Apelação Cível 5004478-95.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 1ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP 367936·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/01/2024, 15:43

Juntada de certidão

12/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/08/2023, 17:34

Juntada de certidão

09/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de contraminuta

08/08/2023, 20:34

Publicado Ato ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:44

Juntada de ato ordinatório

14/07/2023, 07:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 07:14

Recurso Especial não admitido

06/07/2023, 22:08

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2022, 16:18

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/02/2022, 10:34

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/01/2024, 15:43

Juntada de certidão

12/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/08/2023, 17:34

Juntada de certidão

09/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

DECISÃO

•12/12/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 07:44

08/08/2023, 20:34

Publicado Ato ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 07:44

Juntada de ato ordinatório

14/07/2023, 07:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/07/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 07:14

Recurso Especial não admitido

06/07/2023, 22:08

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2022, 16:18

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/02/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:04

Publicado Intimação em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:36

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/01/2022, 13:38

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

27/11/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

27/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

26/11/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2021, 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:37

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:43

Conclusos com embargos de declaração

14/09/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:03

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:23

Conclusos com embargos de declaração

24/08/2021, 19:50

Decorrido prazo de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2021, 14:34

Publicado Acórdão em 30/07/2021.

31/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

31/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 15:51

Conhecido o recurso de PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - CNPJ: 43.035.146/0001-85 (APELANTE) e provido

28/07/2021, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 21:13

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 07:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/03/2021, 16:46

Recebidos os autos

19/03/2021, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2021, 11:03

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 07:44

DECISÃO

•07/07/2023, 07:14

DECISÃO

•06/07/2023, 22:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 07:47

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 16:54

DESPACHO

•03/09/2021, 11:46

DESPACHO

•02/09/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 15:51

ACÓRDÃO

•23/07/2021, 12:43

DESPACHO

•08/03/2021, 11:53

DESPACHO

•08/03/2021, 11:50

SENTENÇA

•27/01/2021, 11:58

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•12/12/2023, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 07:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 07:44

DECISÃO

•07/07/2023, 07:14

DECISÃO

•06/07/2023, 22:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 16:33

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 07:47

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 16:54

DESPACHO

•03/09/2021, 11:46

DESPACHO

•02/09/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 15:51

ACÓRDÃO

•23/07/2021, 12:43

DESPACHO

•08/03/2021, 11:53

DESPACHO

•08/03/2021, 11:50

SENTENÇA

•27/01/2021, 11:58

SENTENÇA

•27/01/2021, 11:24

SENTENÇA

•13/01/2021, 10:51

SENTENÇA

•13/01/2021, 08:37

DESPACHO

•16/12/2020, 11:54

DESPACHO

•16/12/2020, 11:23