Execução de Título Judicial 0006886-07.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0006886-07.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEIRE RODRIGUES CAMPOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006886-07.2020.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE RODRIGUES CAMPOS em face da UNIESP S/A, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional em que requer o cancelamento de débito decorrente do contrato de FIES e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Relata que firmou contrato de FIES em razão da promessa da UNIESP de pagar o financiamento estudantil, por meio do Programa "A UNIESP PAGA!". Contratou financiamento estudantil em 13/06/2013, contudo, o certificado de pagamento das prestações do FIES pela Uniesp somente lhe foi entregue em 24/07/2014, e em 21/11/2014 compareceu na agência da CEF, para solicitar encerramento antecipado do FIES. Contudo, a UNIESP deixou de realizar o pagamento do FIES, o que ensejou a cobrança do débito de financiamento estudantil e a negativação do seu nome. Ao receber cobranças relativas ao contrato de financiamento estudantil, dirigiu-se à agência bancária em 18/12/2019, quando foi informada de que seu débito alcançava R$ 19.547,55. Em 02/01/2020 compareceu na IES, contudo, não houve solução administrativa. O FNDE apresentou contestação em 24/03/2020, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A CEF apresentou contestação em 01/06/2020, arguindo também sua ilegitimidade passiva, e no mérito sustentou a legalidade da cobrança. Apesar de citada, a UNIESP não apresentou contestação. Fundamento e Decido. Das preliminares. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, pois figura como agente financeiro nos contratos referentes ao FIES, além de ter inscrito o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Afasto ainda a ilegitimidade arguida pelo FNDE, pois a autora requer o cancelamento do débito decorrente da transferência das parcelas do financiamento, autorizada pelo FNDE. Do mérito. Inicialmente, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. No caso em tela, a autora celebrou com o FNDE, representado pela CEF, o contrato de FIES nº 21.1008.185.0003970-83, em 13/06/2013 (fls. 09/22 – ID 173370510. O financiamento é composto das seguintes fases: Utilização, Carência e Amortização. A primeira é referente ao período em que o aluno está estudando e utilizando o financiamento de forma regular, a segunda é referente ao prazo de 18 meses contados a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização, enquanto a terceira se inicia a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de carência e tem o prazo de até 3 vezes o prazo de utilização, acrescido de 12 meses (cláusula oitava). Durante as fases de utilização e carência, bem como durante eventual suspensão da utilização do financiamento, a aluno fica obrigado a pagar, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, os juros incidentes sobre o saldo devedor do contrato, que são limitados a R$50,00, sendo que eventual excedente será incorporado ao saldo devedor. O saldo devedor é composto pelas parcelas de financiamento liberadas, acrescidas dos juros e deduzidos os pagamentos efetuados, sendo parcelado em prestações mensais e sucessivas que deverão ser pagas pelo aluno durante a fase de amortização do financiamento (cláusula nona). O contrato é bastante claro em relação às obrigações assumidas pelo financiado, razão pela qual não verifico qualquer defeito no negócio jurídico celebrado entre a autora e o FNDE, representado pela CEF, que seja capaz de invalidá-lo. Conforme contestação apresentada pelo FNDE, o financiamento da autora consta como encerrado. Houve pagamentos a partir do 1º semestre de 2013 ao 2º semestre de 2014, quando a autora procedeu ao encerramento antecipado do FIES, conforme alegado na petição inicial. Conforme fls. 06 do ID 173370510, o nome da autora foi inscrito no SCPC, em razão de débito de FIES, no valor de R$ 14.079,34, em 05/05/2019. Uma vez que houve repasse das parcelas do financiamento referentes ao 1º e 2º semestres de 2013 e de 2014, não há qualquer vício no contrato de FIES celebrado entre a autora e o FNDE, representado pela CEF. Todavia, diante da promessa da UNIESP, de pagamento do financiamento estudantil da autora, observo a obrigatoriedade de cumprimento. Conforme comprovado pela autora, a UNIESP divulgou propaganda em que se comprometeu expressamente a pagar a faculdade do aluno beneficiário de FIES. Tal propaganda é suficiente para criar no homem médio a expectativa de que não desembolsará qualquer valor para cursar a faculdade, pois a UNIESP promete o pagamento do financiamento estudantil. Às fls. 7/8 do ID 173370510, a autora apresentou o termo de garantia de pagamento das prestações do FIES pela IES. Contudo, não houve cumprimento de tal promessa. A IES deixou de apresentar contestação nos autos, acarretando a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial. Ressalto ser de conhecimento público e notório que a “UNIESP” praticou várias irregularidades em contratos de FIES, fato que culminou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a UNIESP se obrigou a não praticar nenhuma irregularidade na execução do FIES. No caso em exame, observo que o FIES foi contratado em 13/06/2013, contando com repasses inclusive do 1º semestre de 2013, quando a autora sequer era aluna da IES. o FIES tenha sido contratado entre a CEF e a autora, sendo incabível a oposição de questões tratadas com terceiros, é certo que o financiamento decorreu de erro da autora provocada pela instituição de ensino, que também participou do processo de concessão do FIES. Assim, o saldo devedor do contrato de FIES da autora deverá ser liquidado pela UNIESP S/A. <#Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato de FIES nº 21.1008.185.0003970-83, em relação à autora. Condenar a UNIESP S/A ao cumprimento integral das obrigações assumidas pela autora no contrato de FIES nº 21.1008.185.0003970-83. Condenar ao FNDE e a CEF a se absterem de efetuar qualquer espécie de cobrança contra a autora, referente ao contrato de FIES nº 21.1008.185.0003970-83, excluindo o nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão desse débito. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se.#> SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(126)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de ROSEMEIRE RODRIGUES CAMPOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/09/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSEMEIRE RODRIGUES CAMPOS em 10/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(83)

legal