhos/SP, registrado na matrícula nº 69.452, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP. Alega o autor que é possuidor de boa-fé do imóvel objeto da demanda desde meados de 2004, quando lhe foi transferida a posse pelos corréus Luiz Augusto Nunes Pereira e Márcia Corsini Nunes Pereira, mediante valor ajustado de forma verbal entre as partes. Relata que, desde então, não localizou mais os réus, mantendo a posse mansa e pacífica do bem imóvel com animus domini. Inicialmente o feito foi distribuído perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (doc. 04, fl. 06). Determinada a citação pessoal dos titulares do domínio, os confrontantes e a União, dos eventuais interessados por edital, e a intimação dos representantes da Fazenda Pública do Estado e do Município (doc. 04, fl. 11). Contestação dos corréus Luiz e Márcia (doc. 04, fls. 45/57), replicada (doc. 05, fls. 09/12). Determinada a integração apenas dos titulares do domínio e do condomínio no pólo passivo (doc. 05, fl. 35). Expedidas cartas de citação e intimação ao condomínio e às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (doc. 05, fls. 43/46). O Município de Guarulhos informou não possuir interesse no feito (doc. 05, fls. 51/52). Contestação da EMGEA (doc. 05, fls. 65/73), replicada (doc. 06, fls. 74/78). Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (doc. 06, fl. 82). Redistribuído o feito a este juízo foram ratificados todos os atos anteriormente praticados, e determinada a intimação das partes para especificação de provas (doc. 09). A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (docs. 10/13). Determinada a remessa dos autos à Central de Conciliação (doc. 18), tendo restado prejudicada a sessão de tentativa de conciliação, em razão da ausência da EMGEA (doc. 20). Os corréus Luiz e Márcia pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, diante da arrematação do imóvel pela EMGEA (doc. 23). Convertido o julgamento em diligência para determinar à parte autora o recolhimento das custas processuais (doc. 25), cumprido (docs. 26/28). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminares A preliminar de impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Com efeito, em se tratando de ação de usucapião, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor venal do bem usucapiendo, de modo que, à vista da certidão de valor venal indicando para o imóvel o valor de 22.743,1030 Unidades Fiscais de Guarulhos em 27/03/2015 (doc. 03, fl. 52), e do Decreto Municipal nº 32328/2014 fixando o valor da UFG em R$ 2,6512 para o exercício de 2015, deve o valor da causa ser corrigido para R$ 60.296,51, sem prejuízo do prosseguimento do feito, visto que as custas já foram recolhidos tendo em conta o valor maior. De outro lado, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos corréus Luiz e Márcia, visto que, a despeito de o imóvel ter sido apropriado pela EMGEA posteriormente, eram seu titulares quando do ajuizamento da ação, devendo nela permanecer, ainda que, a rigor, a título de substitutos processuais da adquirente, nos termos do art. 109 do CPC, segundo o qual "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes", situação que só se altera se houver anuência da parte autora, conforme o §1o do mesmo artigo, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária", anuência esta expressamente refutada, doc. 26. Tampouco se vê inépcia da inicial, sendo ela suficiente à compreensão da controvérsia posta e ao exercício do contraditório e ampla defesa. Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, verifica-se que as alegações dos réus, são, a rigor, relacionadas ao exame do mérito da lide. No mais, indefiro a dilação probatória requerida, visto que desnecessária, já que os elementos dos autos são suficientes à resolução do mérito, como adiante se verá. Passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de ação de usucapião objetivando a declaração de propriedade do imóvel descrito na inicial consistente no apartamento nº 72, Bloco C, Edifício Paineira, integrante do conjunto residencial Solar Bom Clima, situado na Rua José Antônio Zeraibe, nº 455, Bairro Macedo, Guarulhos/SP, registrado na matrícula nº 69.452, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP. A parte autora alega que é possuidora de boa-fé do imóvel objeto da demanda desde meados de 2004, quando lhe foi transferida a posse pelos corréus Luiz Augusto Nunes Pereira e Márcia Corsini Nunes Pereira, mediante valor ajustado de forma verbal entre as partes, e que, desde então, não localizou mais os réus, mantendo a posse mansa e pacífica do bem imóvel com animus domini. Consta dos autos que o imóvel usucapiendo foi adquirido por financiamento concedido a Marcia Alves Corsini e Luiz Gustavo Nunes Pereira em 08/11/1989, por meio de Contrato de Financiamento Imobiliário com garantia hipotecária, no valor de NCz$ 212.953,60, a ser pago em 240 prestações mensais e consecutivas (doc. 04, fls. 61/71), objeto do registro R-1 na matrícula 69.452 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (doc. 04, fls. 73/74). Consta, ainda, que, em 29/06/2000, os mutuários Márcia e Luiz ajuizaram ação revisional relativa ao referido contrato de financiamento imobiliário, distribuída a este juízo sob nº 0022719-30.2000.4.03.6119, tendo sido proferida sentença de parcial procedência em 2002, com arquivamento dos autos em 05/06/2002 (doc. 04, fls. 75/77). Em 31/03/2014 a Caixa Econômica Federal - CEF cedeu e transferiu todos os seus direitos e obrigações relativos ao contrato de financiamento do imóvel objeto desta demanda à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, que, em sede de execução extrajudicial, arrematou o referido imóvel em 16/04/2018, conforme se verifica da AV. 04 e R.05 de sua matrícula (doc. 05, fls. 80/82 e doc. 06, fls. 02/03). Não havendo documentos a comprovar a que título a posse do imóvel foi transferida aos autores, o prazo a se considerar é o de usucapião extraordinário, segundo o próprio pedido, cujo menor prazo é de 10 anos, conforma artigo 1.238, parágrafo único, do CC. Os réus reconhecem a transferência da posse ao autor, porém alegando ser a título de comodato. Todavia, se por compra e venda e por comodato, o certo é que a posse foi transferida de forma precária, pois vinculada a contrato de financiamento com garantia real, o que os autores sabiam ou tinham o dever jurídico de saber, já que circunstância anotada no registro imobiliário. Nos termos do art. 1.203 do CC, "salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", e é notório que esta transferência, a que título foi, se deu gravada pela hipoteca, pela própria natureza desta espécie de garantia. Com efeito, nos termos do art. 1.419 do CC, "nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação", portanto assim o recebeu o autor, não podendo alegar animus domini em face do credor hipotecário, como se a garantia inexistisse, de forma que só com a extinção da referida obrigação passa a exercer a posse forma plena, necessária à aquisição originária por usucapião. Nesse sentido há recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DOS AJUSTES. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. (...) 2. Ao sucessor de devedor de contrato de financiamento imobiliário garantido por hipoteca não assiste o direito de usucapir o imóvel, frustrando o direito do credor de executar a hipoteca. (...) (AgInt no AREsp 1793824/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) Nesse contexto, o prazo prescricional do contrato de financiamento só tem início com o vencimento previsto para a última parcela, ainda que haja vencimento antecipado do contrato por inadimplência do mutuário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1890069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Posto isso, no caso em tela sendo o contrato de 08/11/1989, em que pactuadas 240 prestações, o prazo para execução da hipoteca teve início em 08/11/2009, o que não se afetou pela ação revisional ajuizada pelos corréus, pois esta teve fim antes deste marco. Tal prazo é quinquenal, conforme atesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. (...) 2. Sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução de hipoteca proposta para a cobrança de dívida referente à venda de imóvel dado como garantia hipotecária. (...) (AgInt no AREsp 1198652/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020) Assim, a posse ad usucapionem só seria possível, no caso concreto, na melhor das hipóteses para o autor, a partir de 08/11/2014, data a partir da qual a hipoteca estaria prescrita, caso não haja nenhum fato interruptivo ou suspensivo, viabilizando, assim, legítima posse com ânimo de dono. Ocorre que nem de tal marco decorreram dez anos até hoje. Posto isso, ainda que se entenda que é possível usucapir imóvel vinculado ao SFH, como é de meu entendimento, com a devida vênia à jurisprudência majoritária em sentido contrário, no caso concreto, ainda que se analise a questão pelo ângulo mais favorável possível aos autores, é improcedente o pedido, pelo que resta prejudicada a discussão de outras questões incidentais ou a produção de outras provas sobre elas. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa atualizado, pro rata entre os réus. Oportunamente, ao arquivo.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE JESUS MORENO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MESQUITA DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO NUNES PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CORSINI NUNES PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(29)