Apelação / Remessa Necessária 5009185-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CENTRO AUTOMOTIVO 1028 LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO POJUCA II LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

CENTRO AUTOMOTIVO 1028 LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO POJUCA II LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CENTRO AUTOMOTIVO 1028 LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO POJUCA II LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP 247200·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Réu

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP 230421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos com embargos de declaração

11/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2025, 16:09

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de ciência

06/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:56

Conhecido o recurso de AUTO POSTO POJUCA II LTDA - CNPJ: 18.005.076/0001-75 (APELANTE), CENTRO AUTOMOTIVO 1028 LTDA - CNPJ: 59.779.512/0001-40 (APELANTE), Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 5ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/12/2025, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 14:51

Todas as movimentações(112)

Conclusos com embargos de declaração

11/12/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2025, 16:09

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 16:09

Ato ordinatório

•09/12/2025, 16:07

08/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de ciência

06/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 12:56

Conhecido o recurso de AUTO POSTO POJUCA II LTDA - CNPJ: 18.005.076/0001-75 (APELANTE), CENTRO AUTOMOTIVO 1028 LTDA - CNPJ: 59.779.512/0001-40 (APELANTE), Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 5ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/12/2025, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 14:51

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2025, 22:01

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/08/2025, 17:13

Recebidos os autos

22/08/2025, 17:13

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO POJUCA II LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de memoriais

20/08/2025, 16:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:50

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

12/08/2025, 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2025, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2025, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2024, 17:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

24/04/2024, 17:26

Juntada de certidão

24/04/2024, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/02/2024, 15:19

Juntada de certidão

06/12/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:04

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 13:47

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:43

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2023, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/07/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:28

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO 1028 LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de AUTO POSTO POJUCA II LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de CENTRO AUTOMOTIVO 1028 LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

05/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:14

Publicado Acórdão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2023, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 19:21

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 18:01

Conclusos com embargos de declaração

18/11/2022, 12:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de resposta

17/10/2022, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

06/10/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 23:30

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e provido em parte

22/09/2022, 17:06

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 5ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido

22/09/2022, 17:06

Prejudicado o recurso

22/09/2022, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:47

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/06/2022, 13:59

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:16

Recebidos os autos

07/06/2022, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2022, 17:42

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 17:42

Acórdão

•03/12/2025, 12:56

Acórdão

•05/11/2025, 15:17

Decisão

•12/08/2025, 15:50

Decisão

•12/08/2025, 13:55

Decisão

•24/04/2024, 15:25

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:30

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:29

Decisão

•06/11/2023, 13:47

Decisão

•05/11/2023, 21:43

Documento Comprobatório

•05/05/2023, 18:22

Acórdão

•10/04/2023, 13:41

Acórdão

•03/04/2023, 20:28

Ato ordinatório

•06/10/2022, 14:45

Todos os documentos(31)

Ato ordinatório

•09/12/2025, 16:09

Ato ordinatório

•09/12/2025, 16:07

Acórdão

•03/12/2025, 12:56

Acórdão

•05/11/2025, 15:17

Decisão

•12/08/2025, 15:50

Decisão

•12/08/2025, 13:55

Decisão

•24/04/2024, 15:25

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:30

Ato ordinatório

•30/11/2023, 15:29

Decisão

•06/11/2023, 13:47

Decisão

•05/11/2023, 21:43

Documento Comprobatório

•05/05/2023, 18:22

Acórdão

•10/04/2023, 13:41

Acórdão

•03/04/2023, 20:28

Ato ordinatório

•06/10/2022, 14:45

Ato ordinatório

•06/10/2022, 14:44

Acórdão

•23/09/2022, 14:22

Acórdão

•22/09/2022, 13:54

Despacho

•10/05/2022, 12:44

Despacho

•10/05/2022, 10:50

Sentença

•11/04/2022, 11:13

Sentença

•30/03/2022, 09:35

Despacho

•22/03/2022, 18:34

Sentença

•24/01/2022, 15:17

Sentença

•24/01/2022, 15:11

Despacho

•09/11/2021, 21:45

Despacho

•09/11/2021, 19:48

Despacho

•29/07/2021, 22:23

Despacho

•02/07/2021, 17:43

Despacho

•02/07/2021, 17:39

Despacho

•26/05/2021, 09:55