Apelação Cível 5790756-16.2019.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5790756-16.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2022, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de ROMILDO MACIEL DE ALMEIDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROMILDO MACIEL DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RODRIGUES ALVES - SP292887-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROMILDO MACIEL DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: LUCAS RODRIGUES ALVES - SP292887-N D E C I S Ã O Verifica-se que a presente demanda envolve a análise do termo inicial dos efeitos financeiros na hipótese de determinação para concessão/revisão do benefício, mediante a apreciação de elementos de prova não constantes dos autos do procedimento administrativo. Registro que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP como representativos da controvérsia, tendo a questão sido cadastrada como Tema Repetitivo n.º 1.124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Ainda, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Assim, de rigor o sobrestamento do presente feito, até o julgamento da controvérsia pela Corte Superior, uma vez que, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC/2015, a suspensão em questão não decorre de opção do julgador, mas sim de imperativo legal. Proceda a Subsecretaria às anotações de praxe. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5790756-16.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2022, 16:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

21/01/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

20/11/2020, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:32

Decorrido prazo de ROMILDO MACIEL DE ALMEIDA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:46

Publicado Decisão em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 07:38

Documentos

DECISÃO

•24/01/2022, 16:02

DECISÃO

•21/01/2022, 16:00

—

Partes do Processo(194)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO MACIEL DE ALMEIDA em 16/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ROMILDO MACIEL DE ALMEIDA em 10/09/2020 23:59:59.

Publicado Decisão em 19/08/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)