Petição Cível 5009551-35.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5009551-35.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICK BOOT'S REPRESENTACOES LTDA. - EPP Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA - SP83429 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO À ordem. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009551-35.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, portanto, de ação com valor inferior a 60 salários mínimos, o que implica competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para apreciação da causa, nos termos do artigo 3º caput §3º da Lei 10.259/2001 e Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, que implantou o Juizado Especial Federal de Guarulhos – 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Sendo pessoa jurídica, deve-se verificar cabimento de fazer uso do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, que prevê: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Ocorre que a lei de 1996 foi revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, passando a dispor o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Disso, intime-se autora a juntar demonstrativo de receita bruta, para verificar sua qualidade nos termos da lei complementar referida. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a juntada, vista à PFN. Int. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Decorrido prazo de RICK BOOT'S REPRESENTACOES LTDA. - EPP em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICK BOOT'S REPRESENTACOES LTDA. - EPP em 15/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença em 02/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Todas as movimentações(72)