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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/1992

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

LUCIA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO DIAS REBOUCAS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISIDORO MERIDA LEAL em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(365)