Execução Fiscal 5000012-20.2017.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5000012-20.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: DALVA ALEIXO DIAS VIEGAS D E S P A C H O Quanto ao pedido de quebra do sigilo de dados via sistema INFOJUD, por tratar-se de providência excepcional, mostra-se cabível somente após a comprovação pela parte exequente, de haver esgotado todas as pesquisas disponibilizadas a seu cargo, no intuito de localizar o(a) executado(a) ou seus bens. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. - Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é de responsabilidade da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição, tais como consultas ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis, Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI/RFB, entre outras. - A intervenção do Poder Judiciário para a utilização de sistemas como o INFOJUD (dados armazenados na Receita Federal) e o RENAJUD (dados sobre veículos) é medida excepcional e somente se justifica na hipótese de comprovado insucesso do credor em suas buscas. - Verifica-se que não restaram esgotadas as diligências a cargo da exequente, vez que não foram consultados setores como Renavam, ARISP e INFOSEG, bem como as declarações de operações imobiliárias (DOI), as quais prescindem de expedição de ofício à SRF e, assim, constituem providências que podem ser realizadas extrajudicialmente. - Recurso improvido (AI 00102779420164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 27/03/2017)”. No caso em tela, infrutíferas as diligências SISBAJUD e RENAJUD, compete ao exequente empreender a pesquisa imobiliária em nome do(a) devedor(a), nos cartórios de seu domicílio (ID 3454682 e 34281858). Descumprida a medida, arquivem-se nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000012-20.2017.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

25/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 03/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 16/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)