Procedimento Comum Cível 5016310-57.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016310-57.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FOUNA DESIR, G. J. S. R. C. C. S. J. S., S. J. S. Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016310-57.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum para “acolhida humanitária” em que os autores FOUNA DESIR e G. J. S. R. C. C. S. J. S. pedem, em sede de tutela de urgência, autorização para ingresso no território nacional, sem a necessidade de visto, para GENSLY J N SIMON, filho. Narram que os cidadãos haitianos vêm encontrando uma série de dificuldades para a mera sobrevivência e que vieram para o Brasil tentando garantir vida digna a seus familiares. Afirmam que, ante o agravamento da situação política e social daquele País, a permanência de seus familiares em solo haitiano é temerária e que, por isso, necessitam que o filho seja aceito e possa permanecer em sua companhia em solo brasileiro. É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Vejamos. Os autores trouxeram declaração de residência no Brasil (ID 196284347 - Pág. 1) e anexaram certidão de nascimento do filho - ID 196284347 - Pág. 15. A questão em apreço deve ser apreciada a luz da Lei de Migração (n. 13.445/2017), que traz como princípios a “acolhida humanitária” e a “garantia do direito à reunião familiar” (art. 3º, incisos VI e VIII). Além disso, o artigo 5º da Portaria Interministerial 13, de 16/12/20, estabelece que “o nacional haitiano ou apátrida residente na República do Haiti, que se encontre em território brasileiro, independente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal até 31 de dezembro de 2021. Assim, não há como não conceder, imediatamente, a requerida autorização de viagem ao filho haitiano do autor ao Brasil – principalmente devido ao princípio constitucional, de caráter fundamental, da reunião familiar, advindo do Direito Internacional”. O perigo de dano, por sua vez, decorre da notória a degradação política e social da República do Haiti, o que representa, por si só, grave violação aos direitos dos cidadãos. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União conceda visto temporário para GENSLY JN SIMON, no prazo de 10 dias. Caberá a parte autora, por sua vez, requerer a autorização de permanência, nos termos da regulamentação, no prazo de 90 dias da entrada no território brasileiro, sob pena de deportação. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Consigne-se que não havendo possibilidade de conciliação, aplica-se o disposto no artigo 231, II, do CPC em relação ao prazo para a contestação (artigo 335, II do mesmo diploma legal). Cite-se, intimem-se e cumpra-se com urgência.

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FOUNA DESIR em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADRACK JEAN SIMON em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SADRACK JEAN SIMON em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

em cooperação judiciária

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FOUNA DESIR em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)