Procedimento Comum Cível 5000106-74.2022.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000106-74.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIDAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000106-74.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda ajuizada por UNIDAS S.A. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à anulação do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento do veículo de marca FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0, placa RFO1H32, ano de fabricação/modelo 2021, RENAVAM 01238826323, chassi 9BD358A4NMYK63976, consubstanciado no Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0812300-61446/2021 e no Despacho Decisório nº 1.585/2021 exarados pela Receita Federal do Brasil em Franca – SP nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13855.722319/2021-13. Em apertada síntese, relata que é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade de locação de veículos sem condutor e que, nessa condição, promoveu a locação do veículo acima descrito, de sua propriedade, à Sra. Ângela Maria Celestino no dia 08/03/2021, com previsão de devolução em 11/03/2021. Alega que a locatária não possuía, no momento da locação, qualquer processo administrativo fiscal/aduaneiro formalizado em seu nome, acostando aos autos tela do sistema de Comunicação e Protocolo (Comprot) do Ministério da Fazenda. Informa que, apesar disso, o veículo nunca lhe foi devolvido, porque, em 10/03/2021, a locatária foi flagrada utilizando-o para a prática do crime de descaminho, o que levou à apreensão do bem pela Polícia Rodoviária Federal. Aduz que, em seguida, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº. 0812300-61446/2021, pela Receita Federal do Brasil em Franca/SP, formalizando-se apreensão do veículo e a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 688, V, do Decreto nº 6.759/2009. Aponta que, apesar da apresentação de defesa administrativa, a RFB não acolheu seus argumentos e aplicou definitivamente a pena de perdimento ao proferir o Despacho Decisório nº 1.585/2021. Argumenta que a penalidade não pode subsistir, pois sua aplicação depende de dolo específico do proprietário do veículo apreendido, o que não se verificaria no caso concreto ante a ausência de efetiva participação da empresa locadora no ato ilícito de internalização de mercadorias. O pedido liminar é para que se determine a imediata liberação do veículo de sua propriedade, sem qualquer ônus. Atribuiu à causa o valor da avaliação do bem pela RFB, qual seja, de R$ 55.912,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e doze reais). Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecedentes (artigo 303) e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. No caso concreto, a autora busca reverter ato da Administração Pública, que apreendeu veículo automotor de sua propriedade, por locatária do bem ter transportado mercadorias desacompanhadas de documentação legal. Consoante o auto de infração e apreensão de veículo, o veículo FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0, placa RFO1H32, ano de fabricação/modelo 2021, RENAVAM 01238826323, chassi 9BD358A4NMYK63976, conduzido por Fabiano Mateus Celestino e tendo como passageira Ângela Maria Celestino, foi abordado nas proximidades do km 39 da Rodovia Fábio Talarico, em Franca/SP, por policiais militares rodoviários, em 10/03/2021, e apresentado à Delegacia de Polícia Federal em Ribeirão Preto – DPF/RPO/SP por haver mercadoria sujeita a pena de perdimento no interior do veículo. Como enquadramento legal, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil apreendeu o veículo por transportar mercadorias trazidas do Paraguai sem provas de sua introdução regular no país e sujeitas à pena de perdimento e fundamentou a responsabilidade do proprietário do veículo no fato de que ele forneceu meios materiais para consecução do ilícito ou até mesmo se beneficiou dele e no entendimento de que essa pena é aplicável tanto ao proprietário que é conivente com ato ilícito praticado com utilização do bem, quanto àquele que deixa de tomar os cuidados necessários para que o ilícito ocorra. Apresentada a impugnação ao procedimento pela autora, o Delegado da Receita Federal em Franca/SP negou-lhe provimento sob o argumento de que a perda do objeto do contrato locação, decorrente da aplicação de tal sanção em favor da União, seria equivalente ao perecimento do bem, devendo o locatário, que deu causa ao prejuízo, reparar o dano à locadora e de que não há possibilidade de se afastar a aplicação de normas de interesse público em face de interesses comerciais de empresa. A aplicação da pena de perdimento foi ratificada, determinando-se a cientificação do interessado – que se aperfeiçoou em 26/08/2021 e, após, remessa à Equipe de Logística-ELG da DRF/Franca/SP para providências relacionadas à destinação do veículo. Pois bem. A responsabilidade do proprietário do veículo e a pena de perdimento estão previstos no art. 688 do Decreto nº 6759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Confira-se o regramento: TÍTULO II DA PENA DE PERDIMENTO CAPÍTULO I DO PERDIMENTO DO VEÍCULO Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. § 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. § 3o A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689. § 4o O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no § 3o à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. (destaquei) Na hipótese específica da utilização de automóvel de propriedade de empresa locadora de veículos, o Col. Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação da pena de perdimento em seu desfavor somente pode ocorrer se ela tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, não bastando para a configuração dessa hipótese a ausência de verificação dos “antecedentes” do cliente. Vejamos (destaquei): ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos “antecedentes” do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1817179/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julg. 17/09/2019, DJe 02/10/2019) No mesmo sentido tem se posicionado o Egrégio Tribunal Regional Federa da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ressalta-se, de início, que, com a desafetação do REsp nº 1818587 no Tema 1041 dos recursos repetitivos, não subsiste a determinação de sobrestamento dos recursos que tratam da legalidade da apreensão de veículo de propriedade de locadora retido ao transportar mercadoria importada irregularmente (hipótese dos autos), de modo que o julgamento da presente demanda se faz possível. 2. É entendimento consolidado, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta E. Corte Federal, que o simples emprego de veículo de terceiro em prática de contrabando/descaminho não pode gerar a perda do bem em favor da União, porquanto somente se aplica a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade se o proprietário for seu condutor ou, não o sendo, quando demonstrada responsabilidade do dono na prática da infração em regular processo administrativo. 3. No presente caso, restou comprovado que a autora, no legítimo exercício de sua atividade empresarial, firmou contrato de locação do veículo em comento com o Sr. Marcos José Alvarez, constando como data de saída 14/09/2018 e data de entrega 17/09/2018; a apreensão do veículo ocorreu no dia 16/09/2018, em razão do transporte de mercadorias irregularmente introduzidas no país. Não há, nos autos, elementos que permitam concluir pela responsabilidade da empresa proprietária do veículo pelo ilícito perpetrado, tampouco que tivesse conhecimento da intenção dos infratores, razão pela qual é ilegal a apreensão e, consequentemente, a aplicação da pena de perdimento ao automóvel em comento. 4. Recurso improvido. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / MS 5001514-41.2019.4.03.6005, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, data do julg. 20/12/2021, data da intimação 21/01/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRABANDO. LOCAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto consolidada em relação ao cabimento da pena de perdimento administrativo de veículo, condiciona sua aplicação à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o respectivo valor frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite atestar a boa-fé do proprietário do veículo transportador pela infração aduaneira praticada exclusivamente por terceiro, sem comprovação de concorrência ou participação na aquisição das mercadorias apreendidas, de modo a autorizar a sanção de perdimento do veículo transportador. 3. Embora apontadas irregularidades na prova da locação, por ser o veículo do autor e não da empresa locadora, e por não estar o contrato assinado pelo locatário, consta que o próprio infrator, perante a autoridade policial, confirmou que o veículo foi alugado e repassado para que pudesse utilizá-lo na prática do ilícito aduaneiro, corroborando a versão do autor de que não tinha conhecimento nem participou da infração. 4. Descabe, outrossim, exigir que o proprietário ou a empresa locadora investigue a vida pregressa do locatário, sob o aspecto criminal, até mesmo porque a locação pode ser realizada por indivíduo primário. Destarte, a conduta ilícita do locatário ou do preso, na posse de quem foi apreendido o veículo, não se insere no objeto da locação veicular, não sendo atribuível ao proprietário ou à empresa locadora a responsabilidade por ato próprio e exclusivo de terceiro, que com burla à lei, resolve internalizar mercadoria estrangeira irregularmente. 4.Reformada a sentença para anular o ato administrativo de pena de perdimento do veículo para restituição ao autor, com inversão da verba de sucumbência, nos mesmos percentuais fixados na origem. 5. Apelação provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 0010819-91.2015.4.03.6000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, data do julgamento 23/04/2021, DJEN 04/05/2021) Ante o exposto e considerando a inexistência de qualquer indício de participação da empresa autora no ato ilícito, demonstrada a probabilidade do direito invocado, portanto. Além disso, faz-se presente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, ante a inevitável deterioração do bem apreendido se mantida a aplicação da medida e a iminente possibilidade de destinação do veículo pela Receita Federal do Brasil em Franca/SP, na medida em que o PAF já foi remetido à Equipe de Logística – ELG da DRF/Franca/SP para as providências relativas a esse fim. Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à Receita Federal do Brasil em Franca/SP a liberação do veículo de marca FIAT, modelo ARGO DRIVE 1.0, placa RFO1H32, ano de fabricação /modelo 2021, RENAVAM 01238826323, chassi 9BD358A4NMYK63976, à empresa proprietária (UNIDAS S.A.), sem qualquer ônus ou gravame. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da tutela de urgência concedida e extinção do feito sem resolução mérito. Cumprida a determinação supramencionada, oficie-se à RFB em Franca/SP, por meio eletrônico, para cumprimento da tutela de urgência e cite-se. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e eficiência processual (artigos 8º e 188, do Código de Processo Civil) e à Recomendação nº 11 do CNJ, vias desta decisão servirá de MANDADO/OFÍCIO. Providencie-se a retificação do cadastro processual do polo passivo para a inclusão do órgão de representação processual da União (Fazenda Nacional). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 13/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18062022

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 31/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Todas as movimentações(53)