Procedimento Comum Cível 0000005-52.2009.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000005-52.2009.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 13:27

Juntada de certidão

25/07/2022, 18:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de ARGEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:13

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 09:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2022 (1a. Vara)

10/05/2022, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2022, 10:53

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:05

Recebidos os autos

16/04/2022, 14:11

Juntada de petição inicial

16/04/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A APELADO: ARGEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Argemiro Candido de Oliveira contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 170749285), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-52.2009.4.03.6122 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

25/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 17:33

Documentos

Despacho

•02/06/2022, 14:30

Despacho

•02/06/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A APELADO: ARGEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472-A [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Argemiro Candido de Oliveira contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 170749285), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-52.2009.4.03.6122 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2022 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

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