Mandado de Segurança Cível 5026910-89.2020.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5026910-89.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SETE TRANSPORTES EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO DE SOUZA SENRA - SP222294 IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFISSP - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFISMG, COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFISCN - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026910-89.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SETE TRANSPORTES EIRELI contra ato do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFISSP - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – COFISMG e da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFISCN - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, objetivando, em sede liminar, que se determine às autoridades coatoras que se abstenham de exercer qualquer ato que obstaculize o desempenho de sua atividade de fretamento, em virtude da utilização de plataformas tecnológicas como a Buser, na formatação das viagens fretadas ou, subsidiariamente, que se lhe assegure o direito de exercer o serviço de transporte por fretamento eventual, mesmo que os passageiros tenham demonstrado seu interesse na contratação por meio de plataforma tecnológica como a Buser. Afirma, em síntese, ser autorizatária do serviço de transporte de passageiros na modalidade de fretamento (eventual). Alega a inexistência de norma que impeça que o modelo de negócio da atividade econômica explorada pela autorizatária se beneficie do uso de plataformas digitais, de modo que a fiscalização não poderia exigir a presença desse “requisito negativo” como condição para que o transporte por fretamento seja realizado. Sustenta que a mesma comunhão de interesse que deveria ser identificada por um ofertante ou intermediário, a partir da sinalização de uma demanda coletiva, continua tendo que existir para que possa ser encontrado um agente disposto a disponibilizar a oferta daquele trajeto/viagem, com destino, roteiro e condições específicas. Defende, assim, que a única diferença seria que a identificação desse sinal de demanda coletiva é, agora, facilitada por um intermediador com ferramentas tecnológicas voltadas a esta identificação, o que permitiria uma eficiente cooperação, diminuindo as assimetrias de informação entre todos os agentes. Ainda, afirma que o interesse ou finalidade da viagem serve apenas para distinguir entre o fretamento eventual e o turístico, sendo, no mais, desimportante para que a viagem seja caracterizada como transportes por fretamento. Ou seja, sustenta que, embora tradicionalmente a finalidade ou objeto compartilhado fosse uma tendência nas viagens por fretamento, essa característica não faz parte da sua essência jurídica. Conclui que a facilitação da contratação por terceiros (plataformas tecnológicas) não desnatura a modalidade de exploração da atividade econômica, e que potencial obstaculização do exercício da atividade de fretamento nos casos em que a autorizatária se vale de uma plataforma tecnológica de facilitação de contratação significaria um desestímulo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes, em sentido oposto ao quanto previsto no art. 11, XII, e no art. 12, IV, da Lei nº 10.233/01. Ademais, constituiria em obstáculo indevido ao exercício da liberdade de escolha da forma de locomoção mais aderente às necessidades do usuário e ao aproveitamento das vantagens competitivas. Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança, determinando-se, também, que a autoridade impetrada “cancele as autuações que eventualmente tenham sido aplicadas em virtude da participação de plataformas tecnológicas”. Juntou documentos. A medida liminar foi concedida parcialmente, em plantão judiciário, pela r. decisão de ID 43750775. A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros prestou informações no ID 44076744. A União Federal se manifestou no ID 44309527, requerendo a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança no ID 47106872. Em cumprimento à r. decisão de ID 54561965, a impetrante peticionou no ID 55211700. A ANTT apresentou defesa no ID 56394345. Ato contínuo, a ANTT opôs embargos de declaração em face da decisão liminar (ID 56391940). Intimada (ID 84475074), a impetrante defendeu a rejeição dos embargos declaratórios (ID 91800626). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, julgo prejudicado os embargos de declaração de ID 56391940, haja vista que a presente sentença disporá definitivamente acerca da matéria discutida nos autos. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva dos coordenadores de fiscalização da ANTT Nos termos do artigo 1º, caput, da Lei federal nº 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A Resolução da ANTT nº 5.888, de 12 de maio de 2020, no artigo 39, estabelece: “Art. 39. À Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros compete: I - definir os planos de fiscalização, estabelecendo metas, bem como efetuar sua implantação, acompanhamento e avaliações periódicas; II - realizar estudos para subsidiar o estabelecimento de critérios e procedimentos de fiscalização; III - conceber e gerenciar bases de dados para apoiar o desenvolvimento de suas competências; IV - promover o levantamento de dados e a produção de informações e conhecimento de interesse da fiscalização, inclusive por meio da gestão das ferramentas tecnológicas de coleta automatizada de dados de execução de serviços de transporte rodoviário de carga e passageiros; V - interpretar, padronizar, harmonizar e aplicar a legislação de apuração de infrações quanto aos serviços de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, elaborando e aprovando os manuais de fiscalização e portarias; VI - disciplinar a atividade de fiscalização, elaborando e aprovando os procedimentos operacionais padrão; VII - exercer o controle geral dos processos de competência da Superintendência; VIII - executar as ações de fiscalização nas seguintes áreas de competência da ANTT: a) serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em todo o território nacional; b) serviços de transporte rodoviário nacional e internacional de cargas em todo o território nacional; c) serviços de transporte rodoviário de produtos perigosos; e d) atividades de fiscalização de trânsito, no âmbito da esfera de atuação da ANTT. IX - fiscalizar o cumprimento das obrigações regulatórias assumidas pelas Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete e fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório habilitadas pela ANTT; X - coibir a prática de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados; XI - apurar as infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, por meio da instauração e instrução de processos administrativos simplificados ou ordinários, inclusive com a aplicação de medidas cautelares; XII - propor regulamentações específicas à área regulatória competente, que propiciem o desenvolvimento dos serviços de transporte fiscalizados pela Superintendência; XIII - articular-se com instituições governamentais e não governamentais, visando o desempenho de suas competências; XIV - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas às suas competências, no âmbito do transporte internacional, com pareceres técnicos e participação nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul; XV - coordenar as atividades de Processamento de Autos de Infração na Sede e nas Unidades Regionais e as atuações da Coordenadoria Especial de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs da ANTT; XVI - representar as JARIs e o Colegiado Especial junto ao Órgão Autuador; XVII - convocar as reuniões dos responsáveis pelas Coordenações de Processamento de Autos de Infração e as reuniões plenárias das JARIs da ANTT, visando uniformização de procedimentos, exame de matéria de interesse comum, debates sobre legislação e sobre julgamentos realizados; XVIII - convocar reuniões extraordinárias de uma ou mais Juntas, sempre que for necessário, em virtude de acúmulo de recursos não julgados; XIX - encaminhar, semestralmente, à Diretoria Colegiada, os relatórios das atividades das Coordenações e das JARIs e do Colegiado Especial de Recursos de Infrações de Trânsito; XX - instruir, analisar e emitir notas técnicas sobre processos relativos às infrações cometidas no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em rodovias, terminais e garagens; no transporte rodoviário de cargas; no transporte rodoviário de produtos perigosos; na aplicação do Vale-Pedágio obrigatório; por excesso de peso nos veículos, no âmbito da esfera de atuação da ANTT; pelo transportador rodoviáriointernacionaldecargasequantoàregularidadedastransportadorasedosveículosno Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas; e XXI - fornecer apoio operacional à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros para a concessão do benefício do Passe Livre Interestadual para Pessoas com deficiência, bem como fiscalizar o cumprimento da normatização relacionada ao tema pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros” - grifei. Por sua vez, o artigo 46 regulamenta as atribuições das coordenações: “Art. 46. As Coordenações têm as seguintes atribuições comuns: I - coordenar e orientar a execução das atividades de sua esfera de atuação, em conformidade com as atribuições da Gerência ou do Órgão de Assessoramento e Apoio correspondente; II - auxiliar o gerente ou o chefe do Órgão de Assessoramento e Apoio na definição de diretrizes técnicas da área de sua competência, bem como no monitoramento e na avaliação das ações da Coordenação; III - representar, quando designado, o gerente ou o chefe do Órgão de Assessoramento e Apoio em eventos e reuniões; IV - instruir respostas a consultas inerentes à sua esfera de atuação; e V - realizar demais atividades que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As Coordenações das Unidades Regionais terão as mesmas atribuições estabelecidas no caput, no entanto, adaptadas às competências das Superintendências às quais se encontram subordinadas”. Dessa forma, observando a norma de regência da ANTT, bem como considerando ser atribuição do “Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros” a fiscalização em discussão nos autos, são os Coordenadores de Fiscalização impetrados parte ilegítima para compor o polo passivo desta ação mandamental e a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos referidos impetrados, será firmada na parte dispositiva do julgado. Por outro lado, tendo em vista que o Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros prestou voluntariamente informações nos autos (ID 44076744), inexistindo prejuízo à defesa do mérito, determino sua inclusão no polo passivo. Incompetência do Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo/SP Anoto que a competência, em mandado de segurança, é absoluta e fixada em razão da localização da sede funcional da autoridade impetrada ou, ainda, em razão do domicílio da impetrante, consoante recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido”. (AgInt no CC 167.425/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) – grifei. No mais, o Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixou entendimento no sentido da possiblidade da impetração do mandado de segurança no foro do domicílio da impetrante, conforme ementa que segue: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O Órgão Especial pacificou o entendimento no sentido de que é de sua competência o julgamento do conflito entre Juízo Cível e Juízo Previdenciário, com competências correspondentes às das Seções deste Tribunal, para evitar risco de decisões conflitantes (TRF 3, CC n. 0002986-09.2017.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 29/08/2018; CC n. 0001121-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, j. 11/04/2018 e CC n. 0003429-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. 13/09/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 627.709, com entendimento no sentido de é facultado ao autor que litiga contra a União Federal, seja na qualidade de Administração Direta ou de Administração Indireta, escolher o foro dentre aqueles indicados no art. 109, § 2º, da Constituição da República. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça da mesma maneira, tem sido no sentido de que também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais, inclusive mandamentais. 4. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal. 5. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em Osasco (SP), também há competência do foro de domicílio da autora para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais. 6. Conflito procedente”. (Conflito de Competência Cível 5008497-92.2020.4.03.0000, TRF3 - Órgão Especial, Intimação via sistema 31/07/2020). Assim, considerando que a impetrante tem domicílio na cidade de São Paulo (Rua Marechal Odylio Denys, 72, 1º andar, salas 01 e 02, Santana – fl. 01 do ID 43744835), entendo pela competência deste Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo para processar e julgar a presente ação mandamental, e, consequentemente, refuto a referida preliminar. Da inadequação da via eleita A meu ver, não prospera a preliminar articulada, visto que não se trata de impetração contra lei em tese, mas de ação mandamental que visa afastar submissão a atos administrativos de efeitos concretos na esfera patrimonial e na liberdade empresarial da impetrante, decorrendo daí o pedido de reconhecimento do direito à utilização de plataformas diversas para captação de clientes de fretamento. Assim, não vislumbro plausibilidade na preliminar suscitada. Da ilegitimidade ativa ad causam Refuto a presente preliminar, haja vista que a impetrante não pleiteia direito alheio em nome próprio, buscando por meio desta ação mandamental assegurar o seu direito à captação de clientes através de plataformas tecnológicas diversas, dentre as quais se inclui a BUSER. Abuso do direito de ação Não vislumbro o abuso de direito alegado no que se refere à impetrante (ID 56394345), uma vez que na aba de “processos associados” consta apenas o mandado de segurança nº 5026907-37.2020.4.03.6100, em trâmite na 7ª Vara Cível Federal, o qual possui objeto diverso desta ação mandamental. Assim, não é possível se afirmar a existência de abuso no direito de ação praticado, especificamente, pela impetrante. Passo ao mérito. MÉRITO A impetrante afirma ser empresa autorizatária do serviço de transporte rodoviário de passageiros na modalidade fretamento, atuando no ramo de transportes, sendo seu objeto social a prestação do serviço de transporte de passageiros. Alega se utilizar de plataformas digitais como novo modelo de negócio, no qual tais meios agem como intermediários, identificando interesses dos tomadores de serviço e definindo seus roteiros de viagem, datas, horários previstos de saída e chegada e relação de passageiros. Aduz que esse novo modelo teria como única diferença a identificação da demanda coletiva facilitada por meio de um intermediador com ferramentas tecnológicas voltadas a essa identificação, o que permitiria mais eficiência e cooperação. Nesse sentido, consigna que inexistiria, segundo a impetrante, mudança na natureza jurídica da atividade, ao passo que a finalidade ou objeto compartilhado não faria parte da essência jurídica do fretamento. No caso em exame, coloca-se em discussão a chamada economia de compartilhamento com a completa ruptura do modelo tradicional de negócios. De acordo com a lição de Carlos Ragazzo, no artigo o Direito e a Economia de Compartilhamento, FGV-DIREITO RIO: "A economia de compartilhamento é baseada, justamente, na troca e compartilhamento de serviços entre pessoas desconhecidas (SCHOR, 2014) e em práticas comerciais fundadas no acesso e não na aquisição de bens e serviços (BOTSMAN & ROGERS, 2009). A mudança ocorre, portanto, na cultura do consumo, impulsionada pela revolução tecnológica, em que há o usufruto de bens com um investimento de capital significativamente menor, resultando no aumento da eficiência do capital empregado. Para Evans e Schmalensee (2007), os aplicativos dessa natureza podem ser classificados como “catalisadores econômicos”, visto que estabelecem uma ponte entre dois ou mais tipos de agentes que, apesar de possuírem uma interdependência, não conseguem se conectar ou gerar valor para as suas transações a partir da simples interação entre ambos, confiando na plataforma para facilitar a criação de valor de suas interações. No best-seller The Zero Marginal Cost Society, Jeremy Rifkin (2014) afirma que a natureza distribuída e colaborativa da Internet permitiu que milhões de pessoas encontrassem as combinações certas para compartilhar bens ou serviços excedentes com outros cidadãos. Tal economia é, desse modo, muito mais dependente do capital social do que do capital de mercado e opera a um custo marginal em relação a serviços semelhantes em roupagem tradicional. A tendência, segundo o autor, é que essa nova economia evolua de um setor de nicho para um paradigma dominante". A grande questão em voga para o exame judicial é definir se esse novo modelo de contratação do serviço não-regular de transporte (fretamento) por meio de plataformas digitais, como BUSER, encontra-se dentro do marco regulatório atual ou dependeria de alteração do quadro normativo. A questão subjacente, por óbvio, é a preocupação das empresas de transporte regular de passageiros, que têm a obrigação de manter a continuidade e a regularidade do serviço e passam a concorrer com empresas de transporte não-regular que, em razão da nova realidade tecnológica, de maneira muito mais fácil e rápida, podem obter um número de passageiros que viabilize, do ponto de vista econômico, a realização de uma determinada viagem com itinerário, dia e horário marcados, enquanto a empresa de transporte regular tem a obrigação de disponibilizar o mesmo serviço ainda que não existam passageiros interessados para aquele determinado trecho em dias e horários específicos. Não por outra razão, o tema foi levado pela Associação Brasileira de Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros ao Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 574. Não há como tampar o Sol com a peneira e pretender dizer que essa nova forma de contratação, por meio das plataformas digitais, apenas acrescentou mais uma opção para a viabilização do negócio, que até então dependia de grupos de pessoas interessadas para uma finalidade específica que justificasse a realização de uma viagem pontual. A plataforma digital permite que isso se faça de maneira rápida e automática, trazendo grandes implicações para toda a estrutura do serviço de transporte terrestre de passageiros. De toda forma, fato é que essa nova realidade não é exclusiva para o serviço de fretamento, ao passo que revolucionou as contrações em diversos segmentos de serviços de transporte, como o UBER, ou de locação de imóveis, como o AirBnb, para ficarmos apenas em dois exemplos mais conhecidos. A impetrante exerce atividade de transporte não regular de passageiros na modalidade de fretamento, disciplinada pela ANTT através da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, dispondo o serviço de transporte realizado em regime de fretamento. Referida norma estabelece que, acaso atendidos os requisitos regulamentares, a Diretoria da ANTT concederá um Termo de Autorização, por meio de uma Deliberação, publicada em Diário Oficial da União –DOU. A impetrante é, pois, autorizatária desse tipo de modalidade, conforme consta de sua Autorização (TAF nº 003990 – ID 43744838). Como dito, embora do ponto de vista normativo a distinção entre o serviço de transporte regular de passageiros e o de não-regular (fretamento) continue a mesma, a figura do intermediário, estruturado em modelo físico e centralizado, passou a ser completamente distinta em decorrência do advento das plataformas de tecnologia. Assim, ao invés de haver a contratação por uma pessoa específica representando um grupo ou por pessoas determinadas previamente, a reserva é feita por meio da plataforma digital. A legislação aplicável condiciona a contratação do serviço por fretamento a certas características (não regularidade da oferta, prestação ocasional, eventualidade, especificidade, não habitualidade). De fato, o art. 36 do Decreto nº 8.083/13, destaca a necessidade de que o serviço tenha “caráter ocasional” e não se dê mediante prestações “regulares ou permanentes”. De igual modo, o faz a Resolução nº 4.777/15 que destaca o “caráter ocasional” do serviço, e a necessidade de emissão de nota fiscal “de acordo com as características da viagem”, a demonstrar a especificidade de cada viagem por fretamento. Assim é que o art. 3º, VII, da Resolução nº 4.777/15 distingue o fretamento eventual que deve ocorrer “sem interesse turístico”. A par das ditas finalidades enumeradas na legislação infraconstitucional, nenhuma delas proíbe, a meu sentir, a utilização da plataforma digital na intermediação dos serviços. Por conseguinte, a utilização de plataforma digital não desnatura, ao revés, apenas facilita o serviço de contratação do fretamento eventual, conectando o grupo de pessoas com interesse comum juntamente com a empresa de transporte, encerrando-se a sua atividade neste momento. Assim, ao invés de haver a contratação por uma pessoa específica representando um grupo ou por pessoas determinadas previamente, a reserva é feita por meio da plataforma digital, não desvirtuando a sistemática do fretamento. A inovação tecnológica, portanto, não se encontra no fretamento coletivo, mas na sua inserção e adaptação ao mundo digital, que, longe de ferir as garantias de universalidade, continuidade e regularidade do direito social ao transporte, torna ainda mais eficaz a sua concretização, promovendo a conexão entre o potencial cliente e as empresas que fornecem o serviço de fretamento de veículos. Nesse aspecto, entendo que o fretamento colaborativo, que se dá a partir da utilização de aplicativo de intermediação, volta-se à ampliação da capacidade de mobilidade das pessoas entre cidades e estados, assentando-se em um modelo de negócio que tem como princípio a economia compartilhada. Enfim, trata-se de uma inovação tecnológica complementar ao sistema coletivo privado de transporte, que já convive e dialoga com o sistema público de transporte, fortalecendo as garantias constitucionais do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 170, caput da CF/88) e os valores dela decorrentes, como a livre concorrência, a liberdade profissional e a proteção ao consumidor. Assim, entendo que o impetrado não pode restringir a atividade realizada através do fretamento pelo simples fato da intermediação dar-se através de plataforma digital. Um ponto importante a ser esclarecido é que aqui não se está se valorando a regularidade do serviço prestado pela plataforma digital propriamente dita dentro do marco legal existente, como sabido, o que já é objeto de diversas outras ações. Apenas se está valorando a situação concreta da impetrante que já é autorizatária do serviço de transporte não regular e está reunindo interessados no fretamento dos seus serviços por meio desta plataforma. Conforme o exposto, assiste razão à impetrante, pelo que o mandado de segurança deve ser julgado procedente. No entanto, cumpre ressaltar que o quanto aqui decidido não restará violado pela autoridade impetrada quando esta apreender os veículos da impetrante, ou exercer qualquer outro ato fiscalizatório e inibitório referente à não observância do circuito fechado previsto na Resolução ANTT nº 4.777/15. Da leitura da inicial resta claro que a necessidade de operação em modelo de circuito fechado prevista na norma em relação ao fretamento, seja turístico, eventual ou contínuo, não foi matéria discutida na causa de pedir e nos pedidos feitos pela impetrante. Isso é, o que se discutiu na inicial e se analisou na presente sentença foi a possibilidade de uso de plataformas digitais como intermediários, identificando interesses dos tomadores do serviço oferecido e definindo seus roteiros de viagem, com datas, horários previstos de saída e chegada e relação de passageiros. Dessa forma, não houve qualquer discussão quanto ao disposto na norma em si, e assim, quanto à necessidade do circuito fechado. Ao revés, a impetrante limitou-se a debater sobre o modelo de contratação das viagens, afirmando que a estrutura jurídica do serviço prestado continua intacta. É o que se observa dos seguintes trechos extraídos da inicial: “Trata-se, portanto, de combater a possível exigência, por parte da ANTT, de um modelo de contratação direta com os passageiros não previsto em norma jurídica. (...) Do ponto de vista da estrutura jurídica da relação, portanto, não há absolutamente nenhuma novidade na sistemática. O que há, entretanto, é um aperfeiçoamento do modelo de negócio, aproveitando-se a facilidade que a tecnologia traz para a aproximação (ou melhor, cooperação) entre agentes dispostos a contratar e agentes dispostos a ofertar. (...) Como se verifica, o modelo de negócio baseado na facilitação da contratação pelas plataformas tecnológicas não altera em nada a estrutura jurídica do serviço prestado, na medida em que as características essenciais do transporte por fretamento estão presentes, sem qualquer exceção. Desse modo, é imperiosa a concessão da ordem para que a atividade fiscalizatória da ANTT se abstenha de impedir o exercício da atividade pela Impetrante, pelo tão só fato de esta servir-se de plataforma tecnológica para facilitar a contratação”. Ou seja, tem-se em vista a questão da intermediação por meio de plataforma digital para afastar-se a restrição ao exercício da atividade empresarial, mas não o aspecto do circuito fechado. Portanto, e de acordo com o princípio da congruência, não há como se debater a própria estrutura jurídica do fretamento prevista na norma da ANTT, especialmente em relação à necessidade de operação em circuito fechado, não sendo tal matéria objeto da ação. Diante do exposto: a) quanto ao COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFISSP - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, à COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – COFISMG e à COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFISCN - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, devendo-se incluir como autoridade impetrada o SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS, conforme determinado acima; b) no que tange ao SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exercer qualquer ato que obstaculize o desempenho da atividade de fretamento da impetrante em virtude da utilização de plataformas tecnológicas como intermediárias na contratação das viagens fretadas, devendo cancelar eventual autuação aplicada em decorrência exclusivamente da matéria aqui discutida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SETE TRANSPORTES EIRELI em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 31/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFISMG em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFISCN - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em 14/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFISSP - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em 18/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)