Procedimento Comum Cível 5003294-19.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003294-19.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO APARECIDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARILDA IVANI LAURINDO - SP119943, CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003294-19.2021.4.03.6143 Trata-se de pedido inicial em que visa o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de tempo rural e especial urbano. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Analiso. Extrato CNIS-contribuições Acompanha o presente despacho o extrato previdenciário CNIS-Contribuições relativo ao autor. Emenda da inicial Sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, par. único, CPC), emende-a a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá juntar aos autos o comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço apontado na petição inicial, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da atividade urbana especial Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor resta desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a esse autor, acima identificado) ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Providências Desde já, sem prejuízo da providência imposta à parte autora (de trazer aos autos comprovante de residência recente), cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como MANDADO. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença tipo M em 07/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença tipo A em 03/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)