Execução Fiscal 5000012-20.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 3.145,85
Órgão julgador
9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR
CNPJ
43.***.***.0001-01
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Autor
DALVA ALEIXO DIAS VIEGAS
CPF
015.***.***-08
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO SILVA ROMO
OAB/SP 235183
·
CPF
283.***.***-60
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·
Representa: Autor
DANIEL GUSTAVO ROCHA POCO
OAB/SP 195925
·
CPF
083.***.***-10
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·
Representa: Autor
MAURICIO PEREIRA COLONNA ROMANO
OAB/SP 374990
·
CPF
333.***.***-65
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·
Representa: Autor
HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND
OAB/SP 373683
·
CPF
013.***.***-29
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·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/10/2025, 13:09
Juntada de certidão
29/10/2025, 13:36
Transitado em Julgado em 03/10/2025
29/10/2025, 11:48
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 14:37
Indeferida a petição inicial
12/08/2025, 14:37
Conclusos para julgamento
05/08/2025, 18:27
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
05/08/2025, 18:27
Conclusos para julgamento
25/07/2025, 16:35
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
25/07/2025, 16:35
Conclusos para julgamento
17/07/2025, 11:02
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025, 16:21
Determinada a emenda à inicial
20/05/2025, 16:21
Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025, 19:46
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Arquivado Definitivamente
30/10/2025, 13:09
Juntada de certidão
29/10/2025, 13:36
Transitado em Julgado em 03/10/2025
29/10/2025, 11:48
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 03/10/2025 23:59.
04/10/2025, 00:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025, 14:37
Indeferida a petição inicial
12/08/2025, 14:37
Conclusos para julgamento
05/08/2025, 18:27
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
05/08/2025, 18:27
Conclusos para julgamento
25/07/2025, 16:35
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
25/07/2025, 16:35
Conclusos para julgamento
17/07/2025, 11:02
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 00:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025, 16:21
Determinada a emenda à inicial
20/05/2025, 16:21
Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025, 19:46
Conclusos para despacho
21/12/2024, 12:07
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
19/12/2024, 17:14
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:09
Publicado Despacho em 23/09/2024.
23/09/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
19/09/2024, 17:08
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024, 11:59
Conclusos para despacho
25/07/2024, 13:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/07/2024, 10:06
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 00:04
Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024, 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024, 20:06
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 18:35
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024, 12:51
Conclusos para despacho
08/04/2024, 18:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024, 18:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/04/2024, 12:21
Autos Suspensos ou Sobrestados
27/07/2023, 13:37
Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/07/2023, 13:37
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:08
Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023, 01:37
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 14:48
Juntada de certidão
15/06/2023, 14:48
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 14:49
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
28/04/2023, 11:50
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/03/2023, 08:06
Mandado devolvido parcialmente cumprido
20/03/2023, 08:06
Conclusos para despacho
10/02/2023, 14:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/02/2023, 09:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023, 18:48
Expedição de Mandado.
27/01/2023, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023, 09:20
Conclusos para despacho
15/08/2022, 15:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/08/2022, 05:57
Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022, 00:11
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 14:38
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022, 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022, 21:26
Conclusos para despacho
02/03/2022, 16:29
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/02/2022, 17:05
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022, 00:05
Publicado Despacho em 26/01/2022.
09/02/2022, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
09/02/2022, 02:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: DALVA ALEIXO DIAS VIEGAS D E S P A C H O Quanto ao pedido de quebra do sigilo de dados via sistema INFOJUD, por tratar-se de providência excepcional, mostra-se cabível somente após a comprovação pela parte exequente, de haver esgotado todas as pesquisas disponibilizadas a seu cargo, no intuito de localizar o(a) executado(a) ou seus bens. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. - Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é de responsabilidade da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição, tais como consultas ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis, Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI/RFB, entre outras. - A intervenção do Poder Judiciário para a utilização de sistemas como o INFOJUD (dados armazenados na Receita Federal) e o RENAJUD (dados sobre veículos) é medida excepcional e somente se justifica na hipótese de comprovado insucesso do credor em suas buscas. - Verifica-se que não restaram esgotadas as diligências a cargo da exequente, vez que não foram consultados setores como Renavam, ARISP e INFOSEG, bem como as declarações de operações imobiliárias (DOI), as quais prescindem de expedição de ofício à SRF e, assim, constituem providências que podem ser realizadas extrajudicialmente. - Recurso improvido (AI 00102779420164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 27/03/2017)”. No caso em tela, infrutíferas as diligências SISBAJUD e RENAJUD, compete ao exequente empreender a pesquisa imobiliária em nome do(a) devedor(a), nos cartórios de seu domicílio (ID 3454682 e 34281858). Descumprida a medida, arquivem-se nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000012-20.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru
25/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/01/2022, 16:02
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022, 18:11
Juntada de certidão
17/01/2022, 13:44
Conclusos para despacho
08/09/2021, 15:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/09/2021, 13:32
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021, 01:39
Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
21/07/2021, 01:08
Expedição de Outros documentos.
19/07/2021, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021, 10:35
Conclusos para despacho
15/07/2021, 08:30
Juntada de certidão
15/07/2021, 08:29
Decorrido prazo de 1ª VARA FEDERAL DE BAURU - SP em 18/02/2021 23:59.
20/02/2021, 15:06
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020, 05:35
Publicado Intimação em 01/07/2020.
01/07/2020, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020
01/07/2020, 00:05
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 09:09
Juntada de certidão
24/06/2020, 11:29
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020, 18:20
Conclusos para despacho
19/05/2020, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020, 14:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/10/2019, 20:00
Conclusos para despacho
20/09/2019, 11:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2019, 11:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/09/2019, 20:11
Suspenso ou Sobrestado por Determinção Judicial
12/04/2018, 16:54
Processo Desarquivado
12/04/2018, 16:53
Arquivado Provisoramente
02/02/2018, 18:25
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 29/01/2018 23:59:59.
02/02/2018, 01:32
Publicado Intimação em 22/01/2018.
22/01/2018, 02:19
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
18/01/2018, 00:34
Expedição de Outros documentos.
15/01/2018, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017, 12:04
Conclusos para despacho
14/11/2017, 15:44
Juntada de Certidão
14/11/2017, 15:43
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
14/11/2017, 15:37
Conclusos para despacho
27/10/2017, 17:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/10/2017, 15:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/10/2017, 15:05
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Mandado devolvido parcialmente cumprido
16/10/2017, 10:48
Juntada de Petição de diligência
16/10/2017, 10:48
Publicado Intimação em 02/08/2017.
03/08/2017, 00:53
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
03/08/2017, 00:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2017, 13:00
Expedição de Mandado.
31/07/2017, 12:07
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017, 17:25
Conclusos para despacho
27/07/2017, 18:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/07/2017, 18:11
Publicado Intimação em 27/07/2017.
27/07/2017, 00:18
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
27/07/2017, 00:18
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017, 19:10
Conclusos para despacho
21/07/2017, 17:09
Juntada de Certidão
21/07/2017, 17:09
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
21/07/2017, 16:40
Expedição de Certidão.
21/07/2017, 16:40
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
18/07/2017, 15:00
Distribuído por sorteio
18/07/2017, 15:00
Documentos
Sentença tipo C
•
12/08/2025, 14:37
Sentença tipo C
•
12/08/2025, 14:37
Despacho
•
20/05/2025, 16:21
Despacho
•
20/05/2025, 16:21
Despacho
•
19/09/2024, 17:08
Despacho
•
05/09/2024, 11:59
Despacho
•
25/06/2024, 18:35
Despacho
•
11/06/2024, 12:51
Despacho
•
15/06/2023, 14:48
Despacho
•
22/05/2023, 14:49
Despacho
•
20/01/2023, 09:20
Despacho
•
21/07/2022, 14:38
Despacho
•
02/03/2022, 21:26
Despacho
•
24/01/2022, 16:02
Despacho
•
17/01/2022, 18:11
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Sentença tipo C
•
12/08/2025, 14:37
Sentença tipo C
•
12/08/2025, 14:37
Despacho
•
20/05/2025, 16:21
Despacho
•
20/05/2025, 16:21
Despacho
•
19/09/2024, 17:08
Despacho
•
05/09/2024, 11:59
Despacho
•
25/06/2024, 18:35
Despacho
•
11/06/2024, 12:51
Despacho
•
15/06/2023, 14:48
Despacho
•
22/05/2023, 14:49
Despacho
•
20/01/2023, 09:20
Despacho
•
21/07/2022, 14:38
Despacho
•
02/03/2022, 21:26
Despacho
•
24/01/2022, 16:02
Despacho
•
17/01/2022, 18:11
Despacho
•
15/07/2021, 10:35
Despacho
•
18/06/2020, 18:20
Despacho
•
04/02/2020, 09:50
Despacho
•
30/11/2017, 12:04
Despacho
•
28/07/2017, 17:25
Despacho
•
24/07/2017, 19:10