Apelação Cível 0063150-86.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

VIPBUS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP 55034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/09/2022, 11:27

Transitado em Julgado em 31/08/2022

15/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de VIPBUS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:04

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:35

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (APELANTE) e não-provido

08/07/2022, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/07/2022, 12:11

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 12:11

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:11

Recebidos os autos

30/06/2022, 22:59

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2022, 22:59

Distribuído por sorteio

30/06/2022, 22:59

Documentos

Decisão

•08/07/2022, 14:35

Decisão

•08/07/2022, 14:27

Despacho

•24/01/2022, 15:57

Despacho

•11/01/2022, 14:39