Cumprimento de sentença 0007693-64.2015.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007693-64.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONVINDO: VANDERLEI DE FAVRE JUNIOR Id. 135604981 – a CEF requer sejam realizadas pesquisas de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Considerando que a penhora deve incidir preferencial e prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, § 1º, CPC), Intimação - 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007693-64.2015.4.03.6119 defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada VANDERLEI DE FAVRE JUNIOR - CPF: 076.019.348-70, citado por edital (21999358, p. 119), por meio do sistema SisbaJud, até o valor do débito indicado atualizado, a saber: R$ 72.346,82 (setenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 01.06.2020 (Id. 29389108). Em caso de bloqueio de valores irrisórios, bem como de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, fica, desde já, determinado o desbloqueio total, se irrisório, ou do valor excedente, que será concretizado mediante protocolamento eletrônico. Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) (co)executado(s) desta decisão e da indisponibilidade dos ativos financeiros, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, e os montantes penhorados serão transferidos à ordem deste Juízo, creditando-os no Banco Caixa Econômica Federal, agência PAB Fórum de Guarulhos, n. 4042. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, (observando a data do bloqueio judicial para apuração de eventual saldo remanescente), bem como sobre o prosseguimento do feito. Não sendo encontrados valores da parte executada suficientes a garantir o pagamento, autorizo a consulta e bloqueio, via sistema RenaJud, de veículos automotores eventualmente existentes, registrados em nome da executada, desde que o bem tenha sido fabricado nos últimos 10 (dez) anos e não tenha nenhuma restrição. Havendo veículos fabricados nos últimos 10 (dez) anos e sem restrições, registrada a restrição de transferência, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Na hipótese das pesquisas no SisbaJud e no RenaJud não lograrem êxito, revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de pesquisa via sistema InfoJud, tendo em vista que o STJ o equiparou ao requerimento de BacenJud. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.667.420, Autos n. 201700873359, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., publicada no DJe aos 14.06.2017). Requisitem-se informações da parte executada para a Receita Federal, através do sistema InfoJud, referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Sendo positivo o resultado, decreto sigilo de documentos, somente podendo ter acesso aos autos as partes e seus representantes judiciais. Anote-se. Após a juntada dos documentos, intime-se o representante judicial da CEF, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, §§ 1º a 7º, CPC). Silente, suspenda-se a execução na forma do art. 921, §§ 1º ao 7º, do CPC. Cumpra-se. E Intimem-se. Guarulhos, 19 de novembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI DE FAVRE JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VANDERLEI DE FAVRE JUNIOR em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(24)