Apelação / Remessa Necessária 5036559-44.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP 210388·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Autor

JULIA MARIA SANCHEZ SANTANDER

OAB/SP 407293·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP 210388·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Autor

JULIA MARIA SANCHEZ SANTANDER

OAB/SP 407293·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP 210388·CPF·Representa: Réu

JULIA MARIA SANCHEZ SANTANDER

OAB/SP 407293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/10/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 28/10/2025

29/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 11:44

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2025, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 20:11

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 19:56

Publicado Intimação de Pauta em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 17:13

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/10/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 28/10/2025

29/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 11:44

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Documentos

Petição intercorrente

•06/10/2025, 11:43

Acórdão

•02/10/2025, 13:18

06/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2025, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 20:11

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 19:56

Publicado Intimação de Pauta em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 21:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/08/2025, 21:00

Conclusos com embargos de declaração

01/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2025, 14:17

Decorrido prazo de VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:05

Juntada de ato ordinatório

24/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 19:35

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2025, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 19:07

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2025, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2025, 21:00

Conclusos com embargos de declaração

04/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 16:25

Decorrido prazo de VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de VCT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 09:54

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2024, 10:16

Publicado Acórdão em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos

01/04/2024, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:51

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Conclusos com embargos de declaração

16/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2024, 13:31

Juntada de ato ordinatório

14/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2024, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/12/2023, 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:49

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos com embargos de declaração

08/03/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2023, 18:31

Juntada de ato ordinatório

27/02/2023, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:15

Publicado Acórdão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 19:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 8ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

14/02/2023, 12:42

Juntada de certidão de julgamento

08/02/2023, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

03/10/2022, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/10/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:43

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2022, 15:59

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 15:59

Acórdão

•29/09/2025, 12:55

Ato ordinatório

•24/07/2025, 13:05

Ato ordinatório

•24/07/2025, 12:37

Acórdão

•03/07/2025, 13:27

Acórdão

•27/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:54

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:52

Acórdão

•05/04/2024, 11:45

Acórdão

•27/03/2024, 15:11

Ato ordinatório

•14/01/2024, 13:31

Ato ordinatório

•14/01/2024, 13:20

Acórdão

•18/12/2023, 15:59

Acórdão

•07/12/2023, 16:47

Todos os documentos(30)

Petição intercorrente

•06/10/2025, 11:43

Acórdão

•02/10/2025, 13:18

Acórdão

•29/09/2025, 12:55

Ato ordinatório

•24/07/2025, 13:05

Ato ordinatório

•24/07/2025, 12:37

Acórdão

•03/07/2025, 13:27

Acórdão

•27/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:54

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:52

Acórdão

•05/04/2024, 11:45

Acórdão

•27/03/2024, 15:11

Ato ordinatório

•14/01/2024, 13:31

Ato ordinatório

•14/01/2024, 13:20

Acórdão

•18/12/2023, 15:59

Acórdão

•07/12/2023, 16:47

Ato ordinatório

•27/02/2023, 18:28

Acórdão

•14/02/2023, 19:27

Acórdão

•13/02/2023, 15:29

Ato ordinatório

•31/08/2022, 18:47

Ato ordinatório

•31/08/2022, 18:47

Sentença

•21/07/2022, 15:43

Sentença

•19/07/2022, 16:22

Ato ordinatório

•03/06/2022, 18:53

Ato ordinatório

•03/06/2022, 18:53

Sentença

•08/05/2022, 14:54

Sentença

•06/05/2022, 12:53

Decisão

•02/03/2022, 19:06

Decisão

•17/02/2022, 18:24

Decisão

•07/01/2022, 18:13

Decisão

•07/01/2022, 18:09