Apelação / Remessa Necessária 5006265-05.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE SAO PAULO

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP 328983·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BERTON FRANCA

OAB/SP 231355·CPF·Representa: Autor

LUCIANA HANSEN NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCAO DE SAO PAULO

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SAO PAULO

Terceiro

HENRI MICHEL RAMIREZ OCAMPO RADA

Terceiro

PRESIDENTE DA SECCIONAL SAO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

OAB/SP

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

OAB=SP

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO

Terceiro

MARCOS DA COSTA

Terceiro

RICARDO LUIS DE TOLEDO SANTOS FILHO

Terceiro

PRESIDENTE DA 23A. TURMA DE ETICA E DISCIPLINA

Terceiro

OAB

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ADEMIR GENEROSO RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2024, 16:15

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/04/2024, 17:13

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:32

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

09/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/02/2024, 11:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

24/01/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 17:15

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2024, 16:15

Juntada de certidão

14/11/2024, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/04/2024, 17:13

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 17:28

Ato ordinatório

•09/02/2024, 13:32

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legal

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Acessibilidade

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09/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:32

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

09/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/02/2024, 11:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

24/01/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 10:48

Recurso Especial não admitido

19/12/2023, 15:49

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2023, 15:49

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2023, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2023, 17:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1179

11/12/2023, 17:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1179

27/02/2023, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2023, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/12/2022, 19:12

Juntada de certidão

12/12/2022, 19:10

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/07/2022, 17:48

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 123

24/05/2022, 11:31

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:01

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 19:39

Conclusos para admissibilidade recursal

11/03/2022, 06:33

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/03/2022, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/03/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 00:01

Publicado Certidão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:06

Juntada de certidão

08/02/2022, 08:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/02/2022, 17:41

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 15:26

Cancelada a movimentação processual

24/01/2022, 15:23

Desentranhado o documento

24/01/2022, 15:23

Juntada de certidão

24/01/2022, 15:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/12/2021, 10:45

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:53

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:53

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2021, 16:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2021, 16:09

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2021, 16:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2021, 16:02

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:24

Publicado Acórdão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos

04/11/2021, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2021, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

04/11/2021, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2021, 17:33

Juntada de Petição de cota ministerial

03/10/2021, 00:29

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2021, 17:35

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado

12/08/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2021, 10:59

Juntada de Petição de cota ministerial

13/07/2021, 03:29

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2021, 10:11

Deliberado em Sessão - Retirado

01/07/2021, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2021, 12:04

Deliberado em Sessão - Adiado

22/02/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 12:06

Publicado Intimação de Pauta em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2020, 14:27

Conclusos com embargos de declaração

14/05/2020, 09:32

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 08:15

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:41

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:41

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2020, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:10

Juntada de ato ordinatório

24/04/2020, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2020, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2020, 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2020, 19:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2020, 00:10

Publicado Acórdão em 03/03/2020.

03/03/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 16:18

Conhecido o recurso e provido

21/02/2020, 20:13

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/02/2020, 21:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:02

Decorrido prazo de ADEMIR GENEROSO RODRIGUES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 14:16

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 19:00

Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/12/2019, 19:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/08/2019, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 04:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

16/07/2019, 12:08

Recebidos os autos

11/06/2019, 15:37

Distribuído por sorteio

11/06/2019, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/06/2019, 15:37

Ato ordinatório

•09/02/2024, 13:32

Decisão

•20/12/2023, 10:48

Decisão

•19/12/2023, 15:49

Decisão

•17/03/2022, 12:25

Decisão

•16/03/2022, 19:39

Ato ordinatório

•24/01/2022, 15:27

Ato ordinatório

•24/01/2022, 15:26

Acórdão

•07/11/2021, 19:29

Acórdão

•04/11/2021, 18:36

Ato ordinatório

•24/04/2020, 18:10

Ato ordinatório

•24/04/2020, 18:09

Acórdão

•27/02/2020, 16:18

Acórdão

•21/02/2020, 19:28

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/11/2024, 17:28

Ato ordinatório

•09/02/2024, 13:32

Ato ordinatório

•09/02/2024, 13:32

Decisão

•20/12/2023, 10:48

Decisão

•19/12/2023, 15:49

Decisão

•17/03/2022, 12:25

Decisão

•16/03/2022, 19:39

Ato ordinatório

•24/01/2022, 15:27

Ato ordinatório

•24/01/2022, 15:26

Acórdão

•07/11/2021, 19:29

Acórdão

•04/11/2021, 18:36

Ato ordinatório

•24/04/2020, 18:10

Ato ordinatório

•24/04/2020, 18:09

Acórdão

•27/02/2020, 16:18

Acórdão

•21/02/2020, 19:28

Ato ordinatório

•15/05/2019, 18:11

Ato ordinatório

•15/05/2019, 18:11

Sentença

•22/04/2019, 16:26

Sentença

•16/04/2019, 12:22

Comunicações

•07/03/2019, 15:50

Decisão

•12/02/2019, 15:20

Decisão

•11/02/2019, 15:24

Ato ordinatório

•03/12/2018, 13:05

Decisão

•30/11/2018, 19:04

Decisão

•21/11/2018, 16:44

Decisão

•21/11/2018, 15:16