Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-38.2020.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-38.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESMERALDA PIMENTEL VALCACIO Advogado do(a) AUTOR: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA - SP241995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Assim, não há dúvida de que ambos estavam casados até a data do falecimento do Sr. Antônio Valcacio, o que também se confirma com a Certidão de Óbito atualizada, juntado nos autos (fl. 8 – Id nº 65226745). E, a partir do conjunto probatório, a parte autora se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 374, inciso I), na medida em que constam dos autos elementos probatórios suficientes para a concessão do benefício pensão por morte. Tendo em vista que o requerimento foi efetuado dentro do prazo previsto na legislação previdenciária, qual seja, até 90 (noventa) dias da data do falecimento, a DIB deverá retroagir a partir do óbito do Sr. Antônio Valcacio em 13/02/2019. Por conseguinte, em razão do tempo de casamento (mais de dois anos) e a idade da parte autora na data do falecimento com 61 (sessenta e um) anos de idade, o recebimento do benefício pensão por morte será de forma vitalícia, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR o INSS à concessão do benefício previdenciário pensão por morte em favor da autora, de forma vitalícia, nos seguintes termos: Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a DIB fixada na data do óbito em 13/02/2019 até a data do início do pagamento em 01/01/2022 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício pensão por morte (espécie 21) com DIB em 13/02/2019 e com data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2022. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Havendo trânsito em julgado e considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, tendo em vista que já houve a determinação de implantação do benefício em favor da parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000389-38.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ESMERALDA PIMENTEL VALCACIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia que o réu seja condenado ao pagamento de benefício pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Antônio Valcacio ocorrido em 13/02/2019, então cônjuge da autora quando do óbito, nos termos da Lei nº 8.213/91. Juntou procuração e documentos (Id nº 65226745). Alega a parte autora que: “(...) era casada com o falecido Antônio Valcacio desde 27-01-2006, conforme cópia da certidão de casamento ora anexada. O Falecido era aposentado e recebia o benefício de aposentadoria por idade NB nº0681444843 com valor mensal de R$ 2.684,31 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos). Em 01 de março de 2019 pleiteou a pensão por morte, que foi negada sob a fundamentação de que não apresentou documentação autenticada que comprovasse a condição de dependente. Ocorre que apesar de constar no processo administrativo que foi intimada a apresentar tal documento, tal informação não corresponde com a verdade, haja vista que em momento algum recebeu alguma correspondência informando a necessidade de cumprir a exigência. (...) Em 02 de julho de 2019 apresentou recurso e juntou a certidão de casamento atualizada, porém até a presente data não teve nenhum resultado, não restando outra alternativa a Autora senão a presente Ação.” O INSS devidamente citado apresentou a sua defesa alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois a autora não apresentou no Processo Administrativo a Certidão de Óbirto e a Certidão de Casamento (Id nº 65228404). E, no mérito, caso não seja reconhecido a falta de interesse de agir, requer a improcedência dos pedidos da autora. Processo Administrativo juntado pelo INSS (Id nº 65228405). Após o devido processamento do feito, em razão de que a matéria tratada nestes autos é unicamente de direito e não havendo mais prova a ser produzida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 – DA PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, verifica-se que a parte autora juntou no Processo Administrativo a Certidão de Óbito e a Certidão de Casamento ( fls. 06 a 08 - Id nº 65228405). A alegação do INSS de que não houve o cumprimento da juntada dos documentos - Certidão de Casamento e Certidão de Óbito -, não deve prosperar, uma vez que, como mencionado acima, a parte autora juntou os dois documentos necessários para a análise do pedido de pensão por morte. O que se verifica é que a parte autora não juntou a Certidão de Casamento atualizado, vindo a fazê-lo apenas no ajuizamento da ação. Tal fato, não demonstra a falta de interesse de agir por parte da autora. O INSS ao ter ciência de tal documento, mesmo em juízo, poderia administrativamente, conceder o benefício já requerido em 01/03/2019 sob nº NB 21/190.988.637-5, o que não foi feito até a presente data. Assim, afasto a alegação de falta de interesse de agir, dando-se prosseguimento ao feito. Passo a analisar o mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 –BENÉFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS Saliente-se que o requerimento administrativo foi efetuado antes da vigência da EC nº 103/19, razão pela qual a lei que incide ao caso é aquela vigente à época do fato gerador, que no caso, é o falecimento da Sr. Antônio Valcacio em 13/02/2019. Quanto ao mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual, como já analisado. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte, a teor dos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91, e dos arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, é concedido aos dependentes de pessoa que detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito, sendo aposentado ou não. São requisitos do pretendido benefício: (i) o óbito; (ii) a pessoa falecida deve apresentar a qualidade de segurada do INSS à época do óbito, e (iii) a parte autora deve ser dependente do falecido. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o falecimento do Sr. Antônio Valcacio, em 13/02/2019, por meio da Certidão de Óbito acostada aos autos (fl. 7 e fl. 19 – Id nº 65226745). O INSS indeferiu o pedido da pensão por morte sob nº NB 21/190.988.637-5 requerido em 01/03/2019 (DER), sob a alegação de que “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente. (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito)”, conforme Comunicação de Decisão juntado no Processo Administrativo (fls. 26/27 – Id nº 65228405). Nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a condição de dependência econômica da esposa em relação ao segurado é presumida: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (Grifou-se). Resta, portanto, comprovada a qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido Sr. Antônio Valcacio. Verifico que o endereço constante na Certidão de Óbito é diverso daquele endereço apresentado pela parte autora, no entanto, conforme o cadastrado juntado pelo próprio INSS – cadastro atualizado em 25/04/2019 - o endereço constante neste documento é o mesmo da parte intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 19 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESMERALDA PIMENTEL VALCACIO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de ESMERALDA PIMENTEL VALCACIO em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDA PIMENTEL VALCACIO em 02/02/2023 23:59.

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