Execução de Título Judicial 0003362-06.2020.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003362-06.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA MENDES Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003362-06.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. SONIA MARIA MENDES move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que morou por cerca de 11 anos em união estável com o segurado CLAUDIO PEREIRA DE LIMA falecido em 11/01/2019. Informa a autora que convivia com o falecido como se casados fossem, que compareciam a todos os eventos sociais e familiares como companheiros de vida íntima, que esteve ao lado do falecido inclusive em seu leito de morte. Informa que residiam no mesmo endereço e que o “de cujus” sustentava a família com o recebimento do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/1825153148), essencial na manutenção da vida e saúde da autora. Autora requereu administrativamente a pensão previdenciária – NB: 21/192.385.658-5 mas mesmo após entrega de toda a documentação comprobatória, o INSS negou-lhe o benefício sob argumento de que não foi reconhecida a qualidade de companheira. Instada a juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome de pessoa diversa desde que comprovada relação (Id’s 106072939 e 106072944), a parte autora apresentou comprovante de endereço atualizado e em seu nome(Id 106072947). Em 25/09/2020 o pedido de antecipação do efeitos da tutela foi indeferido (Id 106073704). Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal se a soma do valor dos atrasados com as 12 parcelas vincendas, superar os 60 salários mínimos. No mérito aduz que não ficou comprovada a união estável da autora com o de cujus (Id 106073709). Foi realizada audiência(Id 106073728). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de limite de alçada visto que a C. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já se manifestou no sentido de que "o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, podendo este ser perfeitamente superior ao teto de sessenta salários mínimos, o que não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais" (Pedilef 00476095120134013300, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/05/2018). E justamente por não se confundir com o valor da condenação, o valor da causa tampouco obriga a parte autora a qualquer renúncia prévia. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91). Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica da companheira presumida, cabe à autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com “§3º do artigo 226 da Constituição Federal. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito (Id 106072935 – fl. 28), que dá conta de que o instituidor faleceu em 11/01/2019. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que ele recebia o benefício de aposentadoria por idade desde 12/01/17 - NB: 41/182.515.314-8(Id 106072948 – fl. 09). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. De fato, há razoável prova material a indicar que a autora e o falecido se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem, como certidão de óbito do de cujus, onde consta que o mesmo vivia em união estável com a autora, sentença homologatória da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Guarulhos – processo nº 1008723-37.2019.8.26.0224, reconhecendo a união estável entre autora e falecido por 11 anos contados retroativamente da data do óbito, fotos do casal e Declaração de Residência em nome da Sra. Maria Inês de Lima Pereira que declara que autora convivia em união estável no imóvel à Viela Veril, 03 – Vila Augusta, datado de 08/07/2020 (Id 106072935) A seu turno, a prova oral coligida nos autos também confirma que o casal manteve união estável até a morte do instituidor. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as duas testemunhas ouvidas pelo Juízo foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum (Id’s 106073729 e 106073730). Ressalte-se, ademais, que a autora, demonstrou bastante segurança e convicção em seu depoimento pessoal, confirmando fatos relatados na inicial, corroborando, assim, as demais provas dos autos (Id 106073731). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Assim, o benefício se mostra devido desde a data do óbito, ocorrido em 11/01/2019, tendo em vista que o pedido foi formulado no prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento do segurado (DER em 25/01/2019 – NB: 192.385.658-5), conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época. DISPOSITIVO <#ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde a data do óbito (11/01/2019, sendo vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido, nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução CJF 658/2020.Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Decorrido prazo de SONIA MARIA MENDES em 09/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2022.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)