Procedimento Comum Cível 5007260-98.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007260-98.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA PENTEADO PANELLI Advogado do(a) AUTOR: CIBELE APARECIDA FIALHO - SP273786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007260-98.2020.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JULIANA PENTEADO PANELLI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liberação do saque integral dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, em razão de necessidade pessoal urgente, decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020. A autora narra que está desempregada e, diante da dificuldade de conseguir um novo emprego durante a atual pandemia de Covid-19, pretende levantar o valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS (R$ 83.185,93) para manutenção de sua subsistência. Alega que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol de hipóteses de movimentação das contas vinculadas ao FGTS, presente no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo e permite interpretação extensiva quando relacionada ao princípio constitucional de proteção à finalidade social do fundo. Argumenta que o artigo 20, inciso XVI, alínea “a” da mencionada lei permite a movimentação da conta vinculada ao FGTS em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, tendo o Decreto Legislativo nº 06/2020 decretado o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19. Aduz que o benefício concedido pela Medida Provisória nº 944/2020 é insuficiente para suprir os danos causados pela suspensão das atividades e pelo isolamento social. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. O Juízo da 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo declarou sua incompetência absoluta para a análise da matéria e determinou a remessa do feito ao Juiz Distribuidor do Fórum Cível da Justiça Federal (id nº 33681929). A autora foi intimada para juntar aos autos a cópia de sua última declaração do imposto de renda (id nº 35385218) e apresentou a manifestação id nº 35539280. A tutela de urgência foi deferida, para determinar a adoção das providências necessárias para a liberação do valor total do saldo de FGTS da conta vinculada da autora, no prazo de quarenta e oito horas (id nº 35859003). A autora sustentou que foi informada pela preposta da parte ré de que o prazo para liberação do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS seria de cinco dias úteis e requereu a fixação de multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (id nº 36367852). A Caixa Econômica Federal comunicou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência (id nº 36397415). Em 04 de agosto de 2020, foi proferida decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela parte ré no agravo de instrumento nº 5021268-05.2020.403.0000 (id nº 36465395). As partes foram intimadas da decisão proferida no recurso (id nº 36566798). A Caixa Econômica Federal apresentou a contestação id nº 37052562, na qual afirma que a autora optou pelo saque-aniversário em 26 de novembro de 2019, circunstância que impede o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS na extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 20, inciso XX, da Lei nº 8.036/90. Defende que “(...) agir de maneira diversa e liberar o saldo de conta vinculada fora da previsão legal, ou sem os documentos comprobatórios da hipótese de saque, constituiria irregularidade passível de responsabilização da empresa e dos responsáveis pela liberação, vez que a requerida está sujeita aos termos do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 8º da Lei 8.036/90 que estabelece a sua responsabilidade enquanto Agente Operador do FGTS pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na referida Lei”. Alega que o artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, somente permite a movimentação do FGTS pelo trabalhador na hipótese de necessidade pessoal, cuja gravidade e urgência decorram de desastre natural, não se enquadrando o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no rol taxativo do artigo 2º do Decreto nº 5.113/2004. Ademais, destaca que a autora realizou o saque emergencial previsto na Medida Provisória nº 946/2020. As partes foram intimadas para manifestação acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (id nº 37061850). A autora apresentou réplica à contestação (id nº 37773457) e, na petição id nº 46597850, asseverou que estava internada para tratamento de Covid-19 e requereu a total procedência do pedido. Em 05 de março de 2021, foi juntado aos autos o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal e cassou a tutela de urgência deferida (id nº 46750967) e, em 12 de maio de 2021, foi certificado o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo interno interposto pela autora (id nº 53408447). É o relatório. Fundamento e decido. A autora objetiva o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, em razão da atual pandemia de Covid-19. O artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/90, autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, nos termos a seguir: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento”. O artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020, reconheceu a possibilidade de saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00, depositados na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da atual pandemia de coronavírus – Covid-19, in verbis: “Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito na seguinte ordem: I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. § 2º Não estarão disponíveis para o saque de que trata o caput os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do § 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 1990. § 3º Os saques de que trata o caput serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. § 4º O trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático de que trata o § 3º, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS. § 5º A transferência para outra instituição financeira prevista no § 3º não poderá acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira”. Diante da existência de norma regulamentadora específica, não incumbe ao Poder Judiciário alterar o limite legalmente fixado para o saque dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, em decorrência da atual pandemia de Covid-19. Nesse sentido: “APELAÇÃO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Desde sua criação pela Lei nº 5.107/1966, depois pela Lei nº 7.839/1989 e, agora, pela Lei nº 8.036/1990, o montante depositado em conta vinculada do FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). - Em razão dessas finalidades sociais que harmonizam pretensões individuais (privadas) com objetivos públicos (no interesse coletivo e difuso), o ordenamento jurídico tem delimitado as hipóteses de movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. É nesse ambiente que emergem atos normativos como as válidas previsões do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com alterações), com seus correspondentes regulamentos (Decreto nº 99.684/ 1990) e demais aplicáveis (incluindo resoluções do Conselho Curador do FGTS), notadamente o contido no art. 6º da MP nº 946/2020. - Porque as hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem (desde que também protegidos pelo sistema jurídico). Por isso, o Poder Judiciário pode avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam ao trabalhador sacar o FGTS. - É certamente emergente e preocupante a situação enfrentada no Brasil diante do avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), com inegáveis prejuízos nas esferas de particulares (pessoas físicas, pessoas jurídicas, universalidades e entes despersonalizados) e de entes estatais, sobretudo com danos humanitários expressivos. Sociedade e Estado têm interesses e deveres jurídicos convergentes nesse contexto de emergência, uma vez que a solidariedade emerge como primado do sistema jurídico brasileiro (art. 3º, I, da Constituição da República), realçada nesse período extraordinário, com repercussões em diversas áreas do ordenamento positivado. - Por outro lado, é de se destacar que a liberação indiscriminada dos saldos constantes nos depósitos do FGTS acabaria por comprometer a própria sustentabilidade do fundo, acarretando nefastas consequências para toda a coletividade. Não é insignificante o montante de saque liberado pelo art. 6º da MP nº 946/2020, pois também preserva o FGTS (com suas múltiplas destinações sociais), merecendo também registro o fato de a MP nº 927/2020 ter prorrogado o recolhimento dessa mesma contribuição no contexto emergencial da COVID-19. - No caso dos autos, não restou cabalmente demonstrada a imperiosa necessidade de imediato levantamento dos valores, de tal modo que a situação da parte autora não se mostra diferente daquela vivida por milhões de brasileiras e de brasileiros (muitos dependentes de políticas públicas financiadas com recursos do próprio FGTS), não tendo ficado cabalmente demonstrada a imperiosa necessidade de imediato levantamento dos valores. Destaque-se, ainda, que a parte autora, conforme reconhecido pelo juízo a quo, permanece trabalhando, podendo inferir-se que sua subsistência encontra-se resguardada. - Nesse período extraordinário, os imperativos do Estado de Direito devem ser ainda mais realçados, para que o ordenamento jurídico não seja fragmentado por pretensões que desorganizam os propósitos de igualdade vistos pelo conjunto de necessidades emergentes da sociedade e do Estado. - Recurso desprovido” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000586-45.2020.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LIBERAÇÃO DO SALDO TOTAL DA CONTA VINCULADA FGTS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumprido o requisito legal, pois o embargante, ora apelante, afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), merece guarida a pretensão do recorrente. De rigor, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 2. Da análise dos autos, vê-se que os fundamentos alegados pela parte impetrante não se enquadram nas hipóteses taxativas da legislação específica, porque não houve reconhecimento pelo Governo Federal do estado de calamidade pública decorrente de desastre natural (Lei n.º 8.036/90, artigo 20, XVI), e também, ainda que houvesse, a legislação contemporânea ao saque que se pretende concretizar limitou expressamente o valor a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) com a edição da Medida Provisória nº 946/2020 (artigo 6º, caput), nos termos supramencionados. 3. Assim, havendo norma específica, não cabe ao Poder Judiciário inová-la, uma vez que as hipóteses de movimentação das contas de FGTS continuam sendo definidas em lei. Precedente. 4. Preliminar acolhida para deferir os benefícios da justiça gratuita ao recorrente e, no mérito, apelação não provida” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003455-83.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI Nº 8.036/90, ARTIGO 20. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO PREVISTA PELO INCISO XVI. DESASTRE NATURAL. DECRETO Nº 5.113/2004, ARTIGO 1º. MP Nº 946/2020, ARTIGO 6º. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE FGTS ATÉ R$ 1.045. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A Lei nº 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevê em seu artigo 20 as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada. 2. A situação prevista pelo inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, regulamentada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.113/2004 é aquela decorrente de desastre natural. 3. Ainda que se reconheçam os nefastos efeitos da pandemia enfrentada, tal situação não se amolda àquela prevista no inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 ou em quaisquer outras previstas no dispositivo legal. 4. Além do artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020 que autorizou a movimentação dos recursos do FGTS ao valor de R$ 1.045,00, a Lei nº 13.892/2020 previu o pagamento de auxílio emergencial como medida de proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 5. Agravo de Instrumento provido” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026173-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 06/10/2021). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução de tais valores condicionada a prova da inexistência da hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

25/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PENTEADO PANELLI em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)