Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001565-53.2020.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001565-53.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HELIO COSTA Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426, ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO - SP378950, CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juizado Especial Federal. 1. Providencie a serventia a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Comunique-se à CEAB/DJ - SR I para que proceda ao cumprimento do julgado, implantando o benefício, no prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Cumprida a determinação retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA Rua Amazonas, 527 - Marília/SP - CEP 17509-120 - Fone (14) 3402-3900 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001565-53.2020.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação. 4. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS. 5. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 6. Concordando a parte autora, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF 3ª Região. 7. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores. 8. Após, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROMEIRO & ROMANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELIO COSTA em 17/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(72)

legal