Execução Fiscal 5008260-05.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 60.895,26

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/01/2026, 08:33

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 12:21

Expedição de Intimação.

07/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de informações prestadas

26/12/2025, 14:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2025, 13:58

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:03

Proferida decisão interlocutória

14/11/2025, 17:54

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 13:18

Expedição de Intimação.

23/10/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 17:38

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:49

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/01/2026, 08:33

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 12:21

Expedição de Intimação.

07/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de informações prestadas

26/12/2025, 14:32

Juntada de certidão

01/12/2025, 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2025, 13:58

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:03

Proferida decisão interlocutória

14/11/2025, 17:54

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 13:18

Expedição de Intimação.

23/10/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 17:38

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:49

Decorrido prazo de LEANDRO AL MAKUL em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:42

Publicado Edital em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 18:55

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:28

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:25

Juntada de certidão

07/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de LEANDRO AL MAKUL em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 20:03

Publicado Edital em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:15

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

27/06/2024, 19:08

Juntada de certidão

04/06/2024, 11:46

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de LEANDRO AL MAKUL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:01

Proferida decisão interlocutória

21/11/2023, 17:18

Conclusos para decisão

21/11/2023, 00:42

Publicado Edital em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

27/09/2023, 19:06

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:46

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2023, 13:36

Conclusos para decisão

13/04/2023, 14:37

Mandado devolvido parcialmente cumprido

13/04/2023, 14:29

Mandado devolvido parcialmente cumprido

13/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de diligência

13/04/2023, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 18:46

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 18:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/02/2023, 17:53

Proferida decisão interlocutória

11/12/2022, 17:54

Conclusos para decisão

28/09/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 14:34

Conclusos para despacho

11/09/2022, 01:34

Mandado devolvido sem cumprimento

09/09/2022, 19:05

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 17:36

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 17:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/08/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:07

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:07

Conclusos para decisão

09/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA DE REPOUSO FILO LTDA - ME D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008260-05.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 240029666 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, em face da decisão de ID 238988275. Alega, em síntese, que é imprescindível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador por ter sido registrado o distrato social após a distribuição da presente ação, sendo irregular a dissolução decorrente da liquidação da sociedade sem o pagamento dos credores, autorizando-se, pois, o redirecionamento da execução fiscal. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão considerou que não há comprovação de dissolução irregular da empresa executada e que apenas o fato da inexistência de bens da executada, conforme se depreende pela certidão do oficial de justiça (ID 83785283), não enseja o redirecionamento da execução contra os sócios (STJ, Súmula nº 435). Dissolução irregular é o “fechar as portas” sem o cumprimento de nenhuma exigência burocrática (registro nos órgãos competentes) e, principalmente, sem a baixa nos órgãos fazendários.. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:31

Publicado Decisão em 21/01/2022.

25/01/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 09:22

Conclusos para decisão

19/01/2022, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA DE REPOUSO FILO LTDA - ME D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5008260-05.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido da exequente, pois não há comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Registro que apenas o fato da inexistência de bens da executada, conforme se depreende pela certidão do oficial de justiça (ID 83785283), não enseja o redirecionamento da execução contra os sócios (STJ, Súmula nº 435). Dissolução irregular é o “fechar as portas” sem o cumprimento de nenhuma exigência burocrática (registro nos órgãos competentes) e, principalmente, sem a baixa nos órgãos fazendários. Algumas sociedades, a despeito do insucesso empresarial, têm sido mantidas inativas, inoperantes, porém com manutenção de sua escrita contábil em ordem e à disposição do Fisco. Essa situação empresarial não se confunde com dissolução irregular. Diante do exposto, e considerando que empresa inativa não é sinônimo de dissolução irregular da sociedade, rejeitar o pedido da exequente é medida que se impõe. Mantenho a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Int. São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 18:25

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 18:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:10

Conclusos para decisão

26/08/2021, 07:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 19:16

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2021, 14:18

Conclusos para decisão

23/08/2021, 14:04

Mandado devolvido sem cumprimento

23/08/2021, 14:04

Juntada de Petição de diligência

23/08/2021, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2021, 14:24

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 13:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/05/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 15:33

Juntada de certidão

06/05/2021, 15:44

Expedição de Carta de citação.

18/03/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:57

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/03/2021, 11:54

Recebidos os autos

12/03/2021, 11:54

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 11:26

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2021, 11:26

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 08:33

Despacho

•14/11/2025, 17:54

Despacho

•23/10/2025, 17:38

Despacho

•27/06/2025, 19:19

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:55

Decisão

•21/11/2023, 17:18

Despacho

•06/06/2023, 18:46

Decisão

•14/04/2023, 13:36

Decisão

•11/12/2022, 17:54

Despacho

•12/09/2022, 14:34

Despacho

•16/06/2022, 17:15

Decisão

•01/02/2022, 13:31

Decisão

•07/01/2022, 18:25

Decisão

•23/08/2021, 14:18

Despacho

•11/05/2021, 15:33

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/01/2026, 08:33

Despacho

•14/11/2025, 17:54

Despacho

•23/10/2025, 17:38

Despacho

•27/06/2025, 19:19

Despacho de Inspeção

•22/05/2025, 18:55

Decisão

•21/11/2023, 17:18

Despacho

•06/06/2023, 18:46

Decisão

•14/04/2023, 13:36

Decisão

•11/12/2022, 17:54

Despacho

•12/09/2022, 14:34

Despacho

•16/06/2022, 17:15

Decisão

•01/02/2022, 13:31

Decisão

•07/01/2022, 18:25

Decisão

•23/08/2021, 14:18

Despacho

•11/05/2021, 15:33

Despacho

•12/03/2021, 14:57