Apelação / Remessa Necessária 5006165-78.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2018

Valor da Causa

R$ 740.455,79

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP 346011·CPF·Representa: Réu

EDUARDO GUTIERREZ

OAB/SP 137057·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP 84253·CPF·Representa: Réu

PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT

OAB/SP 370637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

Q PASSO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2022, 13:29

Transitado em Julgado em 23/05/2022

24/05/2022, 13:28

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:36

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:05

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2022, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:03

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/05/2022, 13:29

Transitado em Julgado em 23/05/2022

24/05/2022, 13:28

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:36

Publicado Decisão em 29/04/2022.

Documentos

DECISÃO

•27/04/2022, 15:05

DECISÃO

•27/04/2022, 11:58

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legal

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05/05/2022, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 15:05

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

20/04/2022, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 11:49

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:03

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2022, 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos

24/01/2022, 14:37

Conclusos para decisão

21/01/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:46

Conclusos para decisão

24/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 15:48

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 17:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

16/07/2021, 15:31

Conclusos para decisão

06/07/2021, 18:48

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 12:27

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 20:31

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/06/2021, 18:20

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 15:20

Conhecido o recurso de Q PASSO ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.490.508/0001-88 (APELADO) e não-provido

27/04/2021, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de certidão

03/09/2020, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 15:36

Juntada de ato ordinatório

01/09/2020, 15:34

Juntada de Petição de agravo interno

26/08/2020, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 20:12

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 09:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/07/2020, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2020, 11:05

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2020

18/04/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 11:54

Juntada de ato ordinatório

16/04/2020, 11:53

Juntada de certidão

16/03/2020, 19:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2020, 18:25

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/02/2020, 15:57

Juntada de Petição de Manifestação

06/02/2020, 15:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2020, 11:06

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

23/01/2020, 19:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 00:47

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 19:55

Incluído em pauta para 23/01/2020 14:00 Ambiente Virtual.

12/11/2019, 19:54

Conclusos com embargos de declaração

07/11/2019, 15:38

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 00:34

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2019, 15:24

Publicado Ato ordinatório em 28/10/2019.

28/10/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 10:01

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2019, 11:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

09/10/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 16:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/10/2019, 13:59

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

04/10/2019, 19:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:03

Incluído em pauta para 03/10/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

28/08/2019, 15:03

Juntada de ato ordinatório

19/08/2019, 17:36

Juntada de ato ordinatório

19/08/2019, 17:36

Juntada de ato ordinatório

19/08/2019, 17:30

Conclusos para decisão

14/11/2018, 18:05

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2018, 17:13

Publicado Ato ordinatório em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 15:03

Decorrido prazo de Q PASSO ALIMENTOS LTDA em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:37

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

16/09/2018, 19:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/09/2018, 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2018, 13:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/09/2018, 16:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/05/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição intercorrente

04/05/2018, 11:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/04/2018, 16:26

Recebidos os autos

11/04/2018, 16:26

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 16:26

DECISÃO

•24/01/2022, 15:14

DECISÃO

•24/01/2022, 14:37

DESPACHO

•26/11/2021, 17:57

DESPACHO

•26/11/2021, 17:46

DECISÃO

•16/07/2021, 17:23

DECISÃO

•16/07/2021, 15:31

DECISÃO

•14/06/2021, 18:20

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 15:20

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 15:34

DECISÃO

•29/07/2020, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 11:53

ACÓRDÃO

•03/02/2020, 14:14

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•27/04/2022, 15:05

DECISÃO

•27/04/2022, 11:58

DECISÃO

•24/01/2022, 15:14

DECISÃO

•24/01/2022, 14:37

DESPACHO

•26/11/2021, 17:57

DESPACHO

•26/11/2021, 17:46

DECISÃO

•16/07/2021, 17:23

DECISÃO

•16/07/2021, 15:31

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•14/06/2021, 18:20

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 15:20

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 15:34

DECISÃO

•29/07/2020, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 11:53

ACÓRDÃO

•03/02/2020, 14:14

ACÓRDÃO

•25/01/2020, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 10:00

ACÓRDÃO

•08/10/2019, 16:51

ACÓRDÃO

•07/10/2019, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2018, 15:03

DECISÃO

•03/09/2018, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2018, 13:50

SENTENÇA

•29/01/2018, 13:51

DECISÃO

•24/10/2017, 14:52