Procedimento do Juizado Especial Cível 5000005-67.2022.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Partes do Processo

CELIA DA COSTA FERNANDES

CPF 559.***.***-87

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DO AMARAL FREITAS

OAB/MS 17443•Representa: ATIVO

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 11/10/2024

15/10/2024, 17:53

Decorrido prazo de CELIA DA COSTA FERNANDES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:11

Publicado Sentença em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de CELIA DA COSTA FERNANDES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 19:10

Juntada de ato ordinatório

19/03/2024, 19:10

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 19:10

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legal

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Ato Ordinatório

•19/03/2024, 19:10

Decisão

•11/03/2024, 13:35

Decisão

•01/03/2024, 13:43

Despacho

•29/08/2023, 15:35

Despacho

•22/05/2023, 15:33

Documento Comprobatório

•20/07/2022, 14:50

Despacho

•26/05/2022, 17:49

Despacho

•01/02/2022, 15:18

Despacho

•13/01/2022, 15:09

Decisão

•05/01/2022, 13:14

Decisão

•05/01/2022, 11:53