Execução Fiscal 5007263-44.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5007263-44.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 16:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/02/2022, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133 EXECUTADO: SPIL ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007263-44.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho profissional para a cobrança de valores referentes a anuidades/multa cujo montante é inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O artigo 8º, da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, passou a ter a seguinte redação: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” Nesse passo, o artigo 6ª, inciso I e § 1º da Lei n. 12.514/2011 estabelece: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.” Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo nos termos do artigo 8º, § 2ª da Lei n. 12.514/2011 e do art. 40 da Lei 6.830/1980, pelo prazo de 01 (um) ano, cabendo ao exequente requerer o regular prosseguimento do feito após o decurso do prazo assinalado. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:07

Conclusos para despacho

21/10/2021, 20:53

Juntada de certidão

21/10/2021, 20:53

Juntada de certidão

21/10/2021, 17:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/10/2021, 17:47

Recebidos os autos

21/10/2021, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2021, 16:57

Documentos

Despacho

•24/01/2022, 15:38

Despacho

•10/11/2021, 19:07

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 09/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

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