Execução Fiscal 0012107-86.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012107-86.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSIL ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 TERCEIRO INTERESSADO: ISIDORO MORAES - ESPÓLIO Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Passo a apreciar o pedido de redirecionamento do executivo fiscal. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012107-86.2010.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação do crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos em que o(a) Exequente requer a inclusão de sócio(s) no polo passivo. Nos presentes autos, verifica-se que foi proferida sentença de extinção em razão do registro de distrato na Junta Comercial aos 15/04/2021. Nos termos do v. acórdão de Id 142192278, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta pela parte exequente a fim de determinar o prosseguimento da presente execução fiscal, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio gerente ISIDORO MORAES. Não obstante, diante da notícia do falecimento de Isidoro Moraes, não é possível o redirecionamento em face do referido sócio. A morte acarreta o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, extinguindo, desse modo, sua capacidade processual, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Da mesma forma, é inadmissível o prosseguimento contra o espólio ou sucessores. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que só é admitido o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio ou sucessores do de cujus quando o falecimento do executado ocorreu após sua citação na demanda. Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n): “E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO FALECIDO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível no caso em que o falecimento do sócio for posterior à sua citação, não sendo admitido quando o óbito ocorrer em momento anterior à sua inclusão no polo passivo do feito. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA CLASSE: AI 5018097-74.2019.4.03.0000..PROCESSO ANTIGO:..PROCESSO ANTIGO FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE PUBLICACAO2:..FONTE PUBLICACAO3:.)”. Assim, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal em face do ESPÓLIO DE ISIDORO MORAES. Prosseguindo, o pleito da Exequente de Id 170672881 há de ser deferido, pois observa a ordem legal estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80. Para que se proceda à penhora no rosto dos autos de ação em tramitação nesta Subseção judiciária de São Paulo, deve-se observar o disposto na PROPOSIÇÃO CEUNI n. 02/2009, perfazendo-a por meio de comunicação eletrônica. Destarte, a fim de evitar atos desnecessários e visando assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme preceituado no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, determino: 1) a título de penhora, que se envie, via correio eletrônico, cópia desta decisão ao Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, solicitando que bloqueie o montante de R$ 234.772,83 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) nos autos da execução fiscal n. 0055361-41.2012.4.03.6182, ficando ciente o titular da Serventia Judicial para que informe a este Juízo a efetivação dos atos praticados; 2) confirmado o recebimento da comunicação eletrônica pelo Juízo destinatário, concluído estará o ato e formalizado a penhora, sendo desnecessária a lavratura de auto; 3) concluído o cumprimento no Juízo destinatário, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da intimação da penhora. 4) caso não exista o depósito, seja este Juízo solicitante informado, também pela via eletrônica. Por fim, ante o teor da presente decisão, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada no Id 171071298 pois ESPÓLIO DE ISIDORO MORAES não integra o polo passivo da presente execução fiscal. Após a publicação desta decisão, promova a Secretaria a retificação dos dados de autuação para excluir o requerente ESPÓLIO DE ISIDORO MORAES. Publique-se. Intime-se, por meio do PJe, e cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de SANDRA MACEDO DE MORAES em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(24)