Procedimento Comum Cível 5010121-49.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 545.595,12

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

KLEBER DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA FUSSI

OAB/SP 238966·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

KLEBER DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:04

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:04

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:04

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:03

Transitado em Julgado em 28/07/2022

29/07/2022, 16:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 12:23

Juntada de certidão

01/06/2022, 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/06/2022, 11:36

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 18:33

Juntada de certidão

11/03/2022, 18:33

Todas as movimentações(183)

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:04

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:04

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:04

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:03

Transitado em Julgado em 28/07/2022

29/07/2022, 16:03

Documentos

Sentença

•01/06/2022, 12:23

Sentença

•01/06/2022, 11:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 12:23

Juntada de certidão

01/06/2022, 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/06/2022, 11:36

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 18:33

Juntada de certidão

11/03/2022, 18:33

Juntada de certidão

11/03/2022, 18:33

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:42

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KLEBER DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ante a notícia do falecimento do autor, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010121-49.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal, via correio eletrônico ( [email protected]), para que providencie a retirada do medicamento no local indicado pelo patrono do autor, no prazo de cinco dias tendo em vista o período de validade, ou alternativamente no mesmo prazo informe o local onde o medicamento deverá ser entregue. Tendo em vista o grande número de feitos de matéria de Saúde, informe a União peticionamento nos presentes autos através do correio eletrônico da secretaria: [email protected]. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:25

Juntada de certidão

24/01/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 14:47

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:28

Conclusos para despacho

24/01/2022, 14:28

Juntada de certidão

24/01/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 10:01

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:38

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 11:39

Conclusos para despacho

13/08/2021, 14:50

Juntada de certidão

13/08/2021, 14:50

Juntada de certidão

13/08/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 11:06

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 10:14

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:15

Juntada de certidão

26/08/2020, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 11:35

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 19:22

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 19:22

Juntada de certidão

18/08/2020, 19:22

Juntada de certidão

18/08/2020, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 14:11

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:40

Publicado Despacho em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 20:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 20:29

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 20:29

Juntada de certidão

20/07/2020, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 18:23

Juntada de certidão

20/07/2020, 15:49

Conclusos para despacho

20/07/2020, 15:49

Juntada de certidão

20/07/2020, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/07/2020, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/07/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 12:20

Juntada de certidão

16/07/2020, 12:20

Juntada de certidão

16/07/2020, 12:19

Juntada de certidão

16/07/2020, 08:51

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

16/07/2020, 08:51

Juntada de certidão

16/07/2020, 08:51

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/07/2020, 09:26

Juntada de certidão

14/07/2020, 09:26

Juntada de certidão

14/07/2020, 09:23

Juntada de certidão

14/07/2020, 09:22

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/07/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 11:46

Conclusos para despacho

13/07/2020, 00:22

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 19:02

Juntada de certidão

02/07/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 17:04

Conclusos para despacho

02/07/2020, 15:53

Juntada de certidão

02/07/2020, 15:53

Juntada de certidão

02/07/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 14:29

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 18/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2020, 21:31

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 10:31

Juntada de ato ordinatório

12/06/2020, 10:29

Publicado Despacho em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 14:54

Juntada de certidão

08/06/2020, 14:52

Juntada de certidão

03/06/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 11:40

Juntada de certidão

26/05/2020, 10:18

Conclusos para despacho

26/05/2020, 10:18

Juntada de certidão

26/05/2020, 10:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:11

Juntada de certidão

07/05/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 12:55

Juntada de certidão

16/03/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 11:52

Juntada de certidão

06/12/2019, 13:28

Conclusos para despacho

06/12/2019, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2019, 09:03

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/12/2019, 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 12:21

Juntada de ato ordinatório

28/11/2019, 12:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/11/2019, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2019, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2019, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 16:22

Conclusos para despacho

05/08/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/08/2019, 07:16

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA ALVES em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2019, 10:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:21

Publicado Despacho em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2019, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 14:42

Conclusos para despacho

18/07/2019, 09:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/07/2019, 08:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/07/2019, 00:20

Publicado Decisão em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2019, 09:43

Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2019, 19:59

Conclusos para decisão

26/06/2019, 11:11

Juntada de Petição de contestação

25/06/2019, 13:10

Decorrido prazo de JOAO MANOEL FACIO LUIZ em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2019, 10:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:38

Publicado Decisão em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:38

Juntada de Petição de diligência

13/06/2019, 12:47

Mandado devolvido cumprido

13/06/2019, 12:47

Juntada de Petição de diligência

12/06/2019, 18:07

Mandado devolvido cumprido

12/06/2019, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 16:01

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2019, 13:21

Proferida decisão interlocutória

10/06/2019, 14:45

Conclusos para decisão

06/06/2019, 19:21

Juntada de certidão

06/06/2019, 19:21

Expedição de Certidão

06/06/2019, 11:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/06/2019, 11:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/06/2019, 10:09

Distribuído por sorteio

06/06/2019, 10:09

Despacho

•24/01/2022, 15:28

Despacho

•24/01/2022, 15:25

Despacho

•24/01/2022, 14:47

Despacho

•16/08/2021, 11:39

Despacho

•24/09/2020, 10:13

Despacho

•18/08/2020, 19:22

Despacho

•20/07/2020, 20:29

Despacho

•20/07/2020, 18:23

Despacho

•13/07/2020, 11:46

Despacho

•02/07/2020, 19:02

Despacho

•02/07/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 10:29

Todos os documentos(27)

Sentença

•01/06/2022, 12:23

Sentença

•01/06/2022, 11:36

Despacho

•24/01/2022, 15:28

Despacho

•24/01/2022, 15:25

Despacho

•24/01/2022, 14:47

Despacho

•16/08/2021, 11:39

Despacho

•24/09/2020, 10:13

Despacho

•18/08/2020, 19:22

Despacho

•20/07/2020, 20:29

Despacho

•20/07/2020, 18:23

Despacho

•13/07/2020, 11:46

Despacho

•02/07/2020, 19:02

Despacho

•02/07/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 10:31

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 10:29

Despacho

•08/06/2020, 14:54

Despacho

•03/06/2020, 11:40

Despacho

•16/03/2020, 12:55

Despacho

•16/03/2020, 10:57

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 12:21

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 12:20

Despacho

•19/07/2019, 09:46

Despacho

•18/07/2019, 14:42

Decisão

•28/06/2019, 09:43

Decisão

•27/06/2019, 19:59

Decisão

•12/06/2019, 13:21

Decisão

•10/06/2019, 14:45