Execução Fiscal 0015419-60.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015419-60.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACQUA LINK ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O ACQUA LINK ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI - EPP, devidamente qualificada, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela União Federal – Fazenda Nacional (id 42478520), fundada na alegação da ineficácia e nulidade do título executivo por falta de requisitos legais de validade e a indevida cobrança concomitante de juros e multa moratória. A União apresentou impugnação (id 51895893), sustentando a inadequação da via eleita para as matérias alegadas e a legalidade e regularidade do título executivo. Relatados brevemente, fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, é possível a alegação das matérias apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade. 1. Regularidade da Certidão de Dívida Ativa O título executivo configura-se “no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação” (TRF-3, AC 2082981, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2015). Assim, é desnecessária a juntada aos autos do processo administrativo correspondente à CDA, dado que o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 permite o acesso das partes a ele, mediante requerimento de cópias ou certidões, na repartição competente. Destarte, não se constata a ausência de qualquer dos requisitos legais da CDA. As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que venham acompanhadas do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Ademais, as Certidões de Dívida Ativa fazem expressa referência à origem e à natureza do débito e especificam sua fundamentação legal, cumprindo-se, dessa forma, à risca, as exigências legais relacionadas à formalização do débito. Há também adequada indicação do sujeito passivo contra o qual é direcionada a cobrança. Assim, a execução fiscal está embasada em Certidão de Dívida Ativa representativa de débitos revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, presunção essa que somente pode ser elidida por prova a cargo do sujeito passivo, nos termos do artigo 3° da LEF. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em apenso. A CDA atende a todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80, de forma que goza de presunção de certeza e liquidez e têm o efeito de prova pré-constituída, conforme o disposto no art. 3º da Lei n° 6.830/80. Não foram constatados vícios formais do título executivo e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos. 2. Cobrança cumulativa de juros e multa (bis in idem) A incidência de encargos acessórios sobre créditos tributários é disciplinada pelo artigo 2º, § 2º da LEF, que dispõe: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 2º. A dívida ativa da Fazenda Pública, compreende a tributária e não-tributária, abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou no contrato.” (grifo nosso) A cobrança dos encargos decorrentes da mora (juros e multa) a partir do vencimento do tributo encontra fundamento no artigo 61 e parágrafos da Lei 9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) No mais, a aplicação cumulativa da correção monetária, dos juros de mora e da multa é viável, pois os encargos têm finalidades diversas. A correção monetária apenas garante o poder de compra da moeda em face da inflação. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. A imposição de multa decorre de lei e consiste em pena pecuniária aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de declarar o seu débito. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se verifica pelos seguintes precedentes: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. MULTA E JUROS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A CDA foi elaborada de acordo com as normas legais que regem a matéria e, portanto, preenche todas as exigências da Lei 6.830/80, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do citado título. No tocante aos valores originários das dívidas, basta rememorar que cada CDA é relativa a um tributo distinto, exatamente como requerido pela legislação. 2. Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, enquanto a incidência dos juros de mora é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. Precedentes do STJ. 3. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 4. Apelo improvido.” (TRF – 3ª Região, 00036283420174036126, APELAÇÃO CÍVEL – 2317794, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, e-DJF3 de 19/07/2019) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, NÃO ILIDIDA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DOS JUROS COM A MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer nulidade na CDA (cópias às f. 33-38), uma vez que a mesma contém todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. As referidas Certidões da Dívida Ativa especificam a natureza do crédito, bem como mencionam claramente o embasamento legal em que o mesmo se encontra fundado, além de discriminar as diversas leis que elucidam a forma de cálculo dos consectários legais, gozando de presunção de liquidez e certeza. 2. A aplicação da taxa SELIC não contém nenhuma inconstitucionalidade. Isto porque a taxa SELIC, apesar de ser alterada por ato do Poder Executivo, sua disposição como índice de correção em matéria tributária está disposta na Lei nº 9.250/95, sendo certo que o texto constitucional não delimita que a alíquota da taxa de correção deva estar disposta na lei, mas que apenas seja delimitado o índice a ser utilizado. Por outro lado, no que se refere ao princípio constitucional da estrita legalidade da tributação (CF, art. 150), a norma geral tributária que a Constituição Federal exige nesta matéria dos juros (artigo 146, inciso III) é veiculada pelo Código Tributário Nacional, artigo 161, norma recepcionada pela atual ordem constitucional com natureza de lei complementar, mas que em seu § 1º expressamente confere à lei ordinária a estipulação dos juros aplicáveis nas obrigações tributárias vencidas (desde já estipulando a norma geral aplicável - 1% ao mês, no caso de a lei ordinária não estabelecer de forma diversa - e não se pode inferir deste preceito qualquer limitação, máxima ou mínima, ao percentual de juros que a lei pode instituir). Logo, havendo legislação específica dispondo de modo diverso, afasta-se a incidência da taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1º do CTN, aplicando-se à dívida a taxa SELIC. 3. A incidência da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. No que se refere à cumulação dos juros com a multa de mora, não há falar em bis in idem, na medida em que os juros têm por finalidade compensar a perda decorrente do pagamento do tributo em atraso, ao passo que a multa visa punir o contribuinte pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária (precedentes do STJ). 4. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, 00111747420144036182, APELAÇÃO CÍVEL – 2152228, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, e-DJF3 de 12/09/2018) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015419-60.2016.4.03.6182 Intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, suspendo a execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, aguardando-se os autos no arquivo sobrestados, eventual provocação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 190/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.190/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de ACQUA LINK ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(82)