Embargos à Execução Fiscal 0033312-64.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 11.841,92

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

PORTAL DO MORUMBI SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENA

OAB/SP 49404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PORTAL DO MORUMBI SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ELISANGELA NATALINA ZEBINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:13

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:13

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 20:02

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Conclusos para decisão

11/07/2025, 07:35

Juntada de certidão

11/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de ELISANGELA NATALINA ZEBINI em 28/03/2025 23:59.

11/07/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:38

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:13

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:13

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 16:24

Despacho

•23/01/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 20:02

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Conclusos para decisão

11/07/2025, 07:35

Juntada de certidão

11/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de ELISANGELA NATALINA ZEBINI em 28/03/2025 23:59.

11/07/2025, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:38

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:03

Expedição de Comunicação via Correios.

26/02/2025, 16:11

Juntada de ato ordinatório

26/02/2025, 16:09

Proferida decisão interlocutória

21/01/2025, 14:48

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

20/01/2025, 13:45

Conclusos para decisão

07/12/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de PORTAL DO MORUMBI SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 11:12

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:05

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 17:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/04/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 22:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 69/2023

03/07/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2023, 12:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 11:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/06/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:39

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:10

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:26

Juntada de Petição de laudo pericial

22/04/2023, 22:54

Expedição de Comunicação via Correios.

06/03/2023, 19:04

Decorrido prazo de ELISANGELA NATALINA ZEBINI em 09/12/2022 23:59.

06/03/2023, 19:03

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:48

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:48

Expedição de Comunicação via Correios.

20/10/2022, 18:09

Juntada de certidão

20/10/2022, 18:09

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 18:07

Proferida decisão interlocutória

17/10/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 16:36

Conclusos para decisão

10/05/2022, 19:37

Decorrido prazo de PORTAL DO MORUMBI SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PORTAL DO MORUMBI SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENA - SP49404 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 170465759: Dê-se vista às parte, nos termos do item 6 da decisão do ID nº 53974226, p. 141 (prazo: 5 dias). São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0033312-64.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:27

Decorrido prazo de ELISANGELA NATALINA ZEBINI em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:26

Conclusos para decisão

03/12/2021, 13:17

Juntada de certidão

03/12/2021, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 01:00

Expedição de Comunicação via Correios.

01/12/2021, 12:36

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 12:32

Decorrido prazo de PORTAL DO MORUMBI SERVICOS AUTOMOTIVO LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:40

Publicado Decisão em 02/07/2021.

10/07/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

10/07/2021, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 07:34

Juntada de certidão

20/05/2021, 22:34

Conclusos para decisão

20/05/2021, 22:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/05/2021, 22:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

20/05/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 15:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.40/2020 (12a. Vara) (em Seretaria)

19/08/2020, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/08/2020, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de Maio de 2020 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE Complemento Livre:

14/08/2020, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2020, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/07/2020, 15:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre: 201961820101218

07/01/2020, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2020, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2019, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2019, 11:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 570/600

16/09/2019, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2019, 07:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2019, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 201961000051631

25/06/2019, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 752/761

29/05/2019, 07:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO Complemento Livre: APENSAMENTO DA EF Nº 00179795820054036182

17/05/2019, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADA Complemento Livre: 201961820039627

17/05/2019, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2019, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/03/2019, 14:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 579/585

29/01/2019, 10:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO E TRASLADO DE CÓPIAS PARA EXECUCAO Complemento Livre: EF 00179795820054036182

23/01/2019, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/01/2019, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2019, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA TRASLADO SENTENÇA EMB.00020564520124036182 Complemento Livre: ART. 485, VI, CPC

21/02/2017, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2017, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 16:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO Complemento Livre: EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.6182.017979-5

15/12/2016, 16:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

01/08/2016, 09:46

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:09

Decisão

•21/01/2025, 14:48

Despacho

•03/06/2024, 17:34

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:39

Ofício de transferência eletrônica

•09/04/2024, 17:39

Despacho

•24/06/2023, 12:25

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 18:39

Decisão

•06/03/2023, 19:04

Decisão

•20/10/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 18:07

Todos os documentos(23)

Despacho

•30/01/2026, 16:24

Despacho

•23/01/2026, 15:41

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:09

Decisão

•21/01/2025, 14:48

Despacho

•03/06/2024, 17:34

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 17:39

Ofício de transferência eletrônica

•09/04/2024, 17:39

Despacho

•24/06/2023, 12:25

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 18:39

Decisão

•06/03/2023, 19:04

Decisão

•20/10/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 18:07

Decisão

•17/10/2022, 20:26

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 16:36

Despacho

•24/01/2022, 15:26

Despacho

•03/12/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 12:32

Decisão

•30/06/2021, 17:29

Decisão

•21/05/2021, 07:34

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 15:59