Procedimento Comum Cível 5001008-07.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Botucatu com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA

OAB/SP 356900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 01/08/2024

06/09/2024, 14:07

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 01/08/2024

06/09/2024, 14:07

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 12:34

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:10

05/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 11:54

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 11:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

22/11/2023, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:02

Juntada de ato ordinatório

17/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 13:32

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de ciência

15/09/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:29

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 13:28

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de ciência

04/07/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 17:21

Proferida decisão interlocutória

01/06/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:46

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 16:34

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:35

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:18

Transitado em Julgado em 12/08/2022

11/10/2022, 13:13

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 13:50

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 13:57

Proferida decisão interlocutória

04/07/2022, 18:20

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:40

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 17:49

Julgado procedente o pedido

10/03/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 13:59

Juntada de Petição de réplica

15/02/2022, 15:40

Publicado Despacho em 26/01/2022.

09/02/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA - SP356900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifestação de id. 171032801: Vista à parte autora. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a pertinência de sua produção. Após, tornem os autos conclusos. Int. BOTUCATU, 16 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001008-07.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 16:19

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 10:18

Conclusos para despacho

16/12/2021, 14:44

Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARAUJO LTDA em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de contestação

09/12/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 15:11

Publicado Decisão em 25/11/2021.

25/11/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 17:25

Publicado Decisão em 18/11/2021.

18/11/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 04:20

Concedida em parte a Medida Liminar

17/11/2021, 15:57

Conclusos para decisão

16/11/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/11/2021, 11:41

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 19:06

Conclusos para decisão

12/11/2021, 15:21

Juntada de certidão

12/11/2021, 15:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2021, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/11/2021, 14:22

Recebidos os autos

12/11/2021, 14:22

Juntada de certidão

12/11/2021, 14:22

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2021, 14:07

Sentença

•29/04/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:28

Decisão

•03/07/2023, 17:21

Decisão

•01/06/2023, 15:29

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 19:46

Despacho

•20/04/2023, 11:30

Despacho

•08/03/2023, 15:34

Todos os documentos(28)

Sentença

•03/07/2024, 12:34

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:10

Sentença

•29/04/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:28

Decisão

•03/07/2023, 17:21

Decisão

•01/06/2023, 15:29

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 19:46

Despacho

•20/04/2023, 11:30

Despacho

•08/03/2023, 15:34

Despacho

•27/01/2023, 12:24

Despacho

•11/10/2022, 15:35

Decisão

•09/08/2022, 14:00

Decisão

•09/08/2022, 13:57

Decisão

•04/07/2022, 18:20

Sentença

•10/03/2022, 17:49

Sentença

•10/03/2022, 15:50

Despacho

•24/01/2022, 16:19

Despacho

•17/12/2021, 10:18

Decisão

•23/11/2021, 17:25

Decisão

•17/11/2021, 15:57

Decisão

•16/11/2021, 18:15

Decisão

•12/11/2021, 19:06