Procedimento Comum Cível 5003962-04.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003962-04.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WALDETE DE SOUSA NOVATO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA - SP268908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Caso sejam formulados quesitos pelo INSS, retornem os autos conclusos para análise da pertinência dos mesmos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003962-04.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A - DO VALOR DA CAUSA A fixação do valor da causa, que corresponda ao conteúdo econômico almejado pela autora nesta demanda previdenciária, deve corresponder às prestações/diferenças vencidas e vincendas, sendo estas a soma de 12 (doze) prestações/diferenças vincendas, conforme estabelece o CPC/2015. Daí, numa análise do valor atribuído à causa, verifico que o valor indicado na planilha de cálculo apresentada pela autora (R$ 71.735,38 – Id. 98164715 – págs. 1/4) não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ela nesta demanda previdenciária, isso porque (a) (a) não considerou o termo final das prestações vencidas (data da distribuição da ação – 19/05/2021 – 19/30) e (b) não há informações sobre os índices utilizados para atualização, observando que a Resolução nº 658 - CJF, de 10 de agosto de 2020, determina a utilização do INPC. Assim sendo e a fim de evitar demora no andamento processual, arbitro, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa em R$ 76.948,01 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo), conforme cálculo disponível no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que segue anexo a esta decisão. Retifique a Secretaria junto à autuação deste processo. B - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. In casu, presumo (presunção legal "juris tantum") ser verdadeira a declaração de insuficiência de recursos juntada pelo autor (Id. 98164348), mormente o fato dela alegar estar desempregada e não constar remunerações recentes no CNIS, indicando apenas recolhimento uma remuneração em dezembro/2016 e o recebimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez cessado maio/2017 (Id. 98164704), o que, então, defiro a GRATUIDADE JUDICIÁRIA à autora para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, ou seja, ela não abrange as despesas processuais (§ 5º do artigo 98 do CPC). C - DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Considerando a alegada doença hanseníase e as diretrizes da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15.12.2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvem concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), determino a realização de perícia médica e nomeio para o ato o Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (CRM 21.299), clínico geral e especialista em segurança do trabalho, independentemente de compromisso. Aprovo os quesitos apresentados pela autora. Poderá o INSS formular seus próprios quesitos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico para a perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, determino que o laudo pericial siga o modelo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15.12.2015 abaixo transcrito: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Processo n.º b) 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP II - DADOS GERAIS DA PERICIANDA a) Nome b) Estado civil c) CPF d) Data de nascimento e) Escolaridade f) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico da Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DA PERICIADA a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o periciado. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O periciado está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se o INSS. Sem prejuízo das determinações, solicite a secretaria ao INSS, por meio eletrônico, cópia do processo administrativo referente ao indeferimento do benefício previdenciário NB 603.143.602-0, bem como à cessação do referido benefício, implantado por decisão judicial, que deverá ser apresentada/juntada no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de inss - demanda concluída

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(32)