Apelação / Remessa Necessária 5031312-82.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 25.694.832,84

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Réu

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Réu

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

17 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO - SP (1 SUBSECAO)

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Réu

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Réu

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362

13/10/2025, 11:14

Juntada de certidão

03/10/2025, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/06/2024, 14:00

Juntada de certidão

07/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:48

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:18

Recurso especial admitido

22/04/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2024, 11:39

Todas as movimentações(68)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362

13/10/2025, 11:14

Juntada de certidão

03/10/2025, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/06/2024, 14:00

Juntada de certidão

07/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/05/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 18:28

Decisão

•22/04/2024, 21:44

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 10:48

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:18

Recurso especial admitido

22/04/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/01/2024, 11:39

Conclusos para admissibilidade recursal

15/01/2024, 16:24

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/01/2024, 12:21

Publicado Certidão em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:36

Juntada de certidão

29/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2023, 19:40

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

28/09/2023, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2023, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:01

Conclusos com embargos de declaração

29/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/05/2023, 11:46

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:54

Juntada de ato ordinatório

22/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

04/04/2023, 17:45

Negado seguimento ao recurso

04/04/2023, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2023, 19:22

Juntada de certidão de julgamento

31/03/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 18:01

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

12/01/2023, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:10

Juntada de certidão

14/12/2022, 00:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/12/2022, 00:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/12/2022, 22:06

Recebidos os autos

13/12/2022, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2022, 10:51

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 10:51

Acórdão

•02/10/2023, 11:20

Acórdão

•22/09/2023, 20:56

Ato ordinatório

•22/05/2023, 17:54

Ato ordinatório

•22/05/2023, 17:53

Acórdão

•11/04/2023, 13:41

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Despacho

•17/11/2022, 11:46

Despacho

•19/10/2022, 18:16

Despacho

•19/10/2022, 18:15

Despacho

•19/10/2022, 13:12

Sentença

•29/08/2022, 16:03

Sentença

•29/08/2022, 16:02

Sentença

•29/08/2022, 16:02

Todos os documentos(31)

Decisão

•03/10/2025, 18:28

Decisão

•22/04/2024, 21:44

Acórdão

•02/10/2023, 11:20

Acórdão

•22/09/2023, 20:56

Ato ordinatório

•22/05/2023, 17:54

Ato ordinatório

•22/05/2023, 17:53

Acórdão

•11/04/2023, 13:41

Acórdão

•03/04/2023, 15:11

Despacho

•17/11/2022, 11:46

Despacho

•19/10/2022, 18:16

Despacho

•19/10/2022, 18:15

Despacho

•19/10/2022, 13:12

Sentença

•29/08/2022, 16:03

Sentença

•29/08/2022, 16:02

Sentença

•29/08/2022, 16:02

Sentença

•26/08/2022, 15:13

Decisão

•04/05/2022, 15:16

Decisão

•04/05/2022, 15:15

Decisão

•04/05/2022, 15:13

Decisão

•04/05/2022, 14:44

Despacho

•09/03/2022, 12:14

Despacho

•09/03/2022, 12:13

Despacho

•08/03/2022, 17:55

Decisão

•24/01/2022, 16:17

Decisão

•24/01/2022, 16:15

Decisão

•24/01/2022, 16:13

Decisão

•24/01/2022, 14:49

Decisão

•16/12/2021, 11:47

Decisão

•16/12/2021, 11:47

Decisão

•16/12/2021, 11:46

Decisão

•14/12/2021, 18:15