Execução Fiscal 0024316-82.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 5.704,20

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

TULIO VINICIUS VERTULLO

CPF

Reu

ROMULO LIMA PRADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DEUSMIR DE PADUA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ORLI APTER FRENKEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

24/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de ORLI APTER FRENKEL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:58

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:58

Juntada de certidão

28/10/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 14:49

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/07/2025, 09:39

Conclusos para despacho

28/06/2025, 20:26

Juntada de certidão

10/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de ORLI APTER FRENKEL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:04

Todas as movimentações(138)

Juntada de certidão

24/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de ORLI APTER FRENKEL em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:58

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 14:49

Despacho

•27/10/2025, 14:49

29/10/2025, 00:58

Juntada de certidão

28/10/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 14:49

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/07/2025, 09:39

Conclusos para despacho

28/06/2025, 20:26

Juntada de certidão

10/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de ORLI APTER FRENKEL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:04

Mandado devolvido cumprido

24/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 16:49

Juntada de certidão

13/01/2025, 16:51

Juntada de certidão

13/01/2025, 16:45

Juntada de certidão

07/12/2024, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:05

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:46

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2024, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/10/2024, 21:19

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

21/10/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 12:06

Decorrido prazo de TULIO VINICIUS VERTULLO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:06

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:59

Proferida decisão interlocutória

09/09/2024, 16:59

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:55

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de terceiro interessado

29/08/2024, 09:26

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:28

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:32

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

15/08/2024, 15:13

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

05/08/2024, 09:32

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:31

Juntada de certidão

01/07/2024, 14:01

Juntada de certidão

25/06/2024, 08:54

Juntada de certidão

25/06/2024, 08:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:44

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:35

Decorrido prazo de ROMULO LIMA PRADO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de GISLEINE DA SILVA MUNHOZ em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de TULIO VINICIUS VERTULLO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:10

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 18:05

Juntada de ato ordinatório

26/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de diligência

24/07/2023, 15:51

Mandado devolvido cumprido

24/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 15/2023

24/07/2023, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 14:09

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 14:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2023, 12:47

Juntada de certidão

19/07/2023, 12:52

Publicado Edital em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:21

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

13/07/2023, 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/07/2023, 00:28

Proferida decisão interlocutória

07/07/2023, 14:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

22/05/2023, 08:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/05/2023, 08:08

Conclusos para decisão

19/04/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 10:41

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de ROMULO LIMA PRADO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

09/02/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: TULIO VINICIUS VERTULLO ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato Fica ainda o exequente intimado a se manifestar sobre a petição do terceiro interessado id 38304072.. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024316-82.2013.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 17:04

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 17:04

Juntada de certidão

26/07/2021, 18:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/04/2021, 20:19

Juntada de certidão

08/04/2021, 20:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

18/09/2020, 19:33

Juntada de Petição de terceiro interessado

08/09/2020, 20:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 15:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

10/07/2020, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2020, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/02/2020, 07:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2020, 07:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8204.2019.01829 Complemento Livre:

13/01/2020, 09:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: avaliação Loal de Cumprimento: guarulhos sp Complemento Livre: 370 2019

21/08/2019, 15:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 8204.2019.01829 Complemento Livre:

21/08/2019, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CERTIDÃO ARISP

14/02/2019, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CERTIDÃO ARISP

14/02/2019, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CERTIDÃO ARISP

12/11/2018, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REGISTRO PENHORA ARISP Complemento Livre:

31/10/2018, 11:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: DE IMOVEL

03/09/2018, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 16:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: 201861000007651

16/02/2018, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2018, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/07/2017, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROTOCOLO BCJ Complemento Livre:

08/06/2017, 17:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO(A)/EMBARGANTE Complemento Livre:

19/08/2016, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL PUBLICADO EM 04/02/2016 Complemento Livre: DIARIO ELETRONICO DA JF - CADERNO II-EDITAIS

04/02/2016, 16:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

27/01/2016, 16:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2015, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2015, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2015, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

12/03/2015, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2015, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/02/2015, 08:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

27/01/2015, 08:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

16/12/2014, 16:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: . Complemento Livre:

30/01/2014, 12:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

17/10/2013, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPAR Complemento Livre:

27/09/2013, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2013, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2013, 12:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/07/2013, 14:30

Outros Documentos

•10/04/2025, 14:28

Despacho

•03/12/2024, 18:46

Despacho

•03/12/2024, 18:46

Decisão

•09/09/2024, 16:59

Despacho

•19/08/2024, 16:28

Despacho

•01/03/2024, 11:44

Despacho

•28/08/2023, 10:46

Despacho

•22/08/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 18:03

Decisão

•07/07/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 17:04