Execução Fiscal 0055586-90.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2014

Valor da Causa

R$ 6.307.472,86

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO MAGALHAES MARTINS

OAB/SP 350790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

ESPOLIO DE ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

ROGERIO CASSIANO DE SOUZA

CPF

Reu

ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS

CPF

Reu

GARNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS

Reu

ELIZABETH OZI BALSEVICIUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 16:57

Expedição de Intimação.

08/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 20:25

Mandado devolvido sem cumprimento

16/03/2026, 20:25

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 15:08

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/01/2026, 15:54

Juntada de certidão

04/09/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:38

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 12:14

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 16:57

Expedição de Intimação.

08/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 20:25

Mandado devolvido sem cumprimento

16/03/2026, 20:25

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 15:58

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 17:38

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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04/02/2026, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 15:08

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 09:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/01/2026, 15:54

Juntada de certidão

04/09/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:38

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 12:14

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:54

Mandado devolvido sem cumprimento

15/08/2023, 20:45

Juntada de Petição de diligência

15/08/2023, 20:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 49/2023

29/06/2023, 14:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.49/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 15:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2023, 17:47

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS em 02/02/2022 23:59.

09/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GARNER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - ME, ROGERIO CASSIANO DE SOUZA, ALGIRDAS ANTONIO BALSEVICIUS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MAGALHAES MARTINS - SP350790 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055586-90.2014.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. Prossiga-se nos termos do item II.1 da decisão de ID 41870626, p. 154. Para tanto, expeça-se mandado e carta precatória para a penhora dos imóveis descritos conforme páginas 112/21 do mesmo ID. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:40

Decretada a indisponibilidade de bens

03/12/2021, 17:34

Conclusos para decisão

03/12/2021, 15:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/07/2021, 15:27

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/11/2020, 16:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2020 (12a. Vara) (em Seretaria)

29/07/2020, 10:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/07/2020, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de Maio de 2020 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE Complemento Livre:

24/07/2020, 09:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 775/791

30/01/2020, 06:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2020, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2019, 07:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201961820046329

24/05/2019, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2019, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/05/2019, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2019, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2019, 10:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2018, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861820130153

27/11/2018, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 315/8

24/10/2018, 06:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/10/2018, 14:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820093306

14/08/2018, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861820084667

14/08/2018, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2018, 11:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/07/2018, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2018, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM DE BACENJUD Complemento Livre: DESBLOQUEIO

03/07/2018, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO DE ORDEM DE BACENJUD Complemento Livre: BLOQUEIO - PEQUENO VALOR - RS 82,39

03/07/2018, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICAÇÃO EDITAL - DOE 14/06/2018 Complemento Livre: JUDICIAL II CAPITAL SP

14/06/2018, 11:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

06/06/2018, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2018, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE. Complemento Livre: 201761820139836

10/01/2018, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2017, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2017, 12:34

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO E PENHORA Complemento Livre: 8212.2017.00969

02/10/2017, 15:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO E PENHORA Complemento Livre: 8212.2017.00968

14/08/2017, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO E PENHORA Complemento Livre: 8212.2017.00969 EM 09/06/2017 (Guia 2017.0042)

21/06/2017, 11:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO E PENHORA Complemento Livre: 8212.2017.00968 EM 09/06/2017 (Guia 2017.0042)

21/06/2017, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO

08/02/2017, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2017, 11:43

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/02/2017, 11:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/01/2017, 14:38

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

16/01/2017, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2016, 10:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2016, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/04/2016, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2016, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

13/04/2016, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2016, 10:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: 8212.2016.00703 (Guia 2016.0012)

26/02/2016, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: P/ EXPEDIR MANDADO DE PENHORA Complemento Livre:

21/08/2015, 06:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: CITACAO

20/08/2015, 06:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

21/07/2015, 06:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

16/06/2015, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/06/2015, 10:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2015, 12:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/11/2014, 13:54

Decisão

•30/09/2024, 14:27

Decisão

•02/08/2024, 12:14

Despacho de Inspeção

•22/05/2023, 18:48

Decisão

•24/01/2022, 15:40

Decisão

•03/12/2021, 17:34