Procedimento Comum Cível 5000119-76.2022.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000119-76.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000119-76.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c.c. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de tutela de urgência antecipada, que visa suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado na Guia de Recolhimento da União (GRU) n.º 29412040006087862, com vencimento em 25/01/2022 (doc. anexo), no valor total de R$ 35.158,97, em razão do suposto dever em cobrir os procedimentos realizados nas Autorizações de Internações Hospitalares – AIH’s e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais – APAC’s, previstas no Processo Administrativo n.º 33910012063/2020-57 – 81º ABI, do procedimento de Ressarcimento ao SUS, ante a premência do prazo de vencimento, determinando-se, ainda, que a Requerida seja impedida de inscrever a Requerente no CADIN, no que se refere ao crédito debatido nos autos desta demanda. Esclarece que do referido processo algumas cobranças eram legítimas, de modo que foram excluídas e mantidas outras, alvos da presente ação. Aduz ainda que, embora entenda preenchidos os requisitos autorizadores da medida antecipatória, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito elisivo do valor integral discutido nos autos, de modo a garantir o juízo e atender a determinação do artigo 151, inciso II, do CTN. Alega, em apertada síntese, que a Autarquia Requerida violou o disposto no artigo 32, pois cobrou atendimentos que: (i) possuem coparticipação; (ii) beneficiários em cumprimento de período de carência; (iii) procedimento possuí Diretriz de Utilização; (iv) planos não regulamentados; o que, segundo os critérios legais (Art. 35- C, da Lei n.º 9.656/98), tornariam obrigatórios os ressarcimentos, de modo que os créditos exigidos pela autarquia ré são indevidos. Assevera que os ofícios de cobrança de algumas das AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) são consubstanciados por informações vagas, e com diversas inconsistências. Diante da impossibilidade de acesso à documentação que comprovaria as situações acima descritas dos atendimentos, vez que protegida por lei, requer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, para que a autarquia traga aos autos toda documentação médica, como os prontuários de atendimento, notas fiscais de pagamento aos prestadores, declaração médica atestando o caráter de urgência do procedimento, demonstrativo analítico dos serviços prestados, etc., especialmente os prontuários das AIH’s: 3518124701410 e 3519103469244, a fim de demonstrar, por meio de provas robustas, as alegações sobre o caráter do atendimento prestado. Alega, ainda, que, como se nota na GRU referente ao presente caso, constata-se a imposição de juros, antes mesmo do vencimento, e que reputa ilegal, de modo que requer o decreto de nulidade sobre tal cobrança. Requer a tutela provisória de urgência, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito consubstanciado na GRU n.º 2941204006087862 ante a premência do prazo de vencimento (25/01/2022), pelo período de 72 horas, tempo suficiente para que após a distribuição desta demanda, seja confeccionada a guia de depósito do montante integral e, consequentemente, o Juízo seja garantido. Ainda, pugna-se para que a Requerida seja impedida de inscrever a Autora no CADIN no que se refere ao crédito debatido nesta demanda. Instruem a inicial procuração e documentos. Custas recolhidas em 50%, e efetuado o depósito elisivo da dívida em cobro (ID 240654470 e 240654467). Apontada possibilidade de prevenção na aba associados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos indicados no termo de prevenção, por meio do sistema processual informatizado, constata-se que os referidos processos tratam de cobranças diversas das discutidas nestes autos. Assim, não conheço da prevenção apontada. Desassociem-se os feitos. A tutela antecipada, de caráter satisfativo, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, embora não se vislumbre a probabilidade do direito que autorize a medida antecipatória, a realização de depósitos elisivos, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independe de autorização judicial, nos termos do Provimento nº 58/91, do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, com base na expressa previsão legal tributária (art. 151, II, CTN),conforme requerido pela autora, e diante do depósito já efetuado, defiro o pedido para que seja efetuado o depósito do valor em cobrança no PAB da Caixa Econômica Federal, localizado nas dependências deste fórum de Justiça Federal, em conta judicial vinculada ao processo e à disposição deste Juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito em cobrança. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida para o efeito de suspender a exigibilidade da GRU no 2941204006087862 com vencimento em 25/01/2022, mediante a realização do depósito elisivo, devendo a Autoridade Impetrada abster-se de aplicar quaisquer penalidades administravas, tal como inscrição no CADIN, e judiciais contra a autora, em face da antecipação ora deferida. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo razoáveis os argumentos deduzidos pela parte autora, no sentido de que a apresentação do procedimento administrativo se dê pela autarquia-ré, conforme requerido, de onde se espera o aclaramento da situação fática que envolve a presente demanda. Cite-se a ANS, por meio da Procuradoria Geral Federal, e intime-se para, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do(s) procedimento(s) administrativo(s) que originou(aram) os débitos ora em discussão, bem como para que dê cumprimento à medida antecipatória ora deferida e, querendo, apresente resposta no prazo legal e, no mesmo prazo, especifique as provas que deseja produzir, justificando-as. Apresentada a resposta, faculto à parte autora manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, justificadamente, as provas que deseja produzir. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, além de o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do § 4º do art. 334 do CPC. Registrada eletronicamente pelo sistema do PJe. Cite-se. P.I.C. Presidente Prudente (SP), data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 20/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

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