Procedimento Comum Cível 5002724-33.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002724-33.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO SERGIO LEMES Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 130796680 O extrato do CNIS do autor indica que ele percebe remuneração mensal de cerca de R$ 5.500,00, valor bastante superior à média salarial nacional e mesmo à média do Estado de São Paulo. O autor não se enquadra no conceito de pessoa hipossuficiente ou necessitada. Demais, o acesso à Justiça não lhe fica cerrado sem a concessão da gratuidade postulada, pois pode efetivamente fazer frente à regra da onerosidade processual. Ainda, há que se considerar que a análise da hipossuficiência financeira se dá antes pelo valor mensal percebido pelo postulante do que pelo valor mensal despendido por ele com demandas pessoais e da família. Se assim não fosse, a assistência judiciária teria que ser concedida a todos aqueles que, independentemente de seu padrão financeiro, ostentem despesas que consumam as receitas mensais. Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente, cujas razões tomo de empréstimo como fundamentos de decidir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 0002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 19/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ART. 98 DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 2. Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 3 – Com esses parâmetros, o recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com os gastos processuais, não tendo feito prova cabal da insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5008419-98.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 01/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção “juris tantum” de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. 3. No presente caso, os documentos juntados pela parte agravante são insuficientes para comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica, na medida em que há comprovante de rendimentos superiores a R$ 3.000,00. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5001636-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 13/08/2020) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002724-33.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade processual. Sem imposição da sanção prevista na parte final do parágrafo único do artigo 100 do CPC. Na espécie não houve falso, mas erro na interpretação do alcance do benefício. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se o autor, caso queira, da interposição do recurso de agravo. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor recolha as custas processuais. Sua omissão dará ensejo à extinção do feito. Limeira, data lançada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(52)