Apelação Cível 0034784-66.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 481.971,53

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ 121095·CPF·Representa: Autor

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/04/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:52

Juntada de certidão

16/04/2024, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2024, 11:36

Recebidos os autos

15/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de despacho

15/04/2024, 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2024, 17:08

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/04/2023, 12:23

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 10:16

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 10:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/04/2023, 17:46

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/04/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 18:52

Juntada de certidão

16/04/2024, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2024, 11:36

Recebidos os autos

15/04/2024, 09:32

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 11:19

Decisão

•19/02/2024, 13:57

Juntada de Petição de despacho

15/04/2024, 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/02/2024, 17:08

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/04/2023, 12:23

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 10:16

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 10:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

20/04/2023, 17:46

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:49

Recurso Especial não admitido

27/03/2023, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:59

Juntada de certidão

14/03/2023, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/03/2023, 13:11

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de recurso especial

03/03/2023, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:14

Publicado Acórdão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 21:12

Embargos de Declaração Acolhidos

10/02/2023, 15:44

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de outras peças

20/12/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 11:31

Conclusos com embargos de declaração

03/10/2022, 14:33

Juntada de certidão

03/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:38

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0001-80 (APELANTE) e não-provido

20/09/2022, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

20/04/2022, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2022, 00:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2022, 13:28

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de agravo interno

10/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de agravo interno

10/03/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 20:40

Expedição de Comunicação via sistema.

16/02/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/02/2022, 20:14

Conclusos para decisão

01/02/2022, 17:49

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

28/01/2022, 00:00

Publicado Decisão em 26/01/2022.

28/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2022, 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/01/2022, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/01/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 10:53

Recebidos os autos

11/01/2022, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2022, 13:54

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 13:54

Ato ordinatório

•24/04/2023, 10:16

Ato ordinatório

•24/04/2023, 10:16

Decisão

•28/03/2023, 09:49

Decisão

•28/03/2023, 09:46

Decisão

•27/03/2023, 18:34

Acórdão

•11/02/2023, 21:12

Acórdão

•09/02/2023, 18:12

Acórdão

•21/09/2022, 16:38

Acórdão

•20/09/2022, 11:46

Ato ordinatório

•15/03/2022, 13:28

Ato ordinatório

•15/03/2022, 13:28

Decisão

•16/02/2022, 15:56

Decisão

•15/02/2022, 20:14

Todos os documentos(21)

Despacho

•29/02/2024, 11:19

Decisão

•19/02/2024, 13:57

Ato ordinatório

•24/04/2023, 10:16

Ato ordinatório

•24/04/2023, 10:16

Decisão

•28/03/2023, 09:49

Decisão

•28/03/2023, 09:46

Decisão

•27/03/2023, 18:34

Acórdão

•11/02/2023, 21:12

Acórdão

•09/02/2023, 18:12

Acórdão

•21/09/2022, 16:38

Acórdão

•20/09/2022, 11:46

Ato ordinatório

•15/03/2022, 13:28

Ato ordinatório

•15/03/2022, 13:28

Decisão

•16/02/2022, 15:56

Decisão

•15/02/2022, 20:14

Decisão

•24/01/2022, 16:27

Decisão

•24/01/2022, 15:48

Despacho

•03/11/2021, 18:48

Sentença

•16/09/2021, 11:59

Sentença

•15/09/2021, 18:59

Despacho

•26/04/2021, 11:40