Monitória 5005055-36.2020.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5005055-36.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 REU: PHILALDELPHIA SUPORTE EMPRESARIAL LTDA - ME, FELIPE MORATELLI SANT ANA, ANGELA MORATELLI SANT ANA Advogado do(a) REU: EVERSON ARISTIDES LINO - SP400674 Advogado do(a) REU: EVERSON ARISTIDES LINO - SP400674 Advogado do(a) REU: EVERSON ARISTIDES LINO - SP400674 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5005055-36.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ante a petição da autora juntada sob o Id. 135242771, que informa a quitação parcial do débito, intime-se a autora/CEF para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa a nova realidade dos autos. A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica, determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que a parte ré/embargantes comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2021 [também do(a) esposo(a) ou companheiro(a), isso no caso de não ser apresentada de forma conjunta], contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que os beneficiários tiverem de adiantar no curso do procedimento, porquanto serão reembolsados, ao final, em caso de procedência da pretensão. Recebo os presentes embargos, suspendendo a eficácia do mandado inicial (art. 702, § 4º do CPC). Intime-se a autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 6º, do CPC) e cumprir o item "1" desta decisão. Intimem-se.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FELIPE MORATELLI SANT ANA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MORATELLI SANT ANA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PHILALDELPHIA SUPORTE EMPRESARIAL LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)