Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024293-09.2004.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024293-09.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO PAULO MOLLEIRO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761, JOSE GERALDO WINTHER DE CASTRO - SP141260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024293-09.2004.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face da União, iniciado em 2017 (Num. 13101155 - Pág. 3), do acórdão decidido nos seguintes termos: Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações e à remessa oficial, para reformar a r. sentença a fim de determinar a reintegração às fileiras do Exército, com o pagamento das parcelas vencidas e denegar a concessão de danos morais, ante ausência dos requisitos legais, tudo nos termos acima fundamentados. (Num. 13101157 - Pág. 216) Os cálculos foram decididos em Num. 15298199, e o pagamento do requisitório noticiado em Num. 56542846. As partes passaram, então, a controverter sobre o estado de saúde do exequente, pelo que foi determinada a realização de perícia médica (Num. 33365095). As partes apresentaram quesitos em Num. 33974708 e Num. 27516493. Em Num. 45965939, o exequente atravessa nova petição, designada “Cumprimento de Sentença”, requerendo: a) Seja garantida promoção do solicitante para a posição de Sargento, a estabilidade decorrente do decurso do tempo, reconhecido pela sentença no processo em epígrafe, bem como que se realize o recálculo dos valores devidos a partir das remunerações cabíveis a cada momento de sua carreira, requer-se o deferimento de multa diária em hipótese de descumprimento. Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais) para os devidos fins fiscais. A União manifestou-se sobre o novo pedido em Num. 47060527. Em síntese, aduz que o novo pleito viola a coisa julgada e “que não existe título jurídico suficiente e necessário para que o tempo contábil derivado de reintegração por ordem judicial e para fins de tratamento médico, seja apto para contabilização de estabilização, que exige prestação efetiva de serviço”. Argumenta que o título executivo é de reintegração exclusivamente para fins de tratamento médico, na qualidade jurídica-funcional de adido, com percepção de soldo, não gerando efeitos para fins de promoção. Iniciado o cumprimento de sentença em 2017, argumenta a União que a nova pretensão estaria prescrita. Assim, requer: 1 – O INDEFERIMENTO do pedido de estabilidade e promoções, pelas razões acima. 2 – A URGÊNCIA da realização de perícia médica, ante à ostensiva conduta do autor em submeter-se à tratamento médico, já se protelando o feito há mais de 3 anos, próximo a 4 anos, por derivação exclusiva conduta do autor em evadir-se dos tratamentos, tal como os documentos e petições da União Federal informam. 3 – A INTIMAÇÃO pessoal do exequente, por Oficial de Justiça, para que compareça imediatamente à unidade hospitalar definida para seu tratamento médico e demais, visando cumprir o determinado no título executivo, sob pena de atentado à Corte. 4 – A DECRETAÇÃO de prescrição do pedido de obrigação de fazer, em decorrência da prescrição intercorrente. Em Num. 47727197 a União apresenta “documentação pertinente à análise do Sr. Perito Judicial e demais informações do autor”. O exequente requer a transferência de valores em Num. 70016698. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de Num. 70016698, a fim de que seja oficiado o Banco do Brasil (servindo o presente de instrumento para tanto), para que efetue a transferência do crédito relativo ao PRC de Número do Ofício: 20200060253, Número do Protocolo: 20200135563, Número da Conta: 3100127246483, para a conta de titularidade de MARCELO WINTHER DE CASTRO, CPF: 129.741.548-59 (poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromisso ou acordos, receber e dar quitação, conforme procuração de Num. 13101157 - Pág. 18), BANCO ITAUUNIBANCO S/A (Banco 341), Agência 3744, Conta corrente: 50197-8. Acerca das petições de Num. 47060527 e Num. 45965939, tenho que assiste razão à União. Com efeito, o cumprimento de sentença já se encontra, há muito, em curso, nos termos do título judicial definitivo, não havendo que se falar em novas obrigações a serem impostas à União no presente momento processual. Esclareça o exequente a recusa a submeter-se a tratamento médico, noticiada pela União, ou comprove seu início na unidade hospitalar definida para seu tratamento, em 15 (quinze) dias. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito, por meio eletrônico ([email protected]), para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias, conforme determinado no despacho de 34192147. Oficie-se ao Banco do Brasil, servindo o presente de instrumento para tanto. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO PAULO MOLLEIRO SILVA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(45)