Procedimento Comum Cível 0012382-31.2008.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012382-31.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2022 (3a. Vara)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 15:37

Juntada de certidão

01/06/2022, 15:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2022 (3a. Vara)

17/05/2022, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 18:05

Conclusos para despacho

20/04/2022, 17:34

Juntada de petição inicial

20/04/2022, 14:53

Recebidos os autos

20/04/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: WANDERLEY SANTINI MANFRINATO Advogado do(a) APELADO: RENATO VALDRIGHI - SP228754 [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Wanderley Santini Manfrinato contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 161614920), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012382-31.2008.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

25/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/06/2020, 14:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 236/2012 (3a. Vara)

30/10/2012, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

25/10/2012, 15:02

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 18:05

Decisão

•24/01/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A APELADO: WANDERLEY SANTINI MANFRINATO Advogado do(a) APELADO: RENATO VALDRIGHI - SP228754 [ialima] D E C I S Ã O Ação proposta por Wanderley Santini Manfrinato contra a Caixa Econômica Federal, com vista à atualização monetária dos saldos existentes em contas de caderneta de poupança, com a inclusão do expurgo dos índices inflacionários dos planos econômicos. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso de apelação, sobreveio o falecimento do autor. Intimado o patrono a promover a habilitação do espólio e a respectiva sucessão processual (Id 161614920), o prazo transcorreu in albis. Sobre o tema, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sem a manifestação de interesse na sucessão processual, constata-se a superveniente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o feito deve ser extinto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012382-31.2008.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 313, §2º, inciso II, c.c. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2022 (3a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2022 (3a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 236/2012 (3a. Vara)

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

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